(DOC. VP 341.1204.5164.7102)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTEÚDO ECONÔMICO E DESÁGIO - INGERÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - LIMITAÇÃO AO CONTROLE DA LEGALIDADE - CREDOR PARCEIRO - CRIAÇÃO DE SUBCLASSES ADMITIDA EM LEI - ENQUADRAMENTO MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS - ATENDIMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DE SUA FUNÇÃO SOCIAL - RECURSO IMPROVIDO. - O

Judiciário não deve se imiscuir no aspecto no conteúdo econômico do acordo estipulado entre devedor e credores, salvo no caso de ser identificada alguma ilegalidade, uma vez que a Assembleia Geral de Credores é soberana, conforme entendimento pacificado do STJ e deste TJMG. - Não se vislumbra ilegalidade na criação da subclasse de «Credores Parceiros», porquanto autorizado em lei e quando o seu enquadramento se der mediante critérios objetivos, mantida a garantia constitucional da ig

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