(DOC. VP 334.2061.6148.9141)

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. TARIFA DE CADASTRO. Abusividade. Inocorrência. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução 3.518/07 do CMN. Súmula 566 do C. STJ. Sentença mantida nesse ponto. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. Abusividade. Inocorrência. Tarifas contratadas. Prestação dos serviços correspondentes provada. Valores razoáveis. STJ, recursos repetitivos, REsp. 1.578.553/SP/STJ. Sentença mantida nesse ponto.

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