(DOC. VP 176.2771.4001.1600)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. De cobertura obrigatória procedimento relativo a cirurgia buco-maxilo-facial, inadmissível se recuse, operadora de planos de saúde, ao custeio de materiais necessários para sua realização, feita a indicação pelo cirurgião-dentista habilitado, a quem compete dispor a respeito de tudo o quanto imprescindível à preservação da saúde do contratante. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso da empresa não provido.

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