(DOC. VP 929.8609.9704.1792)

TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação de inexigibilidade de débito - Contrato corporativo com cláusula de fidelização - Rescisão contratual antecipada em ofensa à cláusula de fidelização - Relação de consumo evidenciada (teoria finalista mitigada) - Concessionária que não se desincumbiu de demonstrar a permanência da regularidade e estabilidade dos serviços disponibilizados ao consumidor - A cláusula de fidelidade que tem incidência quando regular a prestação dos serviços - Multa indevida - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

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