Jurisprudência sobre
falta disciplinar

751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Perda dos dias remidos. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A partir da vigência da Lei 12.433/2011, que alterou a redação da LEP, art. 127, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta « a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão «, consoante o disposto na LEP, art. 57. ... (Continua)

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752 - STJ. Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Apuração de falta disciplinar cometida depois do ato de aposentação. Cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 134.

«Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 134, será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão. Como os fatos imputados ao ora Impetrante no Processo Administrativo Disciplinar 23085.01213/2001-51 são posteriores à sua aposentadoria, não é legítima a sua apuração pela Administração Pública, por não mais ser punível o servidor na forma do Lei 8.112/1990, art. 134.... (Continua)

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753 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução contra decisão que classificou a falta disciplinar cometida pelo sentenciado como de natureza média. O Parquet busca a reclassificação para falta grave, com a consequente regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apenado deve ser classificada como falta grave, conforme pleiteado pelo Ministério Público, ou se a classificação como falta média deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A conduta do sentenciado não constitui falta grave, pois não houve séria violação da ordem prisional ou integridade física de servidores e detentos. 4. A classificação como falta média está correta, considerando que os fatos se subsumem ao art. 45, I, X e XX, da Resolução SAP 144/2010. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reclassificação para falta grave de desobediência requer comprovação de séria violação da ordem prisional Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II e V; Resolução SAP 144/2010, art. 45, I, X e XX. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012162-46.2023.8.26.0996, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.10.2023... (Continua)

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754 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do cnmp. Revisão de processo disciplinar julgada procedente. Falta disciplinar. Promotora de justiça. Prescrição da pretensão punitiva.

«1. Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. ... (Continua)

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755 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Apuração. Prazo prescricional. Aplicação das normas previstas no CP. Abandono do regime intermediário. Falta disciplinar de natureza grave. Afastamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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756 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. ... (Continua)

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757 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CONDUTA EXPLICITAMENTE DESCRITA NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 52 - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO ADEQUADA À GRAVIDADE DA CONDUTA - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. «A falta disciplinar consistente em prática de novo delito está expressamente prevista em dispositivo legal como de natureza grave, sendo certo que a tentativa de introdução de entorpecente no interior do presídio, caracteriza a referida transgressão, bem como ilícito penal de tráfico de entorpecentes".

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758 - TJSP. Agravo em execução - Livramento condicional - Cometimento de novo delito durante o período de prova - Recurso objetivando afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e os efeitos dela decorrentes, por ausência de previsão legal - Admissibilidade - Descabido o reconhecimento do descumprimento da condição que foi imposta ao reeducando como sendo falta disciplinar de natureza grave, por falta de amparo legal - arts. 50 e 52, caput, ambos da LEP, descrevem um rol taxativo de condutas tidas como infrações graves, dentre as quais não se encontra a conduta praticada pelo reeducando, consistente no cometimento de crime doloso durante o período de prova do livramento condicional - Entendimento desta Câmara Criminal e do Colendo STJ - Necessário o afastamento desta anotação de falta disciplinar de natureza grave do prontuário do reeducando e, consequentemente, da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, devendo o Juízo das Execuções elaborar novo cálculo de penas para fins de benefícios execucionais, considerando-se os dias remidos revogados como tempo de pena efetivamente cumprida pelo sentenciado, nos termos da LEP, art. 128. Recurso provido

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759 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO IMPROVIDO

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760 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO IMPROVIDO

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761 - TJPE. Processual penal. Agravo em execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Fuga. Falta disciplinar grave. Pedido. Restabelecimento ao regime semiaberto. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«- De acordo com o LEP, art. 118, inc. I, a fuga é circunstância apta a ensejar a regressão de regime. No caso em apreço, ainda que sob o argumento de o réu ter se evadido da penitenciária com a finalidade de realizar tratamento de saúde, o acusado permaneceu, ilegalmente, quase um ano fora da prisão. - Além da progressão para regime mais gravoso, o cometimento de falta disciplinar grave enseja imediatamente a interrupção do prazo de cumprimento da pena. Para que se obtenha nova progressão de regime é necessário o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena restante, contado a partir da data em que o réu foi recapturado.- Agravo desprovido. Decisão unânime.... (Continua)

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762 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Sentenciado que praticou atos de desobediência, desrespeito e ainda participou de movimento de subversão à ordem e à disciplina.

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763 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de falta disciplinar recente. Recurso improvido.

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764 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Necessidade. Provimento ao recurso

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765 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição de falta disciplinar. Decisão revogada de ofício pelo juízo da execução. Premissa equivocada. Correção de erro material. Possibilidade. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

1 - O instituto da coisa julgada, na execução penal, está submetido à cláusula rebus sic stantibus, a qual permite a modificação do pronunciamento judicial, em virtude da alteração do quadro fático em que se baseou o julgador para proferir decisão. Precedentes. ... (Continua)

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766 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Fuga. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado.

1 - A interrupção do lapso temporal para progressão de regime, em decorrência do cometimento de falta disciplinar de natureza grave (participação em motim), fere o princípio da legalidade, em face da ausência de previsão legal.... (Continua)

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767 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE IMPEDE A ABSOLVIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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768 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE IMPEDE A ABSOLVIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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769 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE IMPEDE A ABSOLVIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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770 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSSE DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do sentenciado, em razão do descumprimento das condições da saída temporária e da posse de entorpecentes. 2. O agravante sustenta a prescrição da falta, a nulidade da sindicância por descumprimento de prazos e a insuficiência de provas para a condenação disciplinar. ... (Continua)

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771 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Pedido de absolvição ou afastamento do reinício do lapso para benefícios. Admissibilidade parcial. Falta grave corretamente reconhecida no procedimento disciplinar. Reinício da contagem do prazo para a obtenção de progressão de regime a contar da falta disciplinar. Fato não aplicável com relação aos benefícios do livramento condicional e de comutação de penas. Recurso provido em parte.

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772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Apontadas a materialidade e a autoria da infração disciplinar. Uso de telefone celular. Desnecessidade de realização de perícia. Vedação extensiva à atividade laboral externa. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Urge consignar que «[a] jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar a LEP, art. 50, VII, consignou que a posse de celular, ainda que na realização de trabalho externo, configura a prática de falta grave (AgRg no AREsp 2.684.6 25/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/9/2024.)... (Continua)

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773 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Imputação de falta disciplinar grave por ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Ausência de elementos concretos de participação do reeducando. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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774 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Nulidade da sindicância instaurada, por falta de defesa técnica. Inocorrência, em face da Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal. Agravo ministerial provido para afastar a nulidade reconhecida.

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775 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução contra decisão que classificou a falta disciplinar cometida pelo sentenciado como de natureza média. O Parquet busca a reclassificação para falta grave, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apenado deve ser classificada como falta grave, conforme pleiteado pelo Ministério Público, ou se a classificação como falta média deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A conduta do sentenciado não constitui falta grave, pois não houve séria violação da ordem prisional ou integridade física de servidores e detentos. 4. A classificação como falta média está correta, considerando que os fatos se subsumem ao art. 45, I, X e XX, da Resolução SAP 144/2010. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reclassificação para falta grave de desobediência requer comprovação de séria violação da ordem prisional. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II e V; Resolução SAP 144/2010, art. 45, I, X e XX. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012162-46.2023.8.26.0996, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.10.2023... (Continua)

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776 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução contra decisão que classificou a falta disciplinar cometida pelo sentenciado como de natureza média. O Parquet busca a reclassificação para falta grave, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apenado deve ser classificada como falta grave, conforme pleiteado pelo Ministério Público, ou se a classificação como falta média deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A conduta do sentenciado não constitui falta grave, pois não houve séria violação da ordem prisional ou integridade física de servidores e detentos. 4. A classificação como falta média está correta, considerando que os fatos se subsumem ao art. 45, I, X e XX, da Resolução SAP 144/2010. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reclassificação para falta grave de desobediência requer comprovação de séria violação da ordem prisional Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II e V; Resolução SAP 144/2010, art. 45, I, X e XX. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012162-46.2023.8.26.0996, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.10.2023... (Continua)

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777 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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778 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CAUSA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentenciado que, durante gozo de livramento condicional, foi definitivamente condenado a pena privativa de liberdade pela prática de crime, praticado no curso do período de prova. Embora cabível a revogação do benefício (CP, art. 86, I), com o consequente retorno ao cárcere, bem como a não contabilização do período em que o reeducando esteve solto como pena efetivamente cumprida (CP, art. 88, in fine), não se afigura viável o reconhecimento dessa conduta ilícita como falta disciplinar de natureza grave. Malgrado submetido à disciplina regular da execução penal, o livramento condicional é usufruído integralmente fora do sistema prisional, o que determina tratamento específico, não se incluindo sanções outras que não a suspensão ou revogação do benefício e a de não se descontar da pena o tempo que o apenado esteve liberado, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. ... (Continua)

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779 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - POSSE DE OBJETO PROIBIDO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por atipicidade e insuficiência probatória - não acolhimento - seguros e uníssonos depoimentos dos policiais penais - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - presentes a lesividade e a reprovabilidade da conduta - DESPROVIMENTO... (Continua)

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780 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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781 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente em regime fechado. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Habeas corpus denegado.

1 - Segundo entendimento fixado por este STJ, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício da contagem do prazo (requisito objetivo) para a progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. ... (Continua)

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782 - STJ. execução penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Falta grave consistente na prática de crime doloso durante o cumprimento da pena. Instauração de procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência. Súmula 533/STJ. Aplicabilidade, independente de a falta grave consistir na prática de crime doloso. Decisão concessiva da ordem que deve ser mantida.

1 - Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou por defensor público nomeado (Súmula 533/STJ). ... (Continua)

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783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Falta disciplinar. Presença de contraditório e ampla defesa. Participação de defesa técnica. Ausência de nulidade. Análise da conduta e provas. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Se a falta disciplinar cometida foi homologada após o devido processo administrativo disciplinar, tendo sido assegurado ao réu o contraditório e a ampla defesa, além da atuação de defesa técnica, não há falar em nulidade. ... (Continua)

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784 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Autoria. Não havendo provas certas de autoria, impõe-se a absolvição do agravante em face da imputação de prática de falta disciplinar de natureza grave

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785 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Posse de chip de celular. Falta disciplinar de natureza grave. Lei 11.466/2007. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). ... (Continua)

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786 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO ANTE A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR, ATÉ CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . DECORRIDOS MAIS DE QUATRO MESES SEM CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO, FORMULADO NA ORIGEM PLEITO DEFENSIVO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DA FALTA, EM SUBSTITUIÇÃO AO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NÃO REALIZADO. TEMA 941 DO STF. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A REITERAR REQUISIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM APRECIAR O PLEITO DA DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM.

O pedido defensivo de realização de prévia oitiva judicial para apuração da falta disciplinar imputada ao agravante não foi apreciado pela r. decisão recorrida e, assim, não pode ser conhecido por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e indevida mitigação dos princípios constitucionais do contraditório e do duplo grau de jurisdição. Vício de omissão na r. decisão recorrida neste ponto. Imperiosa a declaração de sua nulidade parcial, a fim de que aludido pedido defensivo seja apreciado pelo r. Juízo a quo. ... (Continua)

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787 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS SÃO CONSEQUÊNCIAS INERENTE AO RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR - RECURSO IMPROVIDO

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788 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave. Transcurso do lapso de dois anos entre a data do cometimento da infração disciplinar e o seu reconhecimento por decisão judicial. Prescrição. Reconhecimento. Ausência de previsão legal da prescrição das infrações disciplinares praticadas, na execução da pena, que exige aplicação analógica do menor índice prescricional, previsto no CP, art. 109, VI. Sanção disciplinar que não pode mais gerar efeitos na execução da pena. Agravo em execução penal provido.

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789 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Apreensão de droga em poder da companheira do sentenciado, quando ela tentava ingressar na unidade prisional para visitá-lo. Pleito ministerial pela homologação da falta disciplinar. Impossibilidade. No caso, tanto as servidoras quanto a companheira do agravante em nenhum momento relataram que a droga seria entregue ao sentenciado. Agravante que declarou insciência em relação ao entorpecente encontrado em posse da visitante. Dúvida razoável sobre a participação dele no crime praticado por sua companheira. Precedentes da Câmara. Absolvição que era de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido

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790 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Homologação judicial do resultado da apuração administrativa. Sentenciado que desrespeitou o agente penitenciário, ao se aproximar e exigir a sua imediata transferência para o Raio VI, alegando que era integrante de facção e criminoso. Absolvição ou desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Descabimento. Conduta que se amolda ao art. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da LEP. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a Lei 7.210/84, art. 57. Decisão mantida. agravo desprovido.

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791 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA - ACOLHIMENTO - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, CONSISTENTE EM DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR OCASIÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 50, VI, COMBINADO COM ART. 39, II, AMBOS DA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1.984 - DE RIGOR A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS, A REGRESSÃO DE REGIME E A INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA A BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO

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792 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CASSADO O BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO TAMBÉM PRESENTE - ATESTADO DE MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO QUE NÃO REFLETE A SITUAÇÃO DO SENTENCIADO - INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À FALTA DISCIPLINAR, DESCLASSIFICADA PARA DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA - RELATÓRIO CONJUNTO DE AVALIAÇÃO COM CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL BASEADO NA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE INEXISTENTE - MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NEGADO PROVIMENTO

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793 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Nulidade do pad. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - O acórdão proferido pela Corte estadual consignou que a questão relacionada à pretendida nulidade do PAD instaurado em favor do paciente para apuração do cometimento de falta disciplinar de natureza grave deve ser apreciada em recurso próprio. Como a matéria não foi tratada no acórdão, seu exame nestes autos configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)

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794 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Constrangimento ilegal. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

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795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar grave. Pleito absolutório. Não acolhimento. Apontadas a materialidade e a autoria da infração. Prévia oitiva judicial. Desnecessidade. Sindicância realizada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Apontada pela Corte de origem instauração do procedimento administrativo disciplinar, bem como a materialidade e autoria da conduta em questão, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias, de forma a possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que demonstra a inadequação da via do habeas corpus. ... (Continua)

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796 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência e desrespeito a servidor público em estabelecimento prisional. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do habeas corpus. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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797 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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798 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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799 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média pela sentenciada. Insurgência do «Parquet, buscando-se o reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Impossibilidade de acolhimento. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de maiores consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, foi corretamente classificada como falta de natureza média, nos termos no XX do art. 45 da Resolução SAP 144/2010. Desprovimento

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800 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média pela sentenciada. Insurgência do «Parquet, buscando-se o reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Impossibilidade de acolhimento. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de maiores consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, foi corretamente classificada como falta de natureza média, nos termos no XX do art. 45 da Resolução SAP 144/2010. Desprovimento

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