(DOC. VP 218.1708.4284.3544)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.

Autora que requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização material e moral, em razão de falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. Apelo da ré M.B.M.Q. Preliminar de ilegitimidade ad causam. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autora que apresentou contratos escritos entre as partes, fazendo prova da existência de relação jurídica, de natureza pessoal, e não real. Desnecessida

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