(DOC. VP 196.2564.0000.3200)

TJMG. Apelação cível. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Herdeiros. Ordem de vocação sucessória. Litisconsórcio unitário. Inclusão no polo ativo da lide. Ausência de intimação. Irregularidade de pressuposto processual. Nulidade procedimental. Sentença cassada. CPC/2015, art. 116.

«- A sucessão dar-se-á conforme a ordem de vocação hereditária, de modo que a existência de descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente exclui a legitimidade dos colaterais (CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, art. 1.839). - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 116 «O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes». - A questão afeta ao direito dos herdeiros de

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