(DOC. VP 231.0260.9276.0395)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Constrangimento ilegal. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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