(DOC. VP 176.9025.6000.0000)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. 2. Nos termos do entendimento externado pela Corte Especial, a Segunda Seção é competente para o julgamento do presente conflito, uma vez que não se discute nos autos a competência par

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