Jurisprudência sobre
prestacao dos servicos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA EM PRESSÃO INFERIOR À MÍNIMA EXIGIDA POR LEI - PROVA PERICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS VERIFICADOS - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação reparatória de dano material e moral. Turismo. Falha na prestação dos serviços. Aquisição de passeios pelo website da ré. Embora a autora estivesse na data e local combinados, os fornecedores do serviço não compareceram. Sentença de procedência. Apelação manejada pela ré. EXAME: legitimidade passiva vislumbrada. Requerida «Decolar.com que integra a cadeia de fornecimento dos produtos e serviços, respondendo objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Exegese dos arts. 7, parágrafo único, 14 e 25, parágrafo único do CDC. Falha na prestação dos serviços. Ausência de comparecimento da fornecedora para acompanhar a autora no passeio turístico contratado. Danos materiais. Ressarcimento das verbas pagas pelo serviço, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano moral indenizável. Frustração da consumidora e desperdício de tempo útil para solução do problema. Indenização mantida em R$5.000,00, monta que se adequa aos parâmetros médios da jurisprudência e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Qualidade do serviço de telefonia móvel pessoal. Defeito na prestação do serviço. Danos materiais e morais aos usuários. Tribunal de origem entendeu pela ausência de prova do defeito. Ausência de omissão ou deficiência na fundamentação do julgado. Pretensão de reconhecimento do defeito na prestação dos serviços. Necessidade de revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Trata-se de ação civil pública visando à reparação por suposto defeito na prestação de serviços de telefonia móvel. O Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas quanto à conduta ilícita das agravadas, destacando que a avaliação da qualidade do serviço não se restringe aos indicadores da ANATEL, mas requer uma análise técnica mais ampla.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA FESTA INFANTIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECONHECIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES -
Dano material incontroverso - Discussão acerca da existência de danos morais - Apelo da ré - Descabimento - Elementos constantes dos autos suficientes para a prolação da sentença - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Demonstrado o abalo moral sofrido pela parte autora, que ultrapassa o mero aborrecimento - Apelo da autora - Pleito de majoração da indenização fixada a título de danos morais - Descabimento - Indenização fixada em montante adequado - Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Verba indenizatória fixada de forma adequada (R$ 5.000,00), levando em conta a gravidade do dano e o sofrimento da vítima - Sentença mantida integralmente - Recursos não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação de consumo - Fraude - Emissão de boleto falso - Obrigatoriedade da requerida em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Prova documental - Dano material presente - Eventuais dissabores corriqueiros que não caracterizam danos morais indenizáveis - Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação de consumo - Fraude - Emissão de boleto falso - Obrigatoriedade da requerida em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Prova documental - Dano material presente - Eventuais dissabores corriqueiros que não caracterizam danos morais indenizáveis - Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Telefonia - Inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - Alegação do consumidor de que não tem dívidas com a ré - Afirmação da ré de que houve prestação dos serviços no período que originou a negativação do débito - Ônus probatório da demandada - Prestação dos serviços não comprovada - Prova apresentada pela fornecedora que se mostrou insuficiente - Tela sistêmica que configura prova unilateral - Débito inexigível - Cobrança e negativação indevidas - Dano moral - Não reconhecimento - Existência de anotação pretérita do nome do autor em cadastro de inadimplentes - Aplicação da Súmula 385/STJ - Admissibilidade - Recurso da autora provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título causal. Não comprovação da prestação dos serviços contratados a legitimar a emissão da cambial. Inexigibilidade. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de conhecimento com pedidos de indenização por danos material e moral - Improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Telefonia - Inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - Alegação da consumidora de que não contratou os serviços da ré - Afirmação da ré de que houve prestação dos serviços no período que originou a negativação do débito - Ônus probatório da demandada - Prestação dos serviços não comprovada - Prova apresentada pela fornecedora que se mostrou insuficiente - Tela sistêmica que configura prova unilateral - Débito inexigível - Cobrança e negativação indevida - Dano moral - Não reconhecimento - Existência de anotação pretérita do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Aplicação da Súmula 385/STJ - Admissibilidade - Litigância de má-fé afastada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Telefonia - Inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - Alegação da consumidora de que não contratou os serviços da ré - Afirmação da ré de que houve prestação dos serviços no período que originou a negativação do débito - Ônus probatório da demandada - Prestação dos serviços não comprovada - Prova apresentada pela fornecedora que se mostrou insuficiente - Tela sistêmica que configura prova unilateral - Débito inexigível - Cobrança e negativação indevidas - Dano moral - Não reconhecimento - Existência de anotação pretérita do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Aplicação da Súmula 385/STJ - Admissibilidade - Litigância de má-fé afastada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Prova da efetiva prestação dos serviços contratados não demonstrada. Exigibilidade do título. Ausência. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços odontológicos. Má prestação dos serviços contratados. Responsabilidade solidária comprovada em fase do corréu ter participado da equipe que promoveu o serviço ondontológico. Fato hábil a ser comprovado por perícia, sendo irrelevante qualquer prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Indenização devida, inclusive a título de dano moral. Recursos de apelação não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C PEDIDO REPARATÓRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ROIS DE MAUS PAGADORES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR. ENDEREÇO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS IDÊNTICO AO CONSTANTE NA CARTEIRA DE TRABALHO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Declaratória c/c pedido indenizatório. Inclusão indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Negativa de contratação. Comprovação, pela ré em defesa, de relação jurídica mantida com o autor. Endereço da prestação dos serviços idêntico ao constante na carteira de trabalho do autor. Improcedência do pedido mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA E DOS PRODUTOS E SERVIÇOS VINCULADOS. PRODUTO QUE PERMANECEU VIGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material. Insurgência recursal da autora, adstrita à pretensão indenizatória, no âmbito do dano moral. Danos morais não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA E DOS PRODUTOS E SERVIÇOS VINCULADOS. PRODUTO QUE PERMANECEU VIGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material. Insurgência recursal da autora, adstrita à pretensão indenizatória, no âmbito do dano moral. Danos morais não caracterizados na espécie. Hipótese de mero aborrecimento, vinculado a inadimplemento contratual, sem dimensão social suficiente à eclosão de lesões na esfera dos direitos da personalidade do autor, ainda que sob a ótica da teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJSP. Consumidor. Veículo. Oficina mecânica. Ação de cobrança dos serviços prestados, contra o consumidor. Defesa fundada na ausência de orçamento aprovado pelo réu e na falta de sua assinatura na nota fiscal. Descabimento. Réu que não nega a prestação dos serviços. Enriquecimento ilícito inadmissível. Procedência. CDC, art. 38.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJSP. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇO ESSENCIAL - O
serviço de energia elétrica faz parte dos direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência da pessoa, bem como para a manutenção de sua dignidade. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer tipo de irregularidade ou justificativa capaz de obstar o pretendido fornecimento de energia ao local. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque caução emitido antes da prestação dos serviços médico-hospitalares, em valor estimativo. Ausência dos requisitos da liquidez e exigibilidade. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. Monitória. Embargos. Prestação de serviços educacionais. Contrato não assinado. Irrelevância. Histórico escolar e outros documentos não impugnados que são hábeis a comprovar a prestação dos serviços. Embargos monitórios julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU O EMBARGADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM NO SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. E-MAILS TROCADOS COM RECONHECIMENTO POR PARTE DA EMBARGANTE A RESPEITO DO PERCENTUAL DEVIDO. ASSUNTO JÁ DISCUTIDO EM OUTRA DEMANDA. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES E OS JUROS COBRADOS. NAÕ Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU O EMBARGADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM NO SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. E-MAILS TROCADOS COM RECONHECIMENTO POR PARTE DA EMBARGANTE A RESPEITO DO PERCENTUAL DEVIDO. ASSUNTO JÁ DISCUTIDO EM OUTRA DEMANDA. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES E OS JUROS COBRADOS. NAÕ INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE DE VISTO DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. RECUSA DO EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1 -
Inexiste nulidade da sentença por ausência de fundamentação se as razões de decidir foram suficientemente expostas. 2 - A falta de informações adequadas e claras sobre o serviço a ser prestado (CDC, art. 6º, III) torna-o defeituoso, ensejando responsabilidade do prestador pelos danos causados (CDC, art. 14). 3 - Incumbe à companhia aérea informar previamente ao passageiro quais serão os documentos necessários ao embarque, sob pena de falha na prestação dos serviços. Precedente do STJ. 4 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Falha na prestação dos serviços por parte das requeridas - Ausência de comprovação das assertivas lançadas - Informações equivocadas constantes do laudo de vistoria que culminaram no desfazimento do negócio - Danos morais devidos - Fixação em patamar razoável, considerando-se as circunstâncias do caso concreto - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Falha na prestação dos serviços por parte das requeridas - Ausência de comprovação das assertivas lançadas - Informações equivocadas constantes do laudo de vistoria que culminaram no desfazimento do negócio - Danos morais devidos - Fixação em patamar razoável, considerando-se as circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Aquisição de empresa por outra. Acerto rescisório e solução de continuidade na prestação dos serviços. Contratos distintos.
«Não ficou demonstrada nos autos a contratação irregular do trabalhador, mas que ele foi dispensado por uma empresa e contratado, após alguns dias, por outra. A contratação celebrada com empregado anteriormente dispensado, ainda que após curto lapso temporal, não traduz, por si, a unicidade contratual ou irregularidade jurídica. A hipótese de reconhecimento de um único vínculo empregatício pressupõe ação fraudulenta, não comprovada nos autos. Assim, a existência de solução de continuidade na prestação dos serviços e a realização de acerto rescisório, seguida de nova contratação por empresa distinta, sem prova inequívoca de fraude, desautorizam o reconhecimento da unicidade contratual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTERNET. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
A falha injustificada dos serviços de internet, bem como a desídia para o reestabelecimento destes afrontam as cláusulas do contrato, eis que constituem falha da prestadora dos serviços, pelo que o consumidor tem o direito de ser indenizado pelos danos moras que sofreu. (DES ADILON CLÁVER DE RESENDE) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECALL PARA REPARO EM BEM MÓVEL (VEÍCULO). QUESTÃO TÉCNICA QUE EXIGIRIA PERÍCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NO CURSO DO PROCESSO. INVIABILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. FALHA NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
A responsabilização objetiva, fundada em relação de consumo, está condicionada à constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito (ou falha na prestação dos serviços) e o dano. No caso, a parte autora alega que veículo por si adquirido foi objeto de «recall para reprogramação do módulo de controle do motor; contudo, mais de dois anos depois, a direção do veículo travou. Seria necessária prova pericial para verificação de eventual relação entre o serviço realizado no «recall e o travamento da direção, que foi inviabilizada em razão da alienação do veículo no curso da ação. Sem a perícia não há como se constatar a falha na prestação dos serviços, já que a questão é técnica, o que impede a responsabilização civil da parte ré... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de cobrança, na qual foi alegado o inadimplemento de mensalidades referentes a dois cursos de pós-graduação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de cobrança. Cessão da linha telefônica a terceiros não comprovada pela ré. Alegada transferência para o nome do adquirente não providenciada pela apelante, que permanece responsável pelo pagamento dos débitos decorrentes da prestação dos serviços telefônicos. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - Indenização por Danos Materiais e Morais - Golpe do whatsapp - Terceiro que se utilizou do aplicativo clonado para enviar mensagens ao autor, passando-se por sua irmã - Solicitação de quantias em dinheiro - Transferência bancária voluntária via PIX ao golpista - Ausência de falha na prestação dos serviços dos requeridos - Culpa exclusiva do terceiro com contribuição do Ementa: «RECURSO INOMINADO - Indenização por Danos Materiais e Morais - Golpe do whatsapp - Terceiro que se utilizou do aplicativo clonado para enviar mensagens ao autor, passando-se por sua irmã - Solicitação de quantias em dinheiro - Transferência bancária voluntária via PIX ao golpista - Ausência de falha na prestação dos serviços dos requeridos - Culpa exclusiva do terceiro com contribuição do próprio autor - Inexistência de nexo causal - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Injusta recusa ao pagamento de honorários. Obtenção de êxito na ação proposta pelo advogado. Prova efetiva da prestação dos serviços. Pagamento devido. Ação procedente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de Jaboticabal. Cobrança não baseada na efetiva prestação dos serviços. Adoção do regime de estimativa. Inadmissibilidade. Ausência de norma autorizadora. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cobrança. Ausência de comprovação da prestação dos serviços contratados reconhecida pelas instâncias ordinárias. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA TIDA COMO CONSUMIDORA FINAL. APLICABILIDADE DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A INFIRMAR A PRETENSÃO INICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA AO BOM NOME DA EMPRESA AUTORA EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE EFETUAR E RECEBER ADEQUADAMENTE CHAMADAS ATRAVÉS DA SUA LINHA TELEFÔNICA, CANAL DE COMUNICAÇÃO COM SEUS CLIENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).
Apelação improvida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJSP. Recurso inominado - Responsabilidade civil - Evasão de criança de escola municipal - Exposição da menor a risco por falha na prestação dos serviços escolares, imputada a prepostos do Município - Negligência evidente - Dano moral «in re ipsa - Indenização fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença de procedência da ação confirmada por seus Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil - Evasão de criança de escola municipal - Exposição da menor a risco por falha na prestação dos serviços escolares, imputada a prepostos do Município - Negligência evidente - Dano moral «in re ipsa - Indenização fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença de procedência da ação confirmada por seus próprios fundamentos - Recursos de ambas as partes desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços hospitalares. Morte de paciente em nosocômio. Suicídio. Falha na prestação dos serviços. Forte abalo psicológico suportado pelos genitores da vítima. Ocorrência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Golpe bancário. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários não verificada na presente hipótese. Narrativa autoral que se mostra superficial, sem expor os devidos detalhes acerca das circunstâncias do golpe relatado. Documentos juntados que não se prestam aos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Golpe bancário. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários não verificada na presente hipótese. Narrativa autoral que se mostra superficial, sem expor os devidos detalhes acerca das circunstâncias do golpe relatado. Documentos juntados que não se prestam aos necessários esclarecimentos, não sendo suficientes para evidenciar a alegada falha de segurança. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Cliente bancário rendido e roubado no estacionamento das dependências de instituição bancária. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Culpa objetiva do prestador do serviço. Súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Falha na prestação dos serviços, reconhecido o dever de indenizar. Recurso do banco não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE VISA À DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela empresa autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, exclusão do nome de cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, decorrentes da aplicação de multa rescisória contratual após rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJPE. Direito civil e processual. Agravo legal. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de dívida c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Contrato fraudulento. Inscrição indevida do nome do autor junto aos cadastros de maus pagadores. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em obediência ao princípio da razoabilidade. Decisão monocrática do relator que negou provimento ao recurso, mantida indiscrepantemente. Agravo improvido. Decisão unânime.
«Se houve indevida inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, deve este ser indenizado pelos danos morais experimentados. A fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ocorreu de forma razoável, sem que tenha se mostrado insuficiente ou abusivo, a ensejar a intervenção da Corte para eventual corrigenda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJSP. Transporte aéreo. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Danos morais e materiais caracterizados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - FATO MOTIVADO PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE DETERMINADAS FATURAS - DEMORA, NO ENTANTO, NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Telefonia - Inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - Alegação do consumidor de que não tem dívidas com a ré - Afirmação da ré de que houve prestação dos serviços no período que originou a negativação do débito - Ônus probatório da demandada - Prestação dos serviços não comprovada - Prova apresentada pela fornecedora que se mostrou insuficiente - Tela sistêmica que configura prova unilateral - Débito inexigível - Cobrança e negativação indevidas - Exclusão da negativação determinada - Dano moral - Não reconhecimento - Existência de anotação pretérita do nome do autor em cadastro de inadimplentes - Aplicação da Súmula 385/STJ - Admissibilidade - Recurso provido em parte, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Nulidade. Prestação de serviços de comunicação. Atos que colocam à disposição dos usuários os meios e modos aptos à prestação dos serviços de comunicação. Atividade meio. Não incidência do ICMS. A simples disponibilização, para os usuários, de meios materiais necessários à comunicação entre eles, não tipifica a prestação do serviço, mas simples etapa necessária à sua implementação. Ação procedente. Declarada a nulidade do crédito tributário decorrente do auto de infração e imposição de multa. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Anúncio em lista telefônica. Rescisão contratual cumulada com devolução dos valores pagos. Revelia da ré. Ausência de juntada de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Efetiva prestação dos serviços não demonstrada. Ação procedente. Recurso da ré não provido e adesivo da autora provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. ART. 14, §3º, II, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, repetição de indébito e declaração de inexigibilidade do débito, sob o fundamento de culpa exclusiva da consumidora, ao efetuar pagamento de boleto fraudulento, e ausência de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória de inexigibilidade ajuizada por cliente pessoa jurídica, cumulada com pedido indenizatório. Alegação de falha na prestação dos serviços, pela falta de cumprimento da oferta de redução do valor plano e de solução do problema mesmo após diversas reclamações, resultando na necessidade de resolução contratual. Ré que nega genericamente qualquer irregularidade na cobrança da multa, argumentando a contratação com previsão de prazo de fidelização. Oferta do plano no valor indicado pelo preposto da empresa de telefonia e cobranças em valor maior que o contratado, todavia, não controvertidas pela própria ré. Ônus da fornecedora quanto à demonstração da regular prestação dos serviços. Art. 12, § 3º, I, do CDC. Falta de regular prestação caracterizada. Multa por resolução antecipada indevida. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada, ressalvado o fundamento adotado. Apelo da ré desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Mudança de titularidade de cartório extrajudicial. Sucessão de empregadores. Ausência de continuidade da prestação dos serviços.
«Esta Corte Superior já dirimiu a questão relacionada à ausência de personalidade jurídica própria de cartório extrajudicial, com base nas disposições do CF/88, art. 236(norma auto-aplicável), que preconiza o exercício das atividades notariais em caráter privado, equiparando, assim, o titular do cartório ao empregador particular. Assente neste Tribunal Superior do Trabalho, igualmente, o entendimento de que a mudança de titularidade da serventia implica a responsabilidade do tabelião sucessor pelas obrigações trabalhistas, mesmo anteriores à alteração, desde que não haja solução de continuidade na prestação dos serviços. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade da segunda Reclamada, embora tenha consignado que não houve prestação de serviços à nova delegatária. Nesse contexto, a decisão da Corte Regional está em dissonância com o entendimento deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Direito do Consumidor - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais - Cartão adicional que não foi solicitado pela consumidora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuitos internos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros - Falha na prestação dos serviços - Valores impugnados inexigíveis - Ementa: RECURSO INOMINADO - Direito do Consumidor - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais - Cartão adicional que não foi solicitado pela consumidora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuitos internos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros - Falha na prestação dos serviços - Valores impugnados inexigíveis - Devida a condenação a título de dano moral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJSP. Apelação. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. 1. Falha na prestação dos serviços odontológicos prestados pela requerida devidamente apurada em laudo pericial. As impugnações suscitadas pela recorrente não detêm o condão de infirmar a conclusão adotada. 2. Danos morais bem sopesados em R$ 8.000,00. Redução indevida. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pelo autor, em razão do insucesso do tratamento, e por conseguinte, frustração de sua expectativa de recuperação estética e funcional de sua arcada dentária, lhe impingiram angústia e desespero, suficiente para caracterizar danos morais indenizáveis, uma vez devidamente caracterizado o nexo causal entre o dano e o defeito na prestação dos serviços. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Telefonia - Inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - Alegação do consumidor de que não tem dívidas com a ré - Afirmação da ré de que houve prestação dos serviços no período que originou a negativação do débito - Ônus probatório da demandada - Prestação dos serviços não comprovada - Prova apresentada pela fornecedora que se mostrou insuficiente - Tela sistêmica que configura prova unilateral - Débito inexigível - Cobrança e negativação indevidas - Exclusão da negativação determinada - Dano moral - Não reconhecimento - Existência de anotação pretérita do nome do autor em cadastro de inadimplentes - Aplicação da Súmula 385/STJ - Admissibilidade - Litigância de má-fé não configurada - Recurso provido em parte, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TST. Equiparação salarial. Confissão da reclamante. Inexistência de simultaneidade na prestação dos serviços.
«Depreende-se do depoimento prestado pela Autora que esta confessou a inexistência de simultaneidade na prestação de serviços em relação a paradigma. Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.Ação monitória proposta pela empresa autora para cobrança de crédito decorrente de prestação de serviços de assessoria em divulgação, alegadamente realizados entre setembro de 2017 e março de 2018, sem formalização contratual por escrito, mas com base em acordo verbal e relação pretérita entre as partes. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, com constituição de título executivo judicial no valor de R$ 66.274,59, acrescido de correção monetária, juros legais, custas e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote