(DOC. VP 524.6148.4127.6575)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE. IMPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem para progressão de regime. O agravante alega nulidade por ausência de oitiva judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de oitiva judicial do sentenciado configura nulidade do processo disciplinar. III. Razões de Decidir 3. O LEP, art. 11

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