Jurisprudência sobre
herdeiro necessario
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901 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Pretensão de transferência de pontuação relativa à infração para terceiro, condutor do veículo quando a autuação foi lavrada. Alegação de que referida multa ensejou a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Sentença que concedeu parcialmente a ordem para afastar a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir enquanto não finalizado o processo administrativo. Irresignação do impetrante. Não cabimento. ... ()
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902 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. FRAÇÃO IDEAL RESGUARDADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.
1.Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, admissível sempre que terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de constrição judicial. ... ()
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903 - TRT2. Embargos de terceiro. Advogado. Regularização da representação. Possibilidade. CPC/1973, arts. 38, 282, 284, 1.046 e 1.050.
«Os embargos de terceiro constituem ação autônoma, que deve ser objeto de petição elaborada nos termos do CPC/1973, art. 282, contendo a prova documental que se fizer necessária à comprovação sumária da posse, bem como da alegada qualidade de terceiro na relação. Nesse sentido são as disposições constantes do CPC/1973, art. 1.050, cujo teor não afasta a incidência dos CLT, art. 282 e CLT, art. 284 e portanto, não obsta a possibilidade de deferimento de prazo para a regularização da representação sob pena de indeferimento da petição inicial. Suprida a irregularidade com a juntada do mandato em sede recursal, dá-se provimento ao agravo de petição para determinar a baixa dos autos à origem, a fim de que os embargos de terceiro sejam regularmente processados e julgados.... ()
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904 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA
e APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Imposto de Transmissão «Causa Mortis e Doação (ITCMD). Sucessão hereditária. Desconto de 5% concedido na partilha inicial. Patrimônio superveniente. Sobrepartilha. Pretensão à manutenção do benefício fiscal. Possibilidade. Exclusão de multa por atraso na protocolização. Inviabilidade de reversão do desconto de 5% sobre o ITCMD concedido por ocasião da partilha inicial dos bens deixados pelo espólio, mesmo após a retificação da declaração devido à sobrepartilha de patrimônio superveniente, desconhecido dos herdeiros no momento da primeira partilha. Inteligência dos arts. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/00 e 31, § 1º, item 2, do Decreto Estadual 46.655/02. Ausência de má-fé por parte dos herdeiros reconhecida. Precedentes. Recursos desprovidos... ()
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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DE HERDEIROS -
Decisão agravada que determinou que seja providenciada a comprovação dos termos de partilha dos bens deixados pelos espólios, inclusive com a respectiva nomeação de inventariante, para o levantamento de valores que são executados em cumprimento de sentença que ajuizou em face do agravado, para recálculo de vencimentos de servidor público, em razão da conversão pela URV - Decisão reformada - Possibilidade de habilitação do cônjuge, ou dos herdeiros necessários, nos autos, e de posterior levantamento, conforme determinam os arts. 110, 313, § 2º, II, e 778, § 1º, II, do CPC - Entendimento do C. STJ e desta C. 9ª Câmara de Direito Público - Agravo provido... ()
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906 - TJSP. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Morte do coautor. Pleito de habilitação dos herdeiros. Necessidade de prévia obediência ao contraditório. Vício processual reconhecido. CPC/2015, art. 690. Decisão anulada. Agravo provido.
«Tratando-se de pedido de habilitação de herdeiros, faz-se necessária a estrita observância ao CPC/2015, art. 687, CPC/2015, art. 688. CPC/2015, art. 689. CPC/2015, art. 690, CPC/2015, art. 691, CPC/2015, art. 692. A constatação de que a habilitação foi admitida sem a prévia observância do contraditório enseja o reconhecimento da nulidade da decisão, para que outra seja proferida após a abertura de oportunidade para a parte contrária se pronunciar.... ()
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907 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de doação para companheira do falecido. Valor da causa que deve corresponder ao benefício almejado pelos autores, correspondente à metade do valor estimado do patrimônio doado. Interpretação mais benéfica aos herdeiros necessários de modo a garantir o acesso à ordem jurídica justa. Recurso parcialmente provido.
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908 - TJSP. Testamento. Nulidade. Testador que ultrapassou a parte disponível. Existência de herdeiros necessários. Liberdade de testar que se restringe à metade dos bens, nos termos do CCB, art. 1846. Inobservância do referido dispositivo legal que não enseja a nulidade total do testamento, mas tão-somente a redução das disposições testamentárias. Recurso não provido.
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909 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Possibilidade de habilitação nos autos do cônjuge ou dos herdeiros necessários e de posterior levantamento, conforme determinam os arts. 110, 313, §2º, II, e 778, §1º, II, do CPC - Precedentes - Decisão reformada. Agravo provido
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910 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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911 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - RETIRADA FORÇADA DO BEM IMÓVEL DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE PELOS HERDEIROS DO FALECIDO - ILEGALIDADE - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA NECESSÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Se os herdeiros não detinham a posse dos bens anteriormente ao falecimento do inventariado não podem alegar que estão sendo privados de algo, pois não tinham. Posse indireta do bem. ... ()
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912 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Busca e apreensão de veículo, objeto de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia firmada por terceiro, sem autorização ou participação da titular do veículo. Automóvel adquirido pela embargante mediante contrato verbal de compra e venda com sua proprietária, que lhe autorizou a transferência da propriedade do bem, por documento com firma reconhecida. Ausência de cautela da embargada quanto a exigência de documentação necessária do terceiro para a contratação do financiamento e para a concessão do bem em garantia, sobre o qual lançou o gravame. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido... ()
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913 - TJMG. EMBARGOS DE TERCEIRO - SÚMULA 84/STJ - IMÓVEL PREVIAMENTE ADQUIRIDO - CONSTRIÇÃO DO BEM - NULIDADE.
Nos termos da Súmula 84/STJ, «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Os embargos de terceiro têm por objetivo excluir da constrição os bens de quem, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte no processo, sofre esbulho ou turbação, por ato judicial. Nula é a indisponibilidade realizada na execução fiscal por ter incidido sobre bem imóvel que foi previamente adquirido.... ()
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914 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Omissões, obscuridades e contradições inexistentes. Tempestividade dos embargos. Súmula 7/STJ. Teoria da causa madura. Ausência de citação.
«1 - Omissões, contradições e obscuridades apontadas no recurso especial não caracterizadas, tendo em vista que o Tribunal de origem enfrentou as respectivas questões mediante fundamentação que considerou apropriada nos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração, o que torna baldia a alegação de violação dos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. ... ()
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915 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Golpe da troca de cartão. Transações realizadas por terceiro. Operações atípicas, em total descompasso com o perfil da parte requerente. Fraude configurada. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Falha no dever de vigilância e segurança às operações bancárias. Invalidade das compras realizadas. Necessária a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Golpe da troca de cartão. Transações realizadas por terceiro. Operações atípicas, em total descompasso com o perfil da parte requerente. Fraude configurada. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Falha no dever de vigilância e segurança às operações bancárias. Invalidade das compras realizadas. Necessária a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora. Sentença de procedência mantida - Negado provimento ao recurso da parte requerida.
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916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL \ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE DO ITCD - HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DOS BENS INTEGRANTES DO ESPÓLIO PELA FAZENDA - MULTA E JUROS DE MORA - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA
1. O ITCDtem como fato gerador a abertura da sucessão, quando se opera a transferência automática da propriedade dos bens para os herdeiros. ... ()
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917 - TJSP. Prova. Ônus. Embargos de terceiro. Ausência de provas documentais necessárias. Ônus da prova é do autor, na forma do inciso I do CPC/1973, art. 333, princípio que se aplica aos embargos de terceiro. Ausentes as provas documentais a comprovar o que alega o embargante, confirma-se a sentença de improcedência. Recurso improvido.
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918 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Sentença de improcedência - Ausência das diligências necessárias a aquisição de bem imóvel, que afasta a presunção de boa-fé - Aquisição de imóvel de terceiro que foi objeto de reintegração de posse - Posse precária - Sentença mantida - Recurso improvido
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919 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS DE TERCEIRO- INTERESSE DE AGIR- ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA AFASTADA
-Embargos de terceiro- Interesse de Agir - Ocorrência - Embargante que é possuidor do imóvel - Incidência do artigo, 674, §1º do CPC- Parte ativa legítima para propositura da ação: - O possuidor do imóvel é parte legítima para propositura da ação de embargos de terceiro, tendo interesse de agir, nos termos do art. 674, §1º do CPC. ... ()
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920 - TJRS. Direito público. Embargos de devedor. Fraude à execução. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem pelo devedor. Fraude à execução. Não caracterização.
«Em se tratando de bem adquirido, sem que houvesse registro da penhora, necessário para tornar ineficaz, em face do credor, o negócio jurídico; indispensável a demonstração de que o adquirente tinha ciência da constrição. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem antes da citação do alienante e sem conhecimento da constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Inocorrência de fraude à execução. Precedentes do STJ. Apelação desprovida.... ()
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921 - TRT2. Execução embargos à execução. Cabimento agravo de petição. Embargos de terceiro. Falta de prova da constrição. No ajuizamento dos embargos de terceiro é essencial que a peça inicial venha acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura. Neste particular, o auto de penhora é indiscutivelmente necessário, porque é ele quem prova a existência de constrição sobre o bem, em razão do quanto disposto no CPC/1973, art. 1046, que faz referência acerca da efetiva apreensão judicial como medida indispensável para se verificar o gravame na posse ou na propriedade do bem. Agravo de petição desprovido.
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922 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Via pública. Atropelamento. Fuga de presidiário incomprovada. Dano causado a terceiro. Responsabilidade civil do estado. Impossibilidade. Falha na prestação de serviço. Não configuração. Apelação. Acidente de trânsito. Atropelamento em via urbana causado por ladrão em fuga. Alegação genérica de falta de policiamento preventivo. Caso de responsabilidade subjetiva. Dever do estado de indenizar inocorrente.
«1.Invocada omissão genérica do Estado, pela falha ou deficiência na prestação do serviço de segurança pública (falta do serviço), o caso é de responsabilidade subjetiva, e não objetiva, sendo necessária a comprovação da culpa. Precedentes do STJ. 2.A alegação genérica de falta de policiamento preventivo pelo Estado não acarreta necessário dever de indenizar os danos decorrentes do atropelamento do autor, causado por suposto ladrão em fuga. Não obstante o dever do Estado de zelar pela segurança pública, não lhe podem ser imputados os prejuízos experimentados pelo demandante, porquanto inexistente nexo de causalidade entre o dano e ato específico do Poder Público. Para ser reconhecida a responsabilidade da Administração, necessária a comprovação da culpa específica, qual seja, de que os agentes do ente público deveriam impedir o resultado e se omitiram, o que não foi o caso. O ente público não é onipresente e onipotente, de forma que possa, de maneira absoluta, impedir a ocorrência de crimes. A imperar a tese do demandante, estar-se-ia reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado, mesmo para as hipóteses de omissão, e admitindo que o ente público seja responsável por todos os ilícitos que venham a causar danos a terceiros, o que não pode prosperar. Apelo improvido.... ()
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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Ilegitimidade passiva dos herdeiros e nulidade da citação. Inocorrência. Falecimento do codevedor solidário e realização de partilha extrajudicial do espólio antes do ajuizamento da ação. Circunstâncias desconhecidas pelo credor. Herdeiros legitimados para responder à execução, observado o limite da herança. Inteligência do CCB, art. 1.792. Regularização do polo passivo no curso do feito que não encontra óbice legal. Pretensão de extinção da execução para ajuizamento de nova demanda idêntica e renovação dos atos citatórios descabida. Contraditório e ampla defesa devidamente assegurados aos herdeiros. Ausente demonstração de prejuízo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Eventual nulidade que, ademais, deveria ter sido ventilada na primeira oportunidade. Compromisso com a boa-fé. Prescrição. Inocorrência. Interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário, citado validamente, que envolve os demais. art. 204, § 1º, do Código Civil. Devedor que empreendeu as medidas necessárias com vistas ao aperfeiçoamento do ato. Demora atribuível ao desconhecimento do óbito do codevedor, à pluralidade de herdeiros, às dificuldades para a localização de seus paradeiros e aos mecanismos inerentes à Justiça na tramitação dos feitos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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924 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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925 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que impossibilitou a realização de inventário e partilha de imóvel nos moldes pretendidos pela parte autora em arrolamento sumário. Os agravantes requereram a abertura de inventário e partilha, alegando que o falecido e C. sua ex-esposa, divorciaram-se sem partilhar o único imóvel adquirido durante o casamento. C. doou sua meação aos filhos, herdeiros do falecido, e os herdeiros apresentaram plano de partilha. A decisão recorrida exigiu a regularização da partilha do bem antes do inventário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível realizar o pagamento da meação da ex-cônjuge no próprio processo de arrolamento, considerando a doação já formalizada e a anuência de todas as partes, ou se é necessária a partilha prévia do bem decorrente do divórcio. III. Razões de Decidir: 3. A decisão recorrida seguiu a manifestação do partidor, que apontou a ausência de partilha do imóvel no divórcio, impossibilitando o inventário nos moldes pretendidos. 4. O princípio da economia processual não dispensa a partilha prévia do bem, necessária para a continuidade registral e regularização dominial. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A partilha prévia do bem é necessária antes do inventário da meação do falecido. 2. A continuidade registral e a regularização dominial devem ser observadas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII... ()
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926 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais. Prolatada r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, sobreveio a notícia da morte do réu. Juízo a quo determinou, então, a suspensão do processo para regularização do polo passivo da ação. Citados, os agravantes herdeiros se insurgiram contra sua inclusão no feito, tendo o Juízo a quo rejeitado o quanto alegado pelos agravantes. Irresignação - Inadmissibilidade - Abandono processual, por parte do autor-agravado. Inocorrência - Advogado do autor, ora agravado, tomou todas as providências necessárias para a regularização do polo passivo da ação - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Julgador de Primeiro Grau em momento algum determinou o seguimento da ação em relação aos herdeiros do de cujus. Foi, sim, determinada a retificação do polo passivo, para que, noticiada a morte do réu, passe a figurar em seu lugar, o Espólio do falecido. Ato contínuo, foi determinada a citação dos herdeiros. E a citação determinada, era mesmo de rigor, para habilitação dos herdeiros do falecido no feito. É certo que dos mandados expedidos, constou de forma equivocada, a ordem de citação para apresentação de contestação. Não obstante, quando da prolação da r. decisão agravada, o Juízo a quo, determinou a correção do ato, com a intimação dos herdeiros, para que apresentem contrarrazões ao recuso de apelação interposto. Destarte, houve habilitação dos herdeiros nos autos. Feita a correção do ato, a irregularidade apontada restou prejudicada, não havendo que se cogitar, por conseguinte, em nulidade. Os herdeiros respondem, sim, pelas dívidas deixadas por seu falecido pai. Porém, tão somente até o limite da herança recebida. Destarte, forçoso convir que o patrimônio pessoal dos herdeiros não será alcançado pela execução. Bem por isso a discussão armada a respeito, não tem fomento jurídico. Recurso improvido
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927 - TJSP. Família. Inventário. Alvará. Expedição de alvará para alienação de imóvel. Invocação do direito real de habitação da ex-companheira do falecido. Sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro para desconstituir o alvará. Insurgência do espólio embargado. Parcial acolhimento. Incontroversa a união estável mantida pela embargante com o «de cujus. Da forma como foi determinada a expedição do alvará, sem qualquer alusão ao direito real de habitação a que faz jus a embargante, não o poderia ser, daí porque havia interesse em manejar os embargos, na medida que a alienação pura e simples, sem qualquer imposição ao adquirente, acabaria por atingir a posse direta, da embargante, sobre o imóvel. Não há, pois, que se falar em carência da ação, a medida mostrava-se útil e necessária. Porém, não se pode privar o exercício do direito de propriedade dos herdeiros de dispor do bem da forma que melhor lhes aprouver, desde que o direito real de habitação da ex-companheira seja respeitado pelo futuro adquirente. Cabíve, enfim, a expedição do alvará, desde que dele conste a ressalva que sobre o bem a ser alienado existe o direito real de habitação da embargante, que se extinguirá nas condições mencionadas no artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº: 9.278/96, e que da futura aquisição conste na matrícula do bem a respectiva averbação, tudo a fim de preservar os direitos da ex-companheira e de terceiros. Recurso parcialmente provido.
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928 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Base de cálculo - Pretensão de recolhimento do tributo sobre o patrimônio líquido transmitido ao herdeiro - Possibilidade - Inteligência do CTN, art. 38 - Art. 12 da Lei Estadual 10.705/2000 que deve ser interpretado em conjunto com os arts. 1.792, 1.847 e 1.997 do Código Civil - Precedentes - Exclusão da multa de protocolização, prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000 - Cabimento - Provimento 55/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça que considera a nomeação do inventariante como termo inicial do inventário extrajudicial - Intempestividade não configurada - R. sentença de concessão da ordem mantida - Recursos desprovidos... ()
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929 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária ajuizada por obreiro, ajudante de pedreiro, que sofreu acidente de trabalho em 21/01/2018, lesionando a coluna lombar. O autor alega redução de sua capacidade para o trabalho e requer a concessão de benefício acidentário. O pedido foi julgado procedente, condenando-se o INSS ao pagamento de auxílio-acidente no valor de 50% do salário de benefício, a partir de 02/06/2018, além de abono anual, parcelas vencidas, correção monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%. O reexame necessário é conhecido devido à iliquidez da condenação. ... ()
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930 - TJMG. Apelação cível. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Herdeiros. Ordem de vocação sucessória. Litisconsórcio unitário. Inclusão no polo ativo da lide. Ausência de intimação. Irregularidade de pressuposto processual. Nulidade procedimental. Sentença cassada. CPC/2015, art. 116.
«- A sucessão dar-se-á conforme a ordem de vocação hereditária, de modo que a existência de descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente exclui a legitimidade dos colaterais (CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, art. 1.839). ... ()
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931 - STJ. Direito processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Cide. Remessa de royalties ao exterior. Omissão. Não ocorrência. Caracterização de rendimentos auferidos pelos herdeiros como royalties. Questão não suscitada na instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que conheceu parcialmente e desproveu recurso especial, alegando omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de prova pré- constituída e à abrangência da expressão"salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra da Lei 4.506/64, art. 22. d... ()
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932 - TRF3. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de imóvel do devedor. Escritura de compra e venda lavrada a favor dos embargantes antes da execução. Falta de inscrição no RI. Embargantes que, não sendo proprietários, não fazem a necessária prova de sua posse. Carência dos embargos.
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933 - TJSP. Família. Apelação / reexame necessário . EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução fiscal. Penhora de imóvel pertencente aos filhos de sócio executado, com usufruto vitalício para ex-esposa, por força de acordo homologado em ação de separação consensual. Bem que não mais pertencia ao executado à data da citação editalícia na ação executiva fiscal. Inexistência de fraude à execução. Demonstração de tratar-se de bem de família. Ausência de registro da averbação do formal de partilha que não tem o condão de afastar a legitimidade para a defesa da posse. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.
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934 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Gratificação. Município de São Paulo. Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde. Lei Municipal 11716/95, alterada pelas Leis Municipais 13493/03 e 13652/03. Pretensão à inclusão da gratificação no cálculo do décimo terceiro salário e do abono de férias. Admissibilidade, a partir da edição das Leis Municipais 13493/03 e 13652/03, que estenderam o benefício indistintamente a todos os servidores pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal da Saúde, perdendo por completo, à luz de sua moldura legal, a característica de gratificações «propter laborem. Ação julgada procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
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935 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido indenizatório - Decisão saneadora que indeferiu o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo - Inconformismo da corré, Garantti - Pretensão de reconhecimento de litisconsórcio necessário - Rejeição - Litisconsórcio passivo facultativo, a depender da vontade da autora- Relação material que não demanda a mesma solução para as partes em pronunciamento judicial, e nem obriga que todos façam parte da mesma relação processual - Hipóteses legais de litisconsórcio necessário (art. 114, CPC) inexistentes no caso vertente - Decisão mantida - Recurso desprovido
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936 - TJMG. Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Lei 1.533/51, art. 19. Citação. Providência a cargo do impetrante. Omissão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 267, IV.
«O Lei 1.533/1951, art. 19 manda aplicar ao mandado de segurança as regras do litisconsórcio, sendo certo que o litisconsórcio necessário ocorre quando a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo. Deixando o impetrante de nomear o litisconsorte, dá-se a inépcia da inicial, entretanto, tendo passado a fase de sua declaração, nada impede seja o processo extinto com base no CPC/1973, art. 267, IV.... ()
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937 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Morte de terceiro em razão de disparo efetuado por policial militar no exercício de suas funções. Causa de incidência da responsabilidade objetiva estatal ditada pelo CF/88, art. 37, § 6º. Comprovação da conduta dos agentes, do dano e o nexo causal. Reconhecimento do dever de indenizar pela perda irreparável de ente querido. Majoração da indenização arbitrada. Descabimento. Valor fixado em patamar razoável e proporcional às circunstâncias fáticas do caso e em atendimento à dupla função teraupêutico-compensatória. Recurso dos autores não provido neste aspecto.
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938 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 494. Inocorrência. Legado de renda vitalícia. Termo inicial para exigibilidade do pagamento. Arts. 1.923 e 1.926 do cc. Data da abertura da sucessão.
I - Hipótese em exame... ()
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939 - TJPE. Embargos de terceiro. Antecipação de tutela. Art.
«1.051 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO. PROVA SUFICIENTE DA POSSE. NÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DO CREDOR. ... ()
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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL INVIÁVEL POR AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO NA VIA JUDICIAL. SÚMULA 296 DO TJ-RJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.O inventário extrajudicial exige o cumprimento de requisitos específicos, como o consenso entre os herdeiros, a inexistência de testamento e a plena capacidade de todos os interessados (CPC, art. 610, § 1º), os quais não se encontram presentes no caso em tela. ... ()
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941 - STJ. Família. Processual civil. Locação. Fiança. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência da outorga uxória. Nulidade relativa. Arguição pelo cônjuge que prestou a fiança. Ilegitimidade. Decretação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e improvido. CCB, art. 239. CCB/2002, art. 1.650.
«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nula a fiança prestada sem a necessária outorga uxória, não havendo considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação do cônjuge varão. ... ()
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão que indeferiu cessão de direitos da viúva meeira a um dos herdeiros, sob o fundamento de que necessária escritura pública - Irresignação - Acolhimento - Possibilidade de da cessão de meação por termo judicial - Inteligência do art. 1.806 do Código Civil - Precedentes - Recurso provido.
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943 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO -
Extinção nos termos do art. 485, III, CPC - Aplicação da regra do art. 622, II, CC - Necessária a nomeação de inventariante, sobretudo diante da existência de diversos herdeiros indicados na inicial - Precedentes do STJ e TJSP - Decreto de extinção do feito afastado - RECURSO PROVIDO... ()
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944 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Arrolamento Comum - Extinção do processo, sem exame do mérito, por abandono da causa - Inconformismo da herdeira MARIA DINAURA - Cabimento - Intimação pessoal necessária - Carta enviada a endereço diverso daquele declinado nos autos - Inteligência do art. 485, §1º, do CPC/2015 - Anulação da r. sentença - Recurso provido... ()
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945 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Não constatados os requisitos necessários. Imóvel que pertence ao genitor e herdeiros da falecida genitora da apelante. Ausência de inventário que é irrelevante. Posse exercida pela apelante decorre da permissão dos demais condôminos e não comprovada a alteração de sua natureza.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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946 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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947 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE A RENDA AUFERIDA É REVERTIDA À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICA.
Entendeu o Tribunal Regional que «a executada não se desvencilhou de provar que a renda obtida com a locação do imóvel penhorado é revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, de modo que o imóvel constrito não se encontra protegido pelo manto da impenhorabilidade. Diante dessa premissa fática firmada pelo Tribunal a quo, para que esta Corte Superior pudesse chegar à conclusão contrária, de que a renda do imóvel alugado era necessária à garantia de subsistência da família, para fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/TST. A aplicação referida Súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pela recorrente, de modo que não é possível concluir, no caso, que houve violação dos arts. 6º e 226, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Contrato em nome de terceiro. Impugnação dos valores. Ilegitimidade ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de interna cional de drogas. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em sua fração máxima. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O julgador ao reconhecer a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da benesse prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não está obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena, já que possui plena discricionariedade para, à luz das peculiaridades do caso concreto, efetivar a diminuição no quantum que entenda suficiente e necessário para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, tal como ocorreu no caso, em que a escolha da fração de 1/5 considerou a enorme quantidade da droga apreendida (320 Kg de maconha).... ()
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950 - STJ. Processual civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de pagamento de uma anuidade. Interesse econômico. Pedido de assistência simples. CPC/2015, art. 119. Interesse jurídico não demonstrado. Indeferimento. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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