(DOC. VP 271.0433.4309.7281)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. TOI LAVRADO EM INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA ANEEL. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO), BEM COMO DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA AUTORA DECORRENTES DO TOI E, AINDA, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA AUTORA, VISANDO À REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA ALÉM DE SER COBRADA POR VALORES INDEVIDOS, ACIMA DE SEU CONSUMO EFETIVO, AINDA, SOFREU CORTES DE ENERGIA NO CURSO DO PROCESSO EM RAZÃO DA LAVRATURA DE TOI CONSIDERADO NULO EM SENTENÇA E, MESMO DEPOIS DE DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE CORTES. MAJORAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO ETJRJ EM CASOS SEMELHANTES E OBSERVADOS OS CRÍTÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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