(DOC. VP 426.5678.8802.5488)

TJSP. Ação revisional de contrato - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - juros remuneratórios não limitados à taxa média de mercado, que se apresenta apenas como referencial - precedentes firmados em sede de recursos especiais representativos de controvérsias repetitivas (CPC, art. 1.040) - seguro de proteção financeira - Tema Repetitivo 972 do STJ - «venda casada» não configurada - contratação firmada em termo apartado - legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem - Tema Repetitivo 958 do STJ - prestação dos serviços comprovada - tarifa de cadastro - Súmula 566/STJ - legalidade da cobrança quando do início do relacionamento - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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