(DOC. VP 125.2462.0955.6854)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Pedreiro. Acidente sofrido quando o autor trabalhava sem vínculo formal. Indenização acidentária indevida. Improcedência decretada. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Ação acidentária. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA

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