Carregando…

(DOC. VP 163.9800.9000.8200)

TJSP. Execução fiscal. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de Jaboticabal. Cobrança não baseada na efetiva prestação dos serviços. Adoção do regime de estimativa. Inadmissibilidade. Ausência de norma autorizadora. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote