Jurisprudência sobre
preservacao do emprego

901 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Reclamante. Vigência da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Incorporação do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva à remuneração. Súmula 372/TST, I.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e estão atendidas as exigências do CLT, art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Acórdão recorrido que determina o prosseguimento da execução em razão do escoamento automático do prazo de 180 (cento e oitenta dias). Entendimento que, em juízo de cognição sumária, contraria o posicionamento jurisprudencial firmado no âmbitoda Segunda Seção do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ entende que compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano, cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução. ... (Continua)

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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens e equipamentos que guarnecem a empresa executada, tendo em vista que tal ato poderia inviabilizar o prosseguimento de suas atividades econômicas - Possibilidade de busca de bens penhoráveis sem a necessidade de colocar o devedor e sua prática laborativa em situação de vulnerabilidade - Principio da menor gravosidade ao devedor. - Inteligência do art. 833, V do CPC e do principio da preservação da empresa. - Decisão mantida - Recurso Desprovido... (Continua)

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904 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica e iluminação pública. Pretensão de Município à condenação da Companhia Paulista de Força e Luz a prestar serviços essenciais sob sua responsabilidade, especialmente trocas de lâmpadas e ligações de iluminação pública. Condicionamento pela concessionária da realização dos serviços ao pagamento do débito do Município para com a empresa. Inadmissibilidade. Continuidade do serviço público de iluminação pública na preservação da segurança pública e interesse da coletividade. Artigos 22 do Código de Defesa do Consumidor e Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Afastada, no entanto, a pretensão à inclusão de serviços futuros de expansão da rede de energia elétrica. CPC/1973, art. 460. Indenização improcedente em face de não demonstração da ocorrência de dano suscetível de reparo, nem de nexo causal com o alegado furto de fiação elétrica. Recurso da Municipalidade improvido. Recurso da companhia ré parcialmente provido.

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905 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de inocorrência das hipóteses da prisão preventiva. Improcedência. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Gravidade do modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Justifica-se a custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, diante da gravidade das circunstâncias do crime e de seu modus operandi - roubo, mediante emprego de arma de fogo, em plena manhã de quinta-feira, na orla da Praia de Boa Viagem, local de grande circulação de pessoas. Tais elementos demonstram a ousadia do Paciente e a confiança na impunidade, bem como indicam a sua periculosidade para o meio social, tornando-se, assim, imperiosa a preservação da prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública, tal como decidido pela autoridade dita coatora. ... (Continua)

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906 - TJPE. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Hipóteses do CPP, art. 312. Possibilidade de reiteração delitiva. Condições pessoais. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. As considerações trazidas na inicial não ensejam a desconstituição das condições declinadas pelo Juízo singular, já que a possibilidade de reiteração à prática de ilícitos penais motiva suficientemente a manutenção do encarceramento, uma vez que se trata de circunstância que expõe a periculosidade do agente e sustenta a ideia de que, solto, poderá voltar a delinquir. ... (Continua)

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907 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. AÇÃO AJUIZADA PELOS ASCENDENTES. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A Corte de origem entendeu configurados os requisitos previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil para a responsabilização civil do empregador, quais sejam, o dano (morte do trabalhador), o nexo causal (falecimento decorrente de acidente de trabalho) e a culpa da empresa. No tocante à culpa do empregador, registrou que: a) ficou comprovado pelo relatório da CIPA, que o nível do decantador estava superior à sua capacidade, « o que, por si só, é o quanto basta para demonstrar a negligência da ré na observância da capacidade máxima do equipamento, e consequentemente na atuação por um ambiente de trabalho seguro «; b) « não foi comprovado que o empregado OSMAR, responsável pela manutenção do decantador nos períodos de entressafra, possuía capacidade técnica para fazer os diagnósticos e reparos necessários no decantador e garantir sua estanqueidade, com a segurança relacionada à capacidade de contenção do líquido que estava depositado em seu interior «; c) conquanto o laudo pericial « tenha concluído que as manutenções do equipamento estavam sendo feitas com periodicidade e com responsáveis técnicos, e que as normas de segurança estavam sendo seguidas e que o acidente não poderia ter sido previsto, referido laudo deve ser considerado por este juízo com ressalvas, observado, pois, que não houve preservação do equipamento objeto da perícia «. Assim, diante da premissa fática delineada pela Corte a quo, somente com o reexame de fatos e provas seria possível aferir que a empresa « observou as normas de segurança legalmente estabelecidas para cada risco existente e compatíveis com as atividades de cada operário « de forma concluir que o acidente decorreu de mero infortúnio e, por conseguinte, afastar a sua culpa, o que é vedado pela Súmula 126/TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. In casu, verificado que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 130 .000,00 para cada um dos ascendentes), em razão do falecimento de seu filho, guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do quantum indenizatório. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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908 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Necessidade. Preservação da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia de aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«– Não existe constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente amparada pela garantia da ordem pública, considerando-se a alta periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi do delito -in casu, o paciente, motorista do ônibus escolar que levava a vítima (menor de 14 anos e portadora de retardo mental) para a escola todos os dias, se valeu da confiança depositada pela família da adolescente para praticar, por diversas vezes, atos libidinosos diversos, tendo também consumado conjunção carnal com a vítima. Ressalte-se que o paciente passou a levar a adolescente para casa somente após entregar as demais crianças, para que assim pudesse ficar a sós e cometer os atos. ... (Continua)

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909 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança c/c. Indenizatória. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Incorporação de empresa. Controle dos atos de constrição. Juízo universal.

1 - Recurso especial interposto em 22/9/2021 e concluso ao gabinete em 16/12/2021. ... (Continua)

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910 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Deferimento da recuperação judicial. 1. Competência interna da Segunda Seção do STJ. 2. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo universal. 3. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência desta corte superior. Manutenção da decisão da presidência do STJ que deferiu a liminar pleiteada no conflito de competência. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. Precedentes. ... (Continua)

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911 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Adiantamento de contratos de câmbio (accs). Encargos. Sujeição ao processo de soerguimento. Ausência de regra específica. Princípio da preservação da empresa. Risco de decisões conflitantes. Inexistência.

«1 - Impugnação de crédito apresentada em 16/10/2014. Recurso especial interposto em 21/6/2018. Autos conclusos à Relatora em 21/2/2019. ... (Continua)

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912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ - CONFIGURAÇÃO - VENDA DE LOTE - POSTERIOR FRAGMENTAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO - VENDA DE PARTE AO AUTOR - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - NOTIFICAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA DESOCUPAÇÃO/DEMOLIÇÃO AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam suficientemente os fundamentos da sentença, ainda que reiterem argumentos da inicial. ... (Continua)

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913 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Prestação de serviços de guarda, gestão e preservação de documentos físicos. Decisão que deferiu tutela de urgência para produção antecipada de prova pericial com escopo de apuração da extensão dos danos causados aos documentos da autora que estariam sob a guarda das rés, por força de contrato de gestão e preservação de acervo físico outrora celebrado. Inconformismo de corré. Não acolhimento. Evidencia-se a necessidade de produção de prova pericial de imediato não pelo temor de deterioração absoluta dos documentos avariados, já que teriam sido transferidos pela autora aos cuidados de terceira empresa depois de noticiado o alagamento do armazém das demandadas, mas em razão da necessidade de prosseguimento das medidas de recuperação da documentação, o que culminaria na inviabilização ou dificultação de aferição da extensão dos danos, obstaculizando a perícia direta. Prévia especificação de quais são os documentos efetivamente avariados e o quão danificados foram é inviável à autora agravada, sendo justamente um dos escopos da perícia, assim como a identificação das causas dos danos que vierem a ser constatados. Situação fática que se encaixa à previsão do CPC, art. 381, I. Decisão mantida. Recurso não provid

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914 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Restrição da liberdade da vítima, concurso de agentes e simulacro de arma de fogo. Periculosidade do acusado. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Necessidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Edição da Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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916 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. ... (Continua)

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917 - TRT3. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (ctva). Natureza jurídica. Ctva. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Natureza salarial. Súmula 372, I, do TST.

«O Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA, constituído com objetivo de recompor o salário do economiário da CEF detentor de cargo de confiança aos níveis remuneratórios do mercado, tem natureza salarial e integra a sua remuneração, por ser habitual o pagamento e com previsão no plano de cargos interno. Daí a incidência, para o caso, da diretriz contida na Súmula 372, I do TST, que objetiva a preservação da estabilidade financeira do empregado que, ao longo de dez ou mais anos, vinha contando em seu orçamento com o acréscimo advindo da gratificação pelo exercício de cargo de confiança.... (Continua)

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918 - STJ. (Monocrática) Plano de recuperação judicial. Pedido de reserva de crédito devidamente habilitado. Possibilidade. Direito do credor. Satisfação do crédito impugnado. Lei 11.101/2005, art. 16.

«É inequívoca a possibilidade de pedido de reserva de crédito devidamente habilitado no plano de recuperação judicial, bem como é direito do credor para resguardar seus direitos e assegurar seu pagamento, conforme dispõe a Lei 11.101/2005, art. 16: ´O juiz determinará, para fins de rateio, a reserva de valor para satisfação do crédito impugnado´. ... (Continua)

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919 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres - Justiça gratuita ou diferimento do pagamento das custas - Indeferimento - Confirmação - Caráter oportunístico dos requerimentos denotado pelos elementos disponibilizados - Documentos apresentados contrastantes com a alegação de hipossuficiência financeira - Pagamento de haveres - Aplicação conjugada dos arts. 603, caput e 604, §1º do CPC/2015 - Aceitação do rompimento do vínculo societário pela parte ré - Definição de parcela incontroversa - Determinação de depósito judicial de valores em doze parcelas mensais - Hipótese de incidência do art. 1.031, §2º do CC/2002 descaracterizada - Adiantamento de valores - Montante vultoso cujo desembolso abrupto e imediato pode resultar em grave crise financeira para a sociedade - Prevalência do princípio da preservação da empresa - Jurisprudência - Parcelamento determinado - Decisão recorrida reformada apenas para determinar o pagamento dos haveres incontroversos em doze parcelas, com incidência da correção monetária, empregada a Tabela Prática deste Tribunal - Recurso parcialmente provido

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920 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DAS DISPENSAS IMOTIVADAS ANTERIORES A 4/3/2024.

I. No julgamento do RE 688.267, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que « as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista « (Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral). II. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, entretanto, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da tese fixada sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1022), de forma a preservar as dispensas imotivadas ocorridas antes do dia em 4/3/2024, data da publicação da ata de julgamento do acórdão proferido no RE 688.267. III. No caso dos autos, a dispensa imotivada do autor ocorreu mais de 20 (vinte) anos antes do dia 4/3/2024. Não se registrou, ainda, no acórdão regional, garantia de motivação de dispensa ou garantia de emprego previsto em norma interna da empresa ou em norma coletiva. Há que se manter, nesse contexto, o acórdão anterior, em que se considerou válida a dispensa imotivada levada a efeito pela parte reclamada, mas por fundamento diverso, qual seja: a estrita observância à modulação dos efeitos da decisão proferida sob a sistemática da repercussão geral no processo RE 688.267 (Tema 1022). IV. Recurso de revista de que não se conhece. Juízo de retratação que se deixa de exercer.... (Continua)

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921 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Proibição de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Medida amparada na necessidade de preservação da ordem pública. Constrangimento inexistente.

1 - A proibição do paciente apelar em liberdade, após ser autuado em flagrante no cometimento do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, tendo respondido preso à ação penal, encontra idôneo fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, inequivocamente abalada pela gravidade concreta da atuação delituosa, circunstância que preenche os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da constrição processual (Precedentes).... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de garantia da autoridade das decisões deste STJ. Ajuizamento contra acórdão da corte de origem que entendeu pela aplicação da multa do art. 1.021, § 4o. Do código fux. A reclamação não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal, visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Inadequação da via eleita. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - A Reclamação pressupõe a demonstração de que o Tribunal de origem negou, de forma expressa, a autoridade de decisão proferida pela Corte ad quem. Não é, assim, a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas, sim, a autoridade de decisão tomada em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual ela oriunda, sob pena de banalizar o instrumento processual como mero sucedâneo recursal destinado a trazer ao STJ o rejulgamento da causa. ... (Continua)

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923 - TJSP. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. CABIMENTO DO AGRAVO.

Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 1.015. INÉPCIA RECURSAL. Pretensão de não conhecimento do recurso, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matérias rejeitadas. ... (Continua)

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924 - TJSP. Restituição de objetos e veículos apreendidos no curso de investigação que apura suposto tráfico de drogas, imputado a terceiros, com reflexo em lavagem de capitais, envolvendo empresa com aparência lícita- Relatório policial calcado em indícios de vinculação do recorrente a suspeitos de executar tráfico de entorpecentes, bem como movimentação financeira incompatível com as negociações entabuladas em estacionamento de veículos vinculado ao recorrente- Razoabilidade da preservação dos bens constritos na medida de busca e apreensão- Aparente utilidade para persecução penal- Decisão recorrida mantida pelos próprios fundamentos- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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925 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Recuperação juridicial. Honorários. Crédito trabalhista. Decisão monocrática que, amparada na jurisprudência consolidada do STJ, deu provimento ao reclamo. Inconformismo da recuperanda.

1 - O tratamento dispensado aos honorários devidos a profissionais liberais - no que se refere à sujeição ao plano de recuperação judicial - deve ser o mesmo conferido aos créditos de origem trabalhista, em virtude de ambos ostentarem natureza alimentar. Aplicação da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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926 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Registro em classe que abarca o produto fabricado pela ré. Direito da titular à proteção. Obtenção, no curso do processo, de registro específico, dentro da mesma classe. Transferência de registros para outra empresa no curso do feito. Objeto da causa preservado. Pedido administrativo de cancelamento dos registros. Irrelevância. Pedido de extinção dos registros repelido pela Justiça Federal. Recurso da ré não provido e recurso adesivo da autora provido.

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927 - STJ. Conflito de competência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Ausência de omissão. Juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista. Lei 11.101/05. Preservação dos interesses dos demais credores. Manutenção da atividade econômica. Função social da empresa. Incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação e a manutenção de ações individuais. Competência do juízo universal. Agravo regimental não provido.

«1. Não ocorrentes nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... (Continua)

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928 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADC 58. DEFINIÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL. PRESERVAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO . Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo não conhecido .

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929 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora de maquinário - Recurso da devedora - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, V que não se aplica às pessoas jurídicas de natureza empresarial - Princípio da preservação da empresa que não é absoluto e não é apto a justificar a completa impenhorabilidade do patrimônio do devedor, sob pena de inviabilizar o pagamento da dívida, trazendo prejuízo a toda a cadeia de fornecedores - Se a devedora entende que não tem condições de arcar com o pagamento de suas dívidas sem prejuízo de sua atividade econômica, deve requerer a competente recuperação judicial - Sem a adoção desta medida, seu patrimônio pode ser alcançado quando ausente causa de impenhorabilidade prevista em lei - Aplicação do princípio da menor onerosidade que depende de indicação, pelo devedor, de outro meio mais eficaz de execução - Recurso improvid

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930 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA (FG), CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a Função Gratificada (FG), CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos RR - 10825-49.2022.5.18.0052 (DEJT 26/04/2024); RR - 10862-84.2022.5.18.0017 (DEJT 26/04/2024); RR - 10326-09.2022.5.18.0006 (DEJT 10/11/2023); RR - 925-28.2020.5.10.0022 (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR 10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial ) e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF ). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas Função Gratificada (FG), CTVA, PORTE, APPA, Adicional de Incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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931 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Deferimento do pedido liminar para determinar que, nos autos da execução fiscal, o juízo da Vara do trabalho abstenha-se de praticar atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens da empresa suscitante e designar o juízo de direito em que se processa a recuperação judicial para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. Conflito em que se discute a destinação do patrimônio de empresa sob recuperação. Competência da Segunda Seção. Precedentes. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Não suspensão da execução fiscal, devendo-se, todavia, submeter a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial ao juízo universal. Entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta corte de justiça. Exegese que não enseja infringência à cláusula de reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade.

«1. Considerando que a controvérsia gira em torno da destinação do patrimônio de empresa sob recuperação judicial, e não sobre a definição da competência para o processamento de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Penhora de faturamento da recuperanda. Manutenção. Constrição proveniente de execuções de créditos extraconcursais. Não submissão à novação. Enunciado III do GCRDE. Inexistência de outros bens. CPC, art. 866. Precedentes. Percentual a ser fixado à luz do princípio da preservação da empresa. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Devedor solidário. Pedido de suspensão da execução. Empresa devedora que se encontra em recuperação judicial. Preservação dos direitos do credor contra coobrigados. Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 59, caput, da Lei 11.101/2005 e 364 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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934 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória (em fase de cumprimento de sentença) - Contrato de abertura de crédito PJ - Decisão determinou a penhora online via Sisbajud de movimentações financeiras em nome da empresa corré agravante - Processamento da recuperação judicial da corré agravante deferida em 24/6/2020 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, com base em contrato de abertura de crédito fixo PJ, de 31/10/2012, com inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa corré agravante a partir de 15/7/2020 - Penhora online - Cabe ao Juiz da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da empresa em recuperação, por cautela, examinar a viabilidade ou não de constrição de bens da empresa agravante - Princípio da preservação da empresa - Precedentes do STJ e deste TJSP - Recurso provido.... (Continua)

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935 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Rancho de pesca em área de preservação permanente. Uso não comercial incontroverso. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Enquadramento como atividade turística. Impossibilidade. Uso para o lazer privado. Casa de veraneio. Exceção da Lei 12.651/2012, art. 61-A. Afastamento. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno provido. Lei 11.771/2008, art. 2º, parágrafo único. Decreto-Lei 55/1966, art. 1º.

1 - Sendo incontroverso nos autos, mediante afirmação do próprio agravado, não ser o imóvel destinado a uso comercial, a natureza turística do bem configura questão de direito, afastando a incidência da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). ... (Continua)

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936 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTEÚDO ECONÔMICO E DESÁGIO - INGERÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - LIMITAÇÃO AO CONTROLE DA LEGALIDADE - CREDOR PARCEIRO - CRIAÇÃO DE SUBCLASSES ADMITIDA EM LEI - ENQUADRAMENTO MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS - ATENDIMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DE SUA FUNÇÃO SOCIAL - RECURSO IMPROVIDO.

Judiciário não deve se imiscuir no aspecto no conteúdo econômico do acordo estipulado entre devedor e credores, salvo no caso de ser identificada alguma ilegalidade, uma vez que a Assembleia Geral de Credores é soberana, conforme entendimento pacificado do STJ e deste TJMG. ... (Continua)

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937 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.

«1. A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... (Continua)

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938 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Sociedade empresária constituída unicamente por dois sócios. Falecimento do sócio majoritário, o único que tinha poderes para exercício da administração e gerência da sociedade isoladamente. Contrato social alterado pela inventariante, nomeando novo administrador. Obediência ao «quorumespecífico para deliberações dos sócios. Previsão contratual específica de que, no caso de falecimento de sócio, cabia aos sócios remanescentes decidirem sobre a continuidade ou dissolução da sociedade. Inteligência dos artigos 1028, 1063, § 1º, 1071, II, III e V e 1076 do Código Civil. Cumprimento do estabelecido no contrato social com a realização de reunião entre os sócios para deliberações. Demonstração inequívoca da intenção dos sócios em dar continuidade à sociedade empresária. Aplicação dos princípios da função social do contrato e da preservação da empresa. Ação declaratória improcedente. Apelação conhecida em parte e nesta desprovida.

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939 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Ajuizamento objetivando impedir que a venda de produto a vista tenha o mesmo preço de venda à prazo. Pretensão ao segredo de justiça. Alegação de ré, empresa dona de rede de lojas de venda à varejo à preservação de afirmado segredo de seu negócio. Desacolhimento. Segredo de justiça só deve ser decretado para defesa da intimidade ou do interesse público. Inexistência na contestação, de fato que revele estratégias que possam ser enquadradas como segredos de negócio, pois os fatores apontados para composição dos preços são de amplo conhecimento no mercado. Recurso desprovido.

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940 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTEÚDO ECONÔMICO E DESÁGIO - INGERÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - LIMITAÇÃO AO CONTROLE DA LEGALIDADE - CREDOR PARCEIRO - CRIAÇÃO DE SUBCLASSES ADMITIDA EM LEI - ENQUADRAMENTO MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS - ATENDIMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DE SUA FUNÇÃO SOCIAL - RECURSO IMPROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade quando foi claramente o observado, pela parte, o prazo legal para a interposição do recurso. ... (Continua)

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941 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . SALÁRIO IN NATURA . APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Discute-se a alteração da natureza jurídica da parcela relativa à alimentação no curso do contrato de trabalho. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, o autor, desde sua admissão, em 1986, recebia refeição concedida pelo réu em seu próprio estabelecimento. Nos termos do CLT, art. 458, «além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. [...]". Incide, na hipótese, o Princípio da Condição Mais Benéfica, garantidor da preservação de cláusulas mais vantajosas aos empregados, as quais se incorporam ao seu patrimônio jurídico, enquanto direito adquirido, constitucionalmente protegido. De acordo com a vedação à alteração contratual lesiva, inserta no art. 468 Consolidado e consagrada na Súmula 51/TST, I, as cláusulas que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos posteriormente à sua vigência. Dessa forma, nem a norma coletiva que confere caráter indenizatório ao Auxílio-Alimentação nem a adesão do réu ao PAT possuem o condão de alterar a natureza jurídica salarial da parcela, em relação aos contratos em curso. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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942 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Aplicação do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I. 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. Necessidade de deliberação em assembleia-geral de credores. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - « Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), as Turmas de Direito Privado firmaram o entendimento de que é possível, por deliberação da AGC, a aplicação do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento (princípio da preservação da empresa) « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 17/11/2021). ... (Continua)

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943 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Descumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial (PRJ). Indeferimento reformado. Conquanto existente cláusula potestativa no PRJ, este foi aprovado e homologado judicialmente. Argumento que, por si só, não justificaria a convolação. Créditos trabalhistas não foram pagos no prazo previsto no PRJ, havendo dezenas de pedidos de credores trabalhistas no sentido de convolar a recuperação em falência. Descumprimento de cláusula do PRJ. Justificativa das recuperandas inadmissível. Má-fé caracterizada. Existência de elementos suficientes a convencer da falta de capacidade das recuperandas de superar a situação de crise financeira que motivou o deferimento do pedido de recuperação. Relatórios financeiros apresentados pelo administrador judicial que demonstram sucessivos resultados negativos. Nesse quadro, não se pode tomar o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei de Recuperação e Falências) como absoluto, sendo de rigor a convolação da recuperação judicial em falência. Art. 61, § 1º, cumulado com Lei 11101/2005, art. 73, IV. Recurso provido.

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944 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva.

«1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não enseja a suspensão das execuções fiscais propostas em face da empresa recuperanda. ... (Continua)

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945 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva.

«1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não enseja a suspensão das execuções fiscais propostas em face da empresa recuperanda. ... (Continua)

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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que deferiu a penhora sobre o faturamento da executada. Pleito de reforma. Não acolhimento. Execução que deve observar os princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa, desde que haja boa-fé e colaboração do executado. Precedente. Recurso não provido... (Continua)

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947 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSUAL.

Julgamento além do pedido. Ocorrência. Demanda de dissolução parcial de sociedade. Determinada a liquidação da sociedade. Impossibilidade. Necessária observância ao pedido. CPC, art. 492. Precedente. Liquidação, ademais, que contraria o princípio da preservação da empresa. Legítimo interesse dos sócios remanescentes em dar continuidade à atividade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Reclamação constitucional. Redução das alíquotas de irpj e CSLL. Tema 217 do STJ. A utilização da reclamação para garantia das decisões do STJ pode se dar quando a decisão do próprio tribunal não é cumprida. Isso não ocorre quando a própria corte superior, por meio de acórdão proferido pela segunda turma do STJ, nega conhecimento a recurso especial interposto pela parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de reclamação alegando-se, em síntese, que o Tribunal desrespeitou precedente firmado em repercussão geral a quo Tema 217 do STJ. Objetivando, em síntese, cassar o acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da apelação cível 5016447-59.2020.4.04.7200 e declarar o direito da pessoa jurídica reclamante em obter a redução das alíquotas de IRPJ e CSLL, desde a data que a empresa passou a atender todos os requisitos do art. 15, § 1º, III, ‘a’ e Lei 9.249/95, art. 20, III, qual seja, preservando a autoridade do 25/06/2020 precedente vinculante do STJ. Neste tribunal, negou-se conhecimento a reclamação.... (Continua)

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida e renegociação. Inconformismo contra a decisão que rejeitou impugnação à penhora sobre 10% do faturamento da empresa devedora. Possibilidade da constrição diante da inexistência de bens penhoráveis que garantam a execução. Excepcionalidade justificada. Determinação do juiz não afronta os ditames do CPC, art. 805 na medida em que respeita a ordem legal da penhora. Adequação do princípio da preservação da empresa com a satisfação do crédito. Redução para o percentual de 5% (cinco por cento). Decisão reformada em parte. Agravo parcialmente provido.... (Continua)

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950 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel não residencial. Empresa locadora ré que, em meio à execução da avença, teve a falência decretada. Reflexos da quebra com relação aos contratos bilaterais da falida. Administrador judicial que pode optar pela manutenção do pacto, se o seu cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida, ou for necessário à manutenção e preservação dos ativos. Inocorrência, na hipótese. Faculdade, ainda, de alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o fito de produzir renda e, até mesmo, alienar o bem objeto da contratação, a qualquer tempo, independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato anterior realizado. Inteligência dos artigos 114, 117 e 119, da Lei 11101/95. Direito à renovação compulsória inexistente. Recurso improvido.

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