Jurisprudência sobre
herdeiro necessario
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751 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM FINANCIAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. DEVOLUÇÃO DO BEM AO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DO GRAVAME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por LT Tecnologia Ltda. contra decisão da Juíza de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu pedido liminar em Embargos de Terceiro ajuizados contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. visando à restituição de veículo apreendido em ação de busca e apreensão movida contra Regilene Bastos Ferreira Sales. ... ()
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752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - A simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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753 - TJRJ. Apelação cível. Seguro DPVAT. Falecimento. União estável reconhecida em sede judicial. Existência de ascendentes. Preservação da cota parte dos herdeiros. Dano moral inexistente.
1. Complementação do seguro DPVAT e indenização por dano moral, em razão do falecimento do companheiro da autora em acidente automobilístico. 2. Pretensão autoral julgada parcialmente procedente. Existência de herdeiros necessários ainda vivos. Necessidade de se resguardar a cota parte dos ascendentes da vítima. 3. O capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Incidência do CCB, art. 792. 4. Súmula 87/TJRJ «A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral". 5. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a lavratura de escritura pública para cessão de direitos hereditários em sede de inventário. A agravante alega que todos os herdeiros concordaram com a cessão gratuita, tornando desnecessária a escritura pública. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a lavratura de escritura pública para a cessão gratuita de direitos hereditários quando há concordância de todos os herdeiros. 3.- Todos os herdeiros são maiores e capazes, representados pelo mesmo advogado, inexistindo controvérsia quanto à cessão dos direitos hereditários. 4.- Jurisprudência pacífica desta Corte permite a cessão gratuita de direitos hereditários por termo nos próprios autos. Precedentes. Recurso provido... ()
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755 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO PARA VENDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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756 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO.
1.Apelação cível interposta pelo Município de Contagem em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. ... ()
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E SUBSEQUENTE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS.
Para a regularização da representação processual com a habilitação dos herdeiros, não se exige a abertura de inventário ou o arrolamento, bastando a simples comprovação da condição de herdeiros, prestigiando-se o princípio da celeridade processual, fato já observado na r. decisão agravada, que concedeu prazo para a regularização da documentação apresentada nos autos. Por outro lado, para o levantamento dos valores nos autos do cumprimento de sentença pelos sucessores a serem habilitados, é necessária a prévia partilha dos bens da exequente falecida, com definição do quinhão que cabe a cada sucessor. Poder geral de cautela do juiz, visando a evitar a prática de atos processuais que se revelem lesivos a um ou mais sucessores. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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758 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Petição de Herança cumulada com Anulatória de Partilha de Divórcio. Extinção da sociedade conjugal, por divórcio, sem a partilha dos bens. Falecimento do ex-cônjuge varão, casado em segundas núpcias com a autora da demanda, antes de realização da partilha decorrente do anterior divórcio. Partilha realizada entre o ex-cônjuge virago e o espólio, representado pela filha comum do ex-casal.
Pedido de reconhecimento de direito à petição de herança e de nulidade da Sentença que, após o óbito do cônjuge da demandante, homologou a partilha de bens decorrente de divórcio entre o falecido e a primeira esposa, ré. Decisum alvejada que julgou extinto, sem exame de mérito, o reconhecimento de direito à petição de herança e procedente o pedido de Anulação da Sentença homologatória da partilha decorrente de divórcio. Apelo da demandada. A morte da pessoa natural tem o condão de impor a sucessão, desde logo, de todo o seu acervo patrimonial a seus herdeiros legítimos e testamentários. CCB, art. 1.784. De cujus que tem direito a 50% dos bens amealhados na constância do primeiro matrimônio, e pendentes de partilha. Meação que integra seu acervo hereditário, existindo interesse da autora, segunda esposa e herdeira necessária e testamentária, a qual não fora comunicada acerca de acordo, pós-morte, em ação de partilha decorrente do divórcio. Manutenção do Decisum. Desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - TJSP. Agravo de instrumento. Sucessão. Herança. Existência de herdeiros necessários. Nomeação destes, em ação monitória, para figurarem no polo passivo diante da morte do requerido. Legalidade. CCB, art. 1784 e CCB, art. 1845. Decisão mantida. Recurso improvido.
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760 - STJ. Doação inoficiosa. Sucessão. Falta de reserva de parte para subsistência do doador. CCB, art. 1.175 e CCB, art. 1.176 (CCB/2002, art. 548 e CCB/2002, art. 549). Morte do doador depois da sentença. Fato novo. Sentença. CPC/1973, art. 462. Aplicação. Inutilidade da decretação da nulidade. Ausência de efeitos patrimoniais sobre o espólio.
«As nulidades da doação do pai às filhas, previstas nos arts. 1.175 e 1.176, CC/1916 (equivalentes ao 548 e ao 549, CC/2002), não subsistem em face da morte do doador, ocorrida no curso da ação, se os outros herdeiros necessários concordaram com o ato, não gerando a decretação da nulidade efeitos patrimoniais, nem para o espólio, nem para os herdeiros.... ()
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761 - TJSP. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de cessionário de direitos hereditários de exercer a inventariança. Abertura requerida em 1989. Inventariante original já falecido. Autos que permaneceram vários anos arquivados, sem qualquer manifestação de quaisquer herdeiros. Desarquivamento do feito que somente ocorreu por iniciativa do cessionário. Morte do inventariante original que faz necessária a regularização da representação legal do espólio. Nomeação do cessionário, ante o aparente desinteresse dos herdeiros, que se justifica. Ordem do CPC/2015, art. 617 que não é absoluta. Nomeação que deve agraciar a previsão do CPC/2015, art. 617, VI. Recurso provido.
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762 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não caracterização. Penhora inscrita e prova da má-fé. Inexistência. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso.
«1. Para caracterizar fraude à execução é necessário que tenha sido registrada a penhora quando da alienação do bem ou que fique comprovada a má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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763 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não caracterização. Penhora inscrita e prova da má-fé. Inexistência. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso.
«1. Para caracterizar fraude à execução é necessário que tenha sido registrada a penhora quando da alienação do bem ou que fique comprovada a má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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764 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DO FALECIDO EXECUTADO «JOÃO CESAR BONI RASTELDI, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO «DE CUJUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA, PORQUE PROFERIDA EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA APÓS PETIÇÃO APRESENTADA PELOS HERDEIROS, PELA QUAL REITERARAM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE DEDUZIDO - CASA BANCÁRIA QUE, MESMO DEPOIS DE INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DOS HERDEIROS, QUEDOU-SE SILENTE - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
FALECIMENTO DO COEXECUTADO «JOAO CESAR - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICOU NA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO PELA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - SUCESSORES QUE ALEGARAM A INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO «DE CUJUS - DECLARAÇÃO DE ÓBITO INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS, MAS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE CAPAZ PARA COMPROVAR O QUANTO ALEGADO - JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE, QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INSTAURAÇÃO DE «INVENTÁRIO NEGATIVO - MANUTENÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO QUE SE MOSTRA DE RIGOR, AO MENOS ATÉ QUE SE ATINJA A EFETIVA INSTAURAÇÃO E CONCLUSÃO DE EVENTUAL «INVENTÁRIO NEGATIVO - NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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766 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Monitória. Termo de confissão de dívida e acordo de parcelamento. Confissão firmada por terceiro, na qualidade de companheiro e responsável pelo pagamento da dívida. Determinação de reconhecimento de firma de terceiro. Cabimento, em atendimento a necessária segurança jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido.
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767 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso de terceiro prejudicado. Incidente de falsidade documental. Estado emitente do título dominial. Litisconsorte necessário. CPC/1973, art. 47. Nulidade do processo.
«1. A legitimidade para recorrer (assim como o interesse) constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem seja parte vencida ou terceiro prejudicado, à luz do disposto no CPC/1973, art. 499. ... ()
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768 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ilegitimidade ativa bem afastada - abertura de conta corrente ilegítima em nome do autor - ilegitimidade passiva evidente - instituição financeira responsável por acolher a suposta fraude, sem tomar os cuidados necessários - Celebração de contrato de abertura de conta corrente com a instituição financeira recorrente, em nome do autor, por terceiro estelionatário - Ementa: RECURSO INOMINADO - ilegitimidade ativa bem afastada - abertura de conta corrente ilegítima em nome do autor - ilegitimidade passiva evidente - instituição financeira responsável por acolher a suposta fraude, sem tomar os cuidados necessários - Celebração de contrato de abertura de conta corrente com a instituição financeira recorrente, em nome do autor, por terceiro estelionatário - incontroverso - ausência de adoção de métodos rígidos de segurança, pela fornecedora, por ocasião da contratação - exclusividade de culpa de terceiro não configurada - indenização devida - valor arbitrado (R$ 7.000,00) - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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769 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Inclusão da executada no polo passivo dos embargos. Desnecessidade. Preliminar suscitada pela apelante-embargada rejeitada.
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770 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Pedreiro. Lesão na coluna cervical. Consolidação das lesões. Configuração de moléstia ocupacional. Pedido de auxílio-acidente. Incapacidade parcial e permanente para as atividades que habitualmente exercia. Nexo etiológico. Lesões agravadas por movimentos de esforço e antiergonômicos no exercício da atividade. Concausa incapacitante. Auxílio-acidente devido. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 86. Decreto 3048/1999, art. 104, II. Recurso parcialmente provido, com observação.
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771 - TJSP. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Serviço voluntário. Lei Estadual 11064/02 julgada inconstitucional. Supressão indevida de direitos sociais. Reconhecimento do direito a férias mais o terço constitucional e décimo terceiro salário. Admissibilidade. Garantia dos direitos assegurados no CF/88, art. 39, § 3º. Adicional de insalubridade e de local de exercício indevidos posto que direcionados aos policiais militares titulares de cargo público efetivo. Recurso não provido.
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772 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo terceiro prejudicado. Ação de cobrança cumulada com ação de cumprimento. Contribuição sindical e assistencial. Nulidade do julgado. Ausência de citação. Litisconsócio necessário.
«Não houve qualquer manifestação, por parte do Regional, acerca da questão do litisconsórcio necessário, que deveria ter sido aventada em sede de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297, I, do TST.... ()
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773 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. Isenção. Admissibilidade. Não tendo o portador de necessidades especiais condições de conduzir automóvel, tendo a incumbência de ser repassada a terceiro, a este se estende o ônus de assistir à pessoa debilitada, de sorte que inexiste razão para impedir-se o implemento do dispositivo legal que prescreve isenção da incidência do tributo. Recurso fazendário não provido.
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774 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. DIREITO DE SAISINE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PELO INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião, ao fundamento de ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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775 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recurso dos corréus. Preliminares de litisconsórcio necessário e cerceamento de defesa afastados. Partilha amigável de imóveis. Coerdeiros que almejam compensar o ônus da comissão de corretagem de imóvel pertencente a apenas alguns herdeiros na proporção do quinhão hereditário de todos. As despesas com taxa de corretagem são obrigação dos herdeiros proprietários do imóvel. Irresignação quanto aos encargos com escritura e registro de doação de parcela do imóvel devido à coerdeira. Natureza do contrato unilateral e gratuito da doação, sem previsão legal de obrigações ao donatário. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - TJSP. Mandado de Segurança.
Isenção de IPVA - Aquisição de veículo por deficiente física, a ser dirigido por terceiro - Circunstância que não afasta o benefício - Possibilidade - Sentença concedeu a ordem - Mantido o decisum. Nega-se provimento à remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONSISTENTE NO EXAME DE DNA, E INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DIANTE DA FALTA DE PERTINÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Conhecimento do recurso, ante o reconhecimento da situação de urgência e excepcionalidade, ressaltada a posição pessoal do Desembargador redator do acórdão; ... ()
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778 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Caixa econômica federal. Saque efetuado por terceiro na conta vinculada ao FGTS. Indenização por danos morais e materiais. Possibilidade. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação pelo tribunal de origem do CPC, art. 535. Inexistência. Recurso especial não provido.
1 - Em primeiro lugar, este Superior Tribunal vem entendendo, em sede de juízo monocrático em casos análogos ao dos autos, que a aferição acerca da ocorrência do nexo causal entre o dano (decorrente do saque indevido realizado por terceiro em conta do FGTS) e a conduta do agente público (funcionário da Caixa Econômica Federal) demanda a análise do conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ.... ()
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779 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Legitimidade de terceiro prejudicado. Circunstâncias fáticas. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Observo inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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780 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO. POSSIBILIDADE.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente demanda proposta em ordem a majorar o o adicional de insalubridade, já percebido pelo autor em grau médio. Pretensão de recebê-lo em seu grau máximo, da ordem de 40%. Parcial acolhimento. ... ()
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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que reputou válida a intimação de terceiro na pessoa de seus procuradores constituídos em ação diversa, determinou a inclusão destes no Sistema Saj e indicou o início do prazo para apresentação de embargos de terceiro. Irresignação. Acolhimento. Em caso de indícios de fraude à execução, necessária a prévia intimação do terceiro adquirente. Inteligência do CPC, art. 792, § 4º. Não se pode reputar válida a intimação do terceiro na pessoa de advogados por ele constituídos em processo diverso. Ato processual relevante que determina a fixação do termo inicial do prazo para oposição de embargos de terceiro. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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782 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou a emenda da inicial para incluir no polo passivo da demanda terceiro desconhecido. Inconformismo. Pedido da inicial que é tão somente na obrigação da ré em fornecer os dados necessários do terceiro causador do dano e, não, para ressarcir os prejuízos havidos com o golpe praticado pelo terceiro. Desnecessidade de incluir terceiro no polo passivo da ação, já que o pedido da ação (obrigação de fazer) não poderá ser atendido por ele. Determinação de emenda da inicial afastada. Decisão reformada. Recurso provido
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783 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - Agravante que não comprovou a existência de justo título - Terceiro que, todavia, que, em cognição sumária, trouxe verossimilhança quanto à alegação de aquisição do imóvel.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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784 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. DECISÃO MANTIDA.
DE ACORDO COM O TEOR DO CPC, art. 674, SENDO A AGRAVANTE PARTE ESTRANHA AO FEITO, NECESSÁRIA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA RECLAMAR DIREITO SOBRE IMÓVEL CONSTRITO. ... ()
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785 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Omissão. Não ocorrência. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Não reconhecimento da colaboração premiada. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Proporcionalidade da pena. Inexistência de critério matemático. Agravo regimental desprovido.
1 - Para que haja violação ao CPP, art. 619 - CPP, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscurid ade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício (AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). As matérias tidas por omissas foram satisfatoriamente apreciadas pela Corte de origem com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, razão pela qual afastada a violação ao CPP, art. 619. ... ()
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786 - STJ. Recurso especial. Testamento. Ação de redução de disposições testamentárias. Colação. Prova. Perícia para avaliação de bens doados pelo testador aos herdeiros necessários. Liberdade do Juiz na condução da prova. Alegação de desnecessidade da perícia afastada. Não violação dos arts. 544, 1789, 1846, 1847, 1976, 2002, § único, e 2004 do cód. Civil/2002. Recurso especial improvido.
1 -- Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, nos termos da jurisprudência pacífica do tribunal, no sentido de que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão, não é preciso que o julgado rebata, um a um, os argumentos deduzidos pela parte. ... ()
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787 - TJRJ. Inventário. Doação inoficiosa. Pais aos filhos. CCB, art. 1.792. CCB/2002, art. 496 e CCB/2002, art. 533, II e 2004.
«Os donatários estão obrigados a conferir no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela época, para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros necessários, conforme art. 1.792, § 1º do CCB/16. (...) Assim, os donatários estão obrigados a conferir no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela época, para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros necessários, conforme art. 1.792, § 1º do CCB/16. Ademais, o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito das Obrigações – Sinopse Jurídica, Editora Saraiva, 9ª Ed. pág. 105) discorrendo sobre o dever de colação, assevera que «A obrigatoriedade da colação, na doação dos pais a determinado filho, dispensa, salvo a ressalva feita, a anuência dos outros filhos, somente exigível na venda (CCB/2002, art. 496) ou permuta de bens de valores desiguais (CCB/2002, art. 533, II) ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... ()
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788 - TJSP. Testamento público. Documento lavrado perante o tabelião, na presença de testemunhas e do próprio testador, bastando apenas a assinatura dos presentes. Desnecessidade da rubrica do testador em todas as suas folhas. Exigência, apenas, se o ato de disposição de última vontade for escrito mecanicamente ou manualmente. Atendimento dos requisitos legais. CCB, art. 1864. Reconhecimento da autora, cônjuge do falecido, como herdeira necessária. Inovação trazida pelo atual diploma civil em seu art. 1.845, na ausência de descendentes e ascendentes. Sucessão que se rege pela legislação à época do falecimento do autor da herança. CCB/2002, art. 1.787 e CCB/2002, art. 2.041. Cabível a redução das disposições testamentárias, e não a nulidade do testamento, para que se preserve a legítima da herdeira necessária. CCB, art. 1.857, § 1º. Necessidade desta observância nos autos do inventário, onde medidas pertinentes devem ser adotadas para se apurar a real extensão do patrimônio do testadr e se houve ou não infringência ao comando legal. Anulatória cumulada com pedido subsidiário de redução das disposições testamentárias julgada improcedente. Recurso desprovido, com observação.
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789 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Citação do pai registral. Necessidade. Concordância expressa dos herdeiros. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é essencial, sob pena de nulidade, a integração à lide, nas ações de investigação de paternidade, como litisconsorte necessário, do pai registral, ou de seus herdeiros, caso já falecido. ... ()
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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alienação fiduciária. Falecimento do devedor. Aditamento do contrato de financiamento para constar a herdeira como sucessora dos direitos. Necessário o contraditório para uma melhor apreciação do pedido de tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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791 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO - CRÉDITO DE PESSOA FALECIDA - FRACIONAMENTO DO CRÉDITO ENTRE HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO - OFENSA AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CRÉDITO ÚNICO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PROCESSAMENTO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO EXPEDIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA
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792 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico. Veículo. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Ação ordinária. Legitimidade ativa ad causam. Isenção de ICMS e ipva na aquisição de veículo automotor. Deficiente físico impossibilitado de dirigir. Possibilidade, ainda que guiado por terceira pessoa. Precedente do STJ. Exegese que se coaduna com a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto legislativo 186/2008). Majoração dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios. Por maioria, apelação do réu desprovida, apelação do autor provida e sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.
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793 - TJSP. Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. Veículo automotor destinado à pessoa portadora de necessidades especiais que não tem condições de dirigi-lo. Veículo a ser conduzido por terceiro. Isenção de imposto. Possibilidade. Concessão da segurança pronunciada em Primeiro Grau. Decisório que merece subsistir. A ratio legis do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos indica que indeferir requerimento formulado com a finalidade de adquirir um veículo para que outrem o dirija afronta o fim colimado pelo legislador ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência física. Precedente do STJ. Reexame necessário desacolhido.
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794 - TJSP. Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. Veículo automotor destinado à pessoa portadora de necessidades especiais que não tem condições de dirigi-lo. Veículo a ser conduzido por terceiro. Isenção de imposto. Possibilidade. Concessão da segurança pronunciada em Primeiro Grau. Decisório que merece subsistir. A «ratio legis do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos indica que indeferir requerimento formulado com a finalidade de adquirir um veículo para que outrem o dirija afronta o fim colimado pelo legislador ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência física. Precedente do STJ. Reexame necessário desacolhido.
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795 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Exibição de documentos. Prontuário médico de paciente falecido. Parte que não ostenta a condição de herdeira (necessária ou testamentária). Ilegitimidade ativa reconhecida. Instrumentalidade do processo. Improcedência mantida. Recurso da autora desprovido e provido o apelo adesivo da ré.
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796 - TJSP. Testamento. Nulidade. Pretensão em razão de alegado desrespeito à legítima do autor. Descabimento. Testamento que observa os requisitos legais, elaborado por pessoa plenamente capaz e que não possuía herdeiros necessários. Validade do testamento reconhecida. Improcedência da ação de anulação de testamento mantida. Recurso não provido.
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
Tutela de urgência. Indeferimento. Preservação. Exigência de requisitos cumulativos, nos termos do CPC, art. 300, para a concessão da medida. Falta, na espécie, do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Trata-se do segundo pedido de remoção, já apreciadas anteriormente as mesmas razões apresentadas pelo herdeiro, ora agravante, nesta ocasião. Necessário contraditório antes de se proceder a eventual afastamento ou mesmo remoção, reconhecida a excepcionalidade da tutela inaudita altera parte. ... ()
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798 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GOLPE DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX - ABERTURA DE CONTA A TERCEIRO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. RISCO DA ATIVIDADE. Responsabilidade por dano causado por terceiro que não foi identificado por falha na abertura de conta bancária. Risco da atividade, «sobretudo diante das diversas fraudes eletrônicas e bancárias aplicadas atualmente na sociedade, conforme mencionado em julgamento. Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX - ABERTURA DE CONTA A TERCEIRO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. RISCO DA ATIVIDADE. Responsabilidade por dano causado por terceiro que não foi identificado por falha na abertura de conta bancária. Risco da atividade, «sobretudo diante das diversas fraudes eletrônicas e bancárias aplicadas atualmente na sociedade, conforme mencionado em julgamento. Recurso do banco improvido. Condenação do recorrente no pagamento de custas, despesas processuais e honorários que arbitro em R$1000,00 para se evitar iniquidade, tendo em vista o valor módico da condenação. SERVIRÁ A PRESENTE EMENTA COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.
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799 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.
Indicação de condutor infrator. Natureza administrativa do prazo definido no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Preclusão administrativa que não pode se oposta ao Poder Judiciário. Inafastabilidade da jurisdição. Elementos probatórios suficientes à comprovação do cometimento da infração por terceiro. Direito líquido e certo demonstrado. ... ()
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800 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DO FALECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por H.S.C. representado por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação de Inventário c/c Pedido de Reconhecimento de União Estável, indeferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores existentes em contas bancárias do falecido. A agravante sustenta que a quantia é necessária para a manutenção e subsistência do menor, único herdeiro do de cujus, e que a negativa do pedido impõe risco ao seu bem-estar. ... ()
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