(DOC. VP 967.7298.4912.3407)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL \ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE DO ITCD - HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DOS BENS INTEGRANTES DO ESPÓLIO PELA FAZENDA - MULTA E JUROS DE MORA - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA 1. O ITCD

tem como fato gerador a abertura da sucessão, quando se opera a transferência automática da propriedade dos bens para os herdeiros. 2. Impõe-se, todavia, a distinção entre o fato gerador e a exigibilidade do tributo, que se dará somente com a avaliação oficial do patrimônio integrante do espólio. 3. Ilegitimidade da incidência de multa e juros, haja vista que a declaração foi entregue tempestivamente e o recolhimento integral do tributo apenas não ocorreu por inércia atribuíve

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