(DOC. VP 858.2380.2642.7912)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Possibilidade de habilitação nos autos do cônjuge ou dos herdeiros necessários e de posterior levantamento, conforme determinam os arts. 110, 313, §2º, II, e 778, §1º, II, do CPC - Precedentes - Decisão reformada. Agravo provido

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