(DOC. VP 103.1674.7393.5200)

STJ. Responsabilidade civil. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Transporte aéreo. Indenização por má prestação dos serviços. CCB, art. 1.536, § 2º.

«Tratando-se de indenização por má prestação de serviços, a responsabilidade é contratual, incidindo os juros a partir da citação.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote