Jurisprudência sobre
preservacao do emprego
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751 - TJRJ. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu a expedição de mandado de pagamento em favor do recorrido. Pretensão de obstar o levantamento de valores com esteio em julgado que deferiu a suspensão de ações e execuções em face da agravante em razão do pedido de homologação de recuperação extrajudicial. Lei 11.101/2005, art. 167.
«1 - A distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarreta a suspensão de direitos. Inteligência do contido na Lei 11.101/2005, art. 161, § 4º. ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial da executada. Competência do juízo universal. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência. Precedentes. Recurso improvido.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo juízo universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... ()
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753 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial da executada. Competência do juízo universal. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência. Precedentes. Recurso improvido.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo juízo universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... ()
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754 - STJ. Denúncia. Meio ambiente. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Termo de ajustamento de conduta firmado entre a empresa dos acusados e o Ministério Público Estadual. Objetivo de preservar rio da União. Legitimidade do parquet estadual para fazê-lo concorrentemente com o Ministério Público federal. Vigência do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º (Ação Civil Pública). CPP, art. 41.
«É válido o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual e empresa privada a fim de preservar rio pertencente à União, notadamente quando o Ministério Público Federal dele toma conhecimento, pois é dever de todos os entes federativos a preservação do meio ambiente. O art. 5º, § 6º da Lei de Ação Civil Pública, que autoriza a confecção de Termo de Ajustamento de Conduta pelos órgãos legitimados, permanece em vigor. Ainda que o Ministério Público Estadual certifique que o objeto do Termo de Ajustamento de Conduta foi devidamente cumprido pela parte, é cabível o oferecimento de denúncia embasada em fatos supostamente criminosos decorridos da continuidade da suposta prática delitiva.... ()
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755 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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756 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO BUSCANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, BEM COMO PELO EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PUGNA AINDA PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O PLEITO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS É IMPRÓPRIA PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA AVALIAR A LEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DO PACIENTE, DEVENDO A TESE SER ARGUIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. NO ENTANTO, AO COMPULSAR OS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, NÃO SE VERIFICA A PUGNADA NULIDADE, EIS QUE, PELO QUE SE VÊ, A AUTORIDADE POLICIAL OBSERVOU O DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. ADEMAIS, COMO SABIDO, AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURAM UMA RECOMENDAÇÃO LEGAL, E NÃO UMA EXIGÊNCIA, E, POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA NÃO ENSEJA A NULIDADE DO ATO, SENDO VALIDO O RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA EM SEDE POLICIAL. OUTROSSIM, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO ASSISTE MELHOR SORTE. NÃO RESTOU VERIFICADO QUALQUER PERÍODO DE PARALISAÇÃO INDEVIDA OU INJUSTIFICADA NA MARCHA PROCESSUAL, SENDO POSSÍVEL VERIFICAR QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM VEM SE EMPENHANDO NA CONDUÇÃO DO FEITO, TENDO DESIGNADO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 11.11.2024. DA MESMA FORMA, O DECRETO QUE CONVERTEU A PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA RESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVIDENTE A NECESSIDADE E A LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, EIS QUE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ESTÃO DEMONSTRADOS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E AINDA, PELO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, BEM COMO PELA APREENSÃO DE UMA DAS MOTOCICLETAS UTILIZADAS NO ROUBO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, QUE DECORRE DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NO CASO DOS AUTOS, CONFORME NARRA DENÚNCIA, O PACIENTE, NA DIREÇÃO DE UMA MOTOCICLETA, APÓS INTERCEPTAÇÃO DO VEÍCULO COM CARGA, CONDUZIDO PELA VÍTIMA, EM ATITUDE DE GRAVE AMEAÇA, ABORDOU O OFENDIDO, DETERMINANDO QUE ESTE PARASSE O CAMINHÃO E QUE DESEMBARCASSE DO VEÍCULO, SENDO OBRIGADO A SUBIR DA GARUPA DA MOTOCICLETA QUE ESTAVA SENDO PILOTADA PELO PACIENTE. EM ATO CONTÍNUO, O COMPARSA DO ACUSADO ASSUMIU A DIREÇÃO DO CAMINHÃO, PROSSEGUINDO JUNTAMENTE COM O PACIENTE E A VÍTIMA PARA O BAIRRO RICARDO DE ALBUQUERQUE, ONDE O MOTORISTA DO CAMINHÃO ROUBADO FOI LIBERTADO. NECESSÁRIA SE FAZ AINDA A PRESERVAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, FRENTE À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME PRATICADO E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO VISTA QUE, O HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE EVIDENCIA QUE O RÉU JÁ SE ENVOLVEU EM OUTRAS OCORRÊNCIAS POLICIAIS, INCLUSIVE RELACIONADAS A OUTROS DELITOS PATRIMONIAIS, E, DO MESMO MODO, O MODUS OPERANDI EVIDENCIA MAIOR PERICULOSIDADE DA PRÁTICA DELITIVA, POIS O PACIENTE CONTOU SUPERIORIDADE NUMÉRICA, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE, ESTANDO JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. DESSE MODO, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES À GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO. POR OUTRO LADO, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE OU DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. POR FIM, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO DE ORIGEM SE ENCONTRA COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA 11.11.2024, OCASIÃO EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM PODERÁ REAVALIAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.
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757 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência de pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade do envolvido. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 deste STJ. ... ()
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758 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos. Complementação de aposentadoria. Redução do valor do benefício. Paridade entre ativos e inativos. Regulamento aplicável. Súmula 51/TST II, do c. TST. Migração para novo plano de previdência privada. Efeitos da quitação.
«Não há se falar em que a adesão a novo plano de previdência, afasta direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do empregado. Nesse sentido, não é possível conceder à Súmula 51/TST II, da c. SDI interpretação no sentido de que a opção por um dos regulamentos tem o condão de renúncia a direitos trabalhistas de modo irrestrito, mas tão-somente que o empregado, ao optar por um dos regulamentos, não se beneficia também de direitos contidos em outro regulamento. Diante de tal premissa, é de se verificar que a pretensão dos reclamantes na preservação do valor da complementação de aposentadoria, em face do padrão remuneratório correspondente, mediante os reajustes devidos conforme previsto no REG/REPLAN, já se incorporou ao seu contrato de trabalho, a viabilizar que à parte seja assegurado o direito de acesso à justiça para apreciação de sua pretensão. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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759 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. De cobertura obrigatória procedimento relativo a cirurgia buco-maxilo-facial, inadmissível se recuse, operadora de planos de saúde, ao custeio de materiais necessários para sua realização, feita a indicação pelo cirurgião-dentista habilitado, a quem compete dispor a respeito de tudo o quanto imprescindível à preservação da saúde do contratante. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso da empresa não provido.
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760 - STJ. Tributário. Embargos de declaração rejeitados. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema e sobre a desnecessidade de remessa da matéria para ser decidida na Corte Especial do Tribunal. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, art. 43, CTN, art. 97 e CTN, art. 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 405. Decreto 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV e Decreto 3.000/1999, art. 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput, XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, art. 6º, V, 7º e Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Decreto-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC/1973, art. 535.
«... Inicialmente, enfrento a colocação do embargante no sentido de se levantar questão e ordem para remeter o feito a julgamento pela Corte Especial. ... ()
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761 - STJ. Constitucional. Anistia conferida pela Lei 8.878/94. Empregados do BNCC. Contratos de trabalho rescindidos fora do período previsto na lei. Processo do mandado de segurança declarado extinto.
«A Lei 8.878/94, só concede anistia aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, por motivação política, tenham sido dispensados de seus empregos no período compreendido entre 16/03/90 a 30/09/92. Os impetrantes, todavia, embora declarado extinto, por lei, o BNCC, permaneceram a seu serviço e somente tiveram os contratos de trabalho rescindidos após expirado o trato de tempo definido na Lei de Anistia. Preservando, durante o período consignado na lei, o vínculo empregatício em pleno vigor, desatendem, os impetrantes, os pressupostos legais, e são partes ilegítimas para figurar no pólo ativo da segurança.... ()
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762 - TRT2. Ação civil pública. Empregado. Proteção e preservação da intimidade e da imagem do trabalhador no local de trabalho. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, XII. CCB/2002, art. 932, III. CLT, art. 2º.
«Utilização, pelo empregador de sistema de segurança no escritório; na fábrica e no refeitório, através de câmeras, mediante equipamento de vídeo com transmissão reservada, em circuito de televisão interna (sem publicidade ou uso das imagens). Placas de advertência com grande visibilidade, de conhecimento geral. Cumprimento do disposto no CF/88, art. 5º, XII; CLT, art. 2º e CCB/2002, art. 932, III. A questão apresentada e confirmada nos autos não permite concluir pela violação de privacidade ou imagem.... ()
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763 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O PEDIDO DE REVISÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. CAUSA MADURA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE LESÃO EM TORNOZELO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM DO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE «AUXÍLIO-DOENÇA". APLICAÇÃO AO CASO DO CONTIDO NO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS, POR OUTRO LADO, DE PROVA E DE CÁLCULO A SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO Da Lei 8.213/9, art. 29, II, NÃO SENDO A SIMPLES ARGUMENTAÇÃO DE INCORREÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DO DESACERTO DO VALOR IMPUGNADO.
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO. CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE EXPRESSAMENTE AFIRMA QUE AO CÁLCULO FOI APLICADO a Lei 8.213/91, art. 29, II, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 9.876/99. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.Recurso do autor. Arguição preliminar de nulidade da sentença e necessidade de realização de nova perícia médica. (i) Pretensão à reabertura da instrução processual a fim de realização de nova prova pericial rejeitado. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. (ii) PRELIMINAR. Sentença citra petita. Decisão não apreciou pedido de revisão do salário-de-benefício relativo ao auxílio-doença recebido. ANULAÇÃO. (iii) Causa madura configurada. Processo devidamente instruído. Julgamento do mérito da causa pelo Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.013. Admissibilidade. ... ()
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764 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. Recurso do executado. Pretensão de que seja desbloqueado o valor. Impossibilidade. Crédito exequendo tem natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial da agravante, sendo competente o juízo onde tramita a execução para deferimento das medidas constritivas. Todavia, apesar da natureza extraconcursal do crédito executado, cabe ao Juiz da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, por cautela, efetuar o controle dos atos de constrição, examinando a viabilidade ou não de penhora de bens da empresa. Princípio da preservação da empresa. Hipótese em que o juízo da recuperação judicial, em decisão superveniente, decidiu pela possibilidade da manutenção do bloqueio realizado na execução. Penhora mantida. Magistrado de primeira instância que deu cumprimento ao determinado pelo juízo recuperacional. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi do crime. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... ()
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766 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Possibilidade em abstrato. Criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática, no caso concreto, de cumprimento da ordem judicial. Recurso provido. É ilegal a aplicação de astreintes, por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados, em virtude da impossibilidade técnica pelo emprego de criptografia de ponta a ponta. CPC/2015, art. 537. CP, art. 13, § 2º, «b». CPC/2015, art. 140. CF/88, art. 5º, IX. CF/88, art. 170. Lei 13.709/2018, art. 1º. Lei 13.709/2018, art. 4º. Lei 13.709/2018, art. 6º. Lei 13.709/2018, art. 7º.
«1 - A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatória foi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp 1.568.445, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Min. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, j. em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). ... ()
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767 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Impugnação às penhoras. Devedora em recuperação judicial. Concursalidade do crédito. Matéria preclusa. Impossibilidade de rediscussão. Superveniência de fato novo a ser levado ao conhecimento do d. Juízo Universal para reanálise.
Prosseguimento da execução em face dos coobrigados. Possibilidade. Crédito com garantia fidejussória. Expressa ressalva legal. Princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa que não se sobrepõem às garantias conferidas ao exequente pela legislação processual, eis que a execução tramita em seu benefício, ex vi do CPC, art. 797. Executados que não indicam bens em substituição. Inteligência do art. 805, p.ú. do CPC. Manutenção que se impõe. Penhora de cotas sociais de empresa em recuperação judicial. Possibilidade. Ativos que não pertencem à empresa em soerguimento, mas integram seu capital social, cuja titularidade pertence aos quotistas. Alteração da titularidade das cotas, por força de adjudicação ou alienação, que não implica redução do patrimônio da sociedade. Precedentes desta C. Corte e do E. STJ. Controle sobre atos constritivos que deve ser realizado mediante cooperação dos juízos da execução e da recuperação. Instituto previsto no CPC, art. 69. Recurso desprovido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Empresa em concordata preventiva que apresentou plano de recuperação antes da vigência da Lei nº: 11101/2005. Descumprimento da concordata convolada em falência por sentença. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que revoga a quebra e restaura a concordata. Recurso Especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça para repristinar a sentença de falência, reconhecida violação ao Decreto-lei nº: 7661/45. Acórdão não publicado. Requerimento de recuperação judicial. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da falência da devedora. Reconhecimento de que a empresa não está falida, haja vista a possibilidade de recursos contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade da apresentação do pedido de recuperação na instância ordinária, com base no art. 192, § 2º da Lei nº: 11101/2005. Inteligência do art. 47 da Lei de Recuperações e Falências cumulado com o art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civi. Princípio da preservação da empresa. Precedentes da Câmara Especializada. Recuperação judicial que ostenta natureza de contrato e não de benefício legal. Soberania da Assembleia-Geral de Credores para deliberar sobre o que é mais conveniente (aprovação do plano ou quebra). Preenchimento dos requisitos do art. 51 da Lei de Recuperações e Falências. Recurso provido para deferir o processamento da recuperação judicial.
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769 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BEM ESSENCIAL - FURTO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CLÁUSULA BENEFICIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DESTINAÇÃO DO PAGAMENTO - CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SEGURO PARA AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por sociedade em recuperação judicial contra decisão que indeferiu pedido para que o valor da indenização securitária referente a caminhão furtado fosse liberado diretamente à recuperanda, com a finalidade de aquisição de novo veículo essencial às suas operações. ... ()
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770 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO COMUNIDADE DA CORÉIA, REGIONAL DE BANGU, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA COLABORADOR, COMO INFORMANTE, QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES EM QUE FOI PRIMITIVAMENTE PROFERIDO, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ CONTUDO, REMANESCE RESIDUALMENTE CONCRETIZADO O CRIME DE COLABORADOR, COMO INFORMANTE, NO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, SEGUNDO, NÃO SÓ DO TEOR DO TEXTO DENUNCIAL, QUE OPORTUNIZA A EFETIVAÇÃO DE UMA EMENDATIO LIBELLI, COMO TAMBÉM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS LAUDOS DE EXAMES DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL, E OS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELO BRIGADIANO, LUCIANO, E, PRINCIPALMENTE, PELO SEU COLEGA DE FARDA, JOÃO RICARDO, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM OPERAÇÃO POLICIAL NA COMUNIDADE DA CORÉIA, MAIS PRECISAMENTE NO CUME DO MORRO, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO POSICIONADO EM UM PONTO CONSIDERADO ESTRATÉGICO, DEITADO NUMA ÁREA DE VEGETAÇÃO, PRÓXIMO A UMA PEDRA, MOTIVO PELO QUAL PROCEDERAM À ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL, A PARTIR DO QUE LOGRARAM ÊXITO EM ARRECADAR 01(UMA) GRANADA, ACONDICIONADA EM UMA GANDOLA CAMUFLADA, ALÉM DE 01 (UM) RÁDIO COMUNICADOR, LIGADO E SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA UTILIZADA PELOS PRATICANTES DAQUELA NEFASTA ATIVIDADE, A CRISTALIZAR A PERPETRAÇÃO DA CONDUTA DE QUEM ATUA COMO COLABORADOR, COMO INFORMANTE, SENDO CERTO QUE O EXTRATO NARRATIVO IMPUTACIONAL AMPARA A RESPECTIVA CORRELAÇÃO A TAL INICIATIVA RECLASSIFICATÓRIA, O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, DE QUE DESENVOLVIA A FUNÇÃO DE ¿OLHEIRO¿, A SEPULTAR A PRETENSÃO DEFENSIVA ABSOLUTÓRIA, COMO TAMBÉM A DE RECONHECIMENTO DE UMA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, DADO QUE SE CONFIRMA A AUTORIA DIRETA DO ENVOLVIDO, NÃO SE TRATANDO DE PARTICIPAÇÃO ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, DIANTE DA RECLASSIFICAÇÃO OPERADA, CONSERVANDO-SE A PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, PERFAZENDO A SANÇÃO INICIAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 300 (TREZENTOS) DIAS MULTA, REPRIMENDA QUE PERMANECERÁ INALTERADA, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NO DERRADEIRO ESTÁGIO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CIRCUNSTANCIADORA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ARTEFATO EXPLOSIVO, MATERIALIZANDO O PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA, DEVE SER PRESERVADA, POR SIMETRIA COM A SENTENÇA, A FRAÇÃO EXACERBADORA ORIGINALMENTE FIXADA EM 1/6 (UM SEXTO), PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 350 (TREZENTOS E CINQUENTA) DIAS MULTA, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO (ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ), COMO A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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771 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Execução de créditos garantidos por cessão fiduciária. Apreciação do caráter extraconcursal. Competência do juízo da recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados. Aplicação do Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Competência do juízo de direito da 10º Vara cível de são paulo. Sp.
«1. É atribuição exclusiva do Juízo universal apreciar atos de constrição que irão interferir na preservação da atividade empresarial, sendo competente para constatar o caráter extraconcursal do crédito discutido nos autos da ação de execução. ... ()
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772 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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773 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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774 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade. Preservação da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade concreta do agente evidenciada nos autos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«- Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente amparada pela garantia da ordem pública, considerando-se a concreta periculosidade do recorrente, evidenciada pelo modus operandi do delito. ... ()
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775 - TRT3. Bancário. Gratificação. Gratificação pelo exercício de cargo de confiança. Súmula 372, I, do TST.
«Tendo o reclamante percebido a gratificação pelo exercício de cargo de confiança por período superior a 10 anos, aplica-se à hipótese dos autos o entendimento previsto na Súmula 372, I do TST, que objetiva a preservação da estabilidade financeira do empregado que, ao longo de dez ou mais anos, vinha contando em seu orçamento com o acréscimo advindo da gratificação pelo exercício de cargo de confiança. É inegável que esta gratificação dada ao cargo comissionado de gerente incorpora-se à remuneração do empregado destituído do cargo após o período igual ou superior a 10 anos, mesmo que ele tenha se afastado do trabalho por determinados períodos para atuação como dirigente sindical; pois a própria CEF, ao aprovar norma interna para fins de regulamentar o afastamento dos empregados para o exercício de atividades pertinentes a cargo ocupado em entidade sindical (RH 132), estabeleceu expressamente que o período em que eles se encontrarem em disponibilidade para tal fim deverá ser considerado como de efetivo exercício.... ()
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776 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos RR - 10825-49.2022.5.18.0052 (DEJT 26/04/2024); RR - 10862-84.2022.5.18.0017 (DEJT 26/04/2024); RR - 10326-09.2022.5.18.0006 (DEJT 10/11/2023); RR - 925-28.2020.5.10.0022 (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR 10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial ) e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF ). 3. Para tanto, a maioria c onsiderou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas função gratificada, CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que deferiu a penhora sobre 15% do faturamento bruto da empresa executada - Pretensão de reforma. CABIMENTO PARCIAL: A penhora sobre o faturamento deve ser determinada de forma excepcional, quando esgotadas as tentativas de localização de outros bens, como ocorreu no presente caso. No entanto, a penhora deve incidir sobre 15% do faturamento líquido da empresa executada em observância ao princípio da preservação da empresa. Decisão parcialmente reformada. ... ()
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778 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). OCUPAÇÃO IRREGULAR.
Condenação imposta à empresa ré para remoção de construções irregulares em área de preservação permanente, reabertura de canalização e recuperação ambiental. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada. TAC firmado com o Ministério Público sem caráter de definitividade, permitindo o prosseguimento das investigações. Cancelamento de auto de infração pela CETESB o qual por sua vez, inviabiliza a própria pretensão inicial, por sua vez dirigida à remoção das estruturas e reconstituição do solo com base no TCRA 348/2006, agora substituído pelo TCRA 92822/2018. Sentença reformada. ... ()
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779 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Princípio da preservação da empresa. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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780 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Apresentação de certidões negativas de débito tributário. Desnecessidade. Inadequação e desnecessidade da referida exigência. Incompatibilidade com o princípio da preservação da empresa.
1 - Sem amparo a alegação de que o tema em debate não poderia ser julgado monocraticamente, pois, a teor do consignado no CPC/2015, art. 932 e na Súmula 568/STJ, o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese na qual se enquadram os autos. ... ()
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781 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM À ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da autora. A apelante sustenta que está em recuperação judicial e que o veículo apreendido é essencial à sua atividade empresarial de transporte rodoviário de cargas, requerendo a revogação do mandado de busca e apreensão e a restituição do bem. ... ()
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782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Câmbio. Adiantamento. Encargos. Exclusão. Efeitos. Recuperação judicial. Preservação da empresa. Princípio. Natureza. Crédito. Coisa julgada. Inovação recursal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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783 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prosseguimento dos atos de execução. Impossibilidade. Princípio da preservação da empresa.
«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema Bacenjud, firmaram a compreensão de que este procedimento não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa. Ademais, consignou-se inexistir prejuízo à Fazenda, porquanto, ressalvadas as preferências legais, seu crédito estará assegurado pelo juízo falimentar. Precedentes: AgRg no REsp 1556675/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2015; AgRg no REsp 1453496/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/9/2014. ... ()
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784 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA (FG), CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a Função Gratificada (FG), CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos RR - 10825-49.2022.5.18.0052 (DEJT 26/04/2024); RR - 10862-84.2022.5.18.0017 (DEJT 26/04/2024); RR - 10326-09.2022.5.18.0006 (DEJT 10/11/2023); RR - 925-28.2020.5.10.0022 (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR 10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial ) e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF ). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas Função Gratificada (FG), CTVA, PORTE, APPA, Adicional de Incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALOR PENHORADO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante em face da decisão que deferiu o levantamento de 70% dos valores bloqueados em favor dos agravados, diante da prova de empenho para pagamento de funcionários. ... ()
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786 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Área de preservação permanente. Lei 4.771/1965, art. 2º do CF de 1965. Edificação que não respeita distância mínima de curso de água. Aplicabilidade da legislação florestal ao meio urbano.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal, tendo em vista a construção de edifício residencial à beira-mar, em Santo Antônio de Lisboa, local apontado como «vilazinha açoriana preservada, na ilha de Florianópolis, Santa Catarina, o qual, por estar situado a menos de 30 metros de curso d´água, configuraria, na hipótese dos autos, Área de Preservação Permanente, nos termos do Lei 4.771/1965, art. 2º, «a, 1, do Código Florestal de 1965. À ação do MPF aderiram, como assistentes litisconsorciais, a União, o Ibama, a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - Fatma - e a Associação dos Moradores de Santo Antônio de Lisboa. ... ()
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787 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Atos constritivos determinados pelo juízo da execução fiscal - Inconformismo manifestado - Parcial cabimento - Penhora sobre imóvel sede da empresa recuperanda - Essencialidade do bem para as atividades empresariais que deve ser reconhecida - Preservação da empresa - Substituição por bens indicados pela recuperanda que se mostra razoável - Penhora de ativos financeiros - Possibilidade - Ativo que não se enquadra no conceito de bem de capital essencial - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança. Solicitação de reestabelecimento da regularidade da inscrição estadual, a fim de permitir a emissão de nota fiscal. Alegação de que fere o princípio do livre comércio. Inexistência de procedimento administrativo em trâmite que justifique a razoabilidade da medida de ofício. Cabimento. Medida restritiva imposta que inviabiliza o exercício da atividade econômica e pode prejudicar a preservação da empresa. O livre exercício das atividades econômicas das empresas devem ser sempre seguidos. Estão presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, já que o impedimento à emissão de notas fiscais, verificado na espécie, se trata de sanção vedada pelas Súmulas ns. 70, 323 e 547, do E. Supremo Tribunal Federal. Além disso, o periculum in mora também é evidente, uma vez que a medida restritiva imposta inviabiliza o exercício da atividade econômica e pode prejudicar a preservação da empresa. Precedentes. Recurso Provido, a fim de determinar o restabelecimento credenciamento estadual até decisão definitiva dos autos sub judice... ()
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789 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Recursos recíprocos.
Recurso defensivo. Preliminares. Arguição de nulidade do reconhecimento fotográfico formalizado na fase policial. Inadmissibilidade. Diretrizes legais do CPP, art. 226 observadas. Testemunha já conhecia o acusado antes mesmo da ocorrência do crime. Condenação não embasada apenas no reconhecimento fotográfico. Alegação de cerceamento de defesa em virtude da não realização de exame datiloscópico nos materiais colhidos, aplicando-se a teoria da perda de uma chance probatória. Inadmissibilidade. Fragmentos de impressões papilares colhidos que foram submetidos à análise pericial, que concluiu que eram inadequados para fins de identificação, por ausência de elementos individualizadores suficientes. Tentativa de obtenção da prova devidamente realizada, não configurando omissão estatal. Prova acusatória que se revelou suficiente a infirmar a tese defensiva. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima revelaram-se seguros no contexto probatório. Qualificadoras comprovadas. Prova segura do liame subjetivo caracterizador do concurso de agentes. Rompimento de obstáculo corroborado pela prova pericial produzida. Condenação mantida. Recurso ministerial. Pretensão de reforma da r. sentença para condenar o acusado pelo delito de roubo majorado, nos termos do aditamento à denúncia oferecido. Descabimento. Elementos de convicção não corroboraram a grave ameaça com emprego de arma branca alegada pela vítima, mencionada apenas em juízo, mais de quatro anos após os fatos, e ausente em seu relato prestado na fase administrativa. Fragilidade da memória da vítima no que concerne à presença da elementar «grave ameaça evidenciada, mormente porque a vítima sequer se recordou de ter sido ouvida em solo policial. Desclassificação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada, na origem, no percentual de 1/5 acima do piso, em decorrência da qualificadora excedente e dos maus antecedentes. Segunda fase. Reprimenda sofreu novo acréscimo à razão de 1/6 pela reincidência reconhecida. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Acusado reincidente e portador de maus antecedentes. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos RR - 10825-49.2022.5.18.0052 (DEJT 26/04/2024); RR - 10862-84.2022.5.18.0017 (DEJT 26/04/2024); RR - 10326-09.2022.5.18.0006 (DEJT 10/11/2023); RR - 925-28.2020.5.10.0022 (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR 10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial ) e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF ). 3. Para tanto, a maioria c onsiderou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas função gratificada, CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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791 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos (DEJT 26/04/2024); (DEJT 26/04/2024); (DEJT 10/11/2023); (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial)e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas função gratificada, CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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792 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos (DEJT 26/04/2024); (DEJT 26/04/2024); (DEJT 10/11/2023); (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial)e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas função gratificada, CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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793 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial ajuizado pelo sindicato. Procedimento cautelar específico. Compatibilidade com o processo do trabalho. Interrupção da prescrição.
«O protesto judicial se trata de procedimento cautelar específico, previsto no CPC/1973, art. 867, que tem como objetivo prover a conservação e ressalva de direitos. É medida preparatória que tem por finalidade a preservação do direito de ação do trabalhador, para que este possa postular créditos oriundos de seu contrato de emprego, sendo que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional. O referido instituto é plenamente compatível com o Processo do Trabalho, tendo em vista o disposto no CLT, art. 769, eis que a CLT é omissa em relação à matéria. E, no caso dos autos, tendo o sindicato da categoria profissional ajuizado protesto em face da reclamada, atuando como substituto processual do reclamante, com a finalidade específica de notificar a interrupção da prescrição à demandada, no que concerne ao direito de horas extras, consequentemente o prazo prescricional, em relação aos citados direitos, foi interrompido na data de ajuizamento do protesto.... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva e modus operandi. Fundamentação idônea. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas.
1 - É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que «a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020). ... ()
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795 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. LEI 11.101/2005. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Na hipótese, a agravante sustenta que a violação da CF/88, art. 5º, LIV advém da inobservância do princípio da preservação da empresa, o qual encontra assento na Lei 11.101/2005, art. 47. Dessa forma, emerge dos autos que a controvérsia envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, de maneira que eventual violação à norma constitucional apenas se daria, quando muito, de forma reflexa ou indireta, o que não autoriza o manejo de recurso de revista em processo em fase de execução. Nesse cenário, ante a natureza infraconstitucional da questão em debate, resta inviabilizado o processamento do recurso de revista interposto em sede de execução, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Dessa forma, patente a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Recuperação judicial. Medidas constritivas. Impossibilidade. Preservação da empresa. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que não são adequados, em execução fiscal, os atos de constrição que possam afetar, de alguma forma, o plano de recuperação judicial da sociedade empresária em homenagem ao princípio da preservação da empresa, porquanto o pagamento do crédito tributário devido será assegurado, no momento oportuno, pelo juízo falimentar, observadas as preferências legais, não havendo, assim, prejuízo à Fazenda Pública. Precedentes: AgInt no REsp 1.507.995/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/08/2017; AgInt no REsp 1.584.342/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2017; AgInt no REsp 1.607.090/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/12/2016; AgRg no AREsp 549.795/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/4/2015; AgRg no REsp 1.462.032/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015. ... ()
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797 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Possibilidade. Recurso interposto contra decisão que determinou a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa executada. Empresa executada que, regularmente citada, manteve-se inerte. Tentativa infrutífera de penhora «on line de ativos financeiros. Incidência da Lei 6.830/80, art. 10, segundo o qual «não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis". Ausência de vínculo da Fazenda Pública à ordem de preferência estabelecida no art. 11 do diploma de regência, cabendo-lhe a possibilidade de requerer a substituição dos bens penhorados, em qualquer fase do processo (art. 15). Ausência de prova de que o percentual estabelecido pode inviabilizar a atividade empresarial. Determinação de constrição que se se faz em observância às teses fixadas no Tema 769/STJ e tendo em vista a promoção da execução em benefício do credor, sem ofensa ao princípio da menor onerosidade e à preservação da empresa. Precedentes. Recurso desprovido.
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798 - STJ. Protesto cambial. Notificação do protesto por edital no caso de recusa à aposição de assinatura na carta registrada. Necessidade. Lei 9.492/1997, arts. 14, § 1º, e 15.
«2. A tentativa de notificação do protesto, em primeiro lugar, deve ser feita pessoalmente no endereço fornecido pelo apresentante e contar, especialmente no caso de futuro requerimento de falência, com a identificação do nome do recebedor da intimação. 3. Todavia, quando a notificação pessoal do protesto não logra obter a identificação de quem se recusou a assinar a carta registrada, é de rigor a realização da intimação do protesto por edital como requisito necessário para sustentar o pedido de falência, tudo conforme o Lei 9.492/1997, art. 15 e os princípios da preservação e conservação da empresa, como in casu.... ()
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799 - TJSP. ROUBO MAJORADO -
Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações das vítimas e depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Delito praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo - Desclassificação para crime da Lei de Armas. Impossibilidade - Condenação mantida. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Processo de recuperação judicial (Lei 11.101/05) . Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Demanda ilíquida. Execução. Montante apurado. Habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial.
«1. Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. ... ()
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