(DOC. VP 162.4193.5005.4000)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Legitimidade de terceiro prejudicado. Circunstâncias fáticas. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Observo inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Da análise detida dos autos, verifica-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, o CPC, art. 469. O Tribunal decidiu a lide com base na interpretação do CPC, art. 499 e entendeu que a parte agravada possui legitimidade para interpor recurso da sentença proferida nos autos

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