(DOC. VP 163.9800.9000.8200)

TJSP. Execução fiscal. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de Jaboticabal. Cobrança não baseada na efetiva prestação dos serviços. Adoção do regime de estimativa. Inadmissibilidade. Ausência de norma autorizadora. Recurso provido.

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