(DOC. VP 870.5469.4620.8204)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Cobrança - Inexistência formal de contrato e preterição do processo licitatório - Contrato verbal - Inadmissibilidade - Dispensa de licitação - Situação de urgência ou emergência não configuradas - Violação ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa - Ademais, inexiste prova da efetiva prestação dos serviços alegados pela Autora - Ante a inexistência de elementos indiciários e em razão da formalidade exigida dos contratos administrativos, a prova exclusivament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote