(DOC. VP 583.7034.3095.1284)

TJSP. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. CABIMENTO DO AGRAVO.

Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 1.015. INÉPCIA RECURSAL. Pretensão de não conhecimento do recurso, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matérias rejeitadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Indeferimento do reconhecimento da ilegitimidade ativa. Insurgência do executado. Inadmissibilidade. Baixa do CNPJ que, por si só, não configura extin�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote