(DOC. VP 181.5970.3006.5400)

TJSP. Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. Veículo automotor destinado à pessoa portadora de necessidades especiais que não tem condições de dirigi-lo. Veículo a ser conduzido por terceiro. Isenção de imposto. Possibilidade. Concessão da segurança pronunciada em Primeiro Grau. Decisório que merece subsistir. A ratio legis do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos indica que indeferir requerimento formulado com a finalidade de adquirir um veículo para que outrem o dirija afronta o fim colimado pelo legislador ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência física. Precedente do STJ. Reexame necessário desacolhido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote