(DOC. VP 250.2280.1491.8306)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de interna cional de drogas. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em sua fração máxima. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O julgador ao reconhecer a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da benesse prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não está obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena, já que possui plena discricionariedade para, à luz das peculiaridades do caso concreto, efetivar a diminuição no quantum que entenda suficiente e necessário para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, tal como ocorreu no caso, em que a escolha da fração de 1/5 conside

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