(DOC. VP 158.2462.6002.2400)

TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. Isenção. Admissibilidade. Não tendo o portador de necessidades especiais condições de conduzir automóvel, tendo a incumbência de ser repassada a terceiro, a este se estende o ônus de assistir à pessoa debilitada, de sorte que inexiste razão para impedir-se o implemento do dispositivo legal que prescreve isenção da incidência do tributo. Recurso fazendário não provido.

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