Jurisprudência sobre
falta disciplinar
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701 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA MÉDIA - CONFECÇÃO DE TATUAGEM - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DISCIPLINAR BEM DEMONSTRADA NA SINDICÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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702 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta disciplinar grave. Fase judicial que não deu oportunidade para defesa. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Decisão anulada. Ordem concedida.
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703 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento com fundamento em requisito não previsto em lei. Ausência de passagem pelo regime semiaberto. Impossibilidade. Indicação de falta disciplinar de natureza média pelo tribunal. Cumprimento dos requisitos legais. Ordem liminarmente concedida. Manutenção que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede liminarmente a ordem quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. ... ()
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704 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Ausência de elementos probatórios suficientes. A prática descrita não é suficiente para atribuir ao agravado falta disciplinar de natureza grave. Não se pode afirmar que o agravado tenha cometido ou concorrido para a prática de infração disciplinar. Recurso provido.
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705 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA FALTA DISCIPLINAR - NÃO ACOLHIMENTO - LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO -
Consoante firme entendimento das Cortes Superiores, diante da ausência de previsão específica na LEP, deve-se aplicar analogicamente o menor lapso prescricional previsto no CP, art. 109, atualmente estabelecido em 03 anos, em razão do advento da Lei 12.234/10. Correlação do direito penitenciário às matérias de Direito Penal e Processual Penal, a respeito dos quais compete privativamente à União legislar. Inadmissibilidade da aplicação do disposto na Lei 8.112/90, art. 142, III - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Provas dos autos suficientes a demonstrar a participação do agravante na prática da falta disciplinar. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... ()
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706 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Revogação. Sentenciado que comete falta grave. Óbice cautelar à progressão ao regime semiaberto até a solução definitiva da apuração da falta disciplinar eventualmente cometida. Denegaram a ordem.
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707 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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708 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime. Necessidade. LEP, art. 118. Não provimento ao recurso
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709 - STJ. Execução penal. Comutação de penas. Decreto presidencial 8.172/2013. Benesse cassada pelo tribunal de origem. Falta disciplinar grave. Interrupção do lapso temporal. Impossibilidade. Incidência do Súmula 535/STJ. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento de recurso representativo da controvérsia (EREsp 1.176.486/SP) pacificou o entendimento no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução enseja a interrupção do lapso temporal para a obtenção de novos benefícios, com exceção aos casos de comutação de pena, indulto e livramento condicional. Enunciado Sumular 535 deste STJ: «A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Violação da Lei 7.210/1984, art. 57. Ausência. Absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1. A aplicação de sanção disciplinar pelo juízo da execução, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, devendo ser observadas as diretrizes elencadas na Lei 7.210/1984, art. 57: «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão». ... ()
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711 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando o reconhecimento de nulidade da falta disciplinar aplicada. Inviabilidade. À evidência, visa o presente pedido, por via do remédio heroico, à reforma substancial da decisão que reconheceu a prática da falta disciplinar de natureza grave (desobediência e desrespeito) pelo paciente, no entanto, a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos da LEP, art. 197. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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712 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVOS EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Falta disciplinar de natureza grave. Oitiva do apenado em procedimento administrativo disciplinar. Audiência de justificação necessária apenas em face de regressão definitiva de regime. Agravo regimental não provido.
1 - A teor do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, é atribuição do relator decidir, monocraticamente, o habeas corpus «quando a decisão impugnada se conformar com [...] súmula do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar, situação verificada in casu. ... ()
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714 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta média. Recurso da defesa. Comportamento do sentenciado que caracteriza falta disciplinar de natureza média. Recurso desprovido
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715 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente no não retorno da saída temporária, com imposição da perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos dos arts. 50, II, e 118, I, da LEP (LEP). O agravante pleiteia a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação da infração para falta média, bem como a redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo. ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desclassificação. Incidência do princípio da especialidade. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa, neste regimental, limita sua insurgência à negativa de desclassificação da conduta do reeducando para falta disciplinar de natureza média, pois haveria lei especial - Lei Complementar 529/2011 - que assim classificaria a recusa injustificada ao trabalho. ... ()
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717 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. ATIPICIDADE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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718 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade.
«Nos termos da Súmula 533/STJ, «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Participação em movimento para subversão da ordem ou disciplina. Falta classificada como média pelo conselho disciplinar. Controle judicial. Possibilidade. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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720 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Perda dos dias remidos. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, diante da ausência de previsão legal para tanto.... ()
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721 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Perda dos dias remidos. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, diante da ausência de previsão legal para tanto.... ()
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722 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pleito de absolvição do paciente da imputação de prática de falta disciplinar grave. Desclassificação para falta média. Improcedência. Desrespeito a servidores do estabelecimento prisional. Arts. 39, II, e 50, VI, da lep. Falta grave configurada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício ... ()
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723 - STJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Falta disciplinar grave. Sanção coletiva não caracterizada. Conduta do réu apurada em sindicância. Lei 7.210/1984, art. 45, § 3º.
«III. Conduta do apenado que foi objeto de sindicância, tendo o acórdão combatido, com base nas provas produzidas durante o procedimento apuratório, concluído pela sua participação na tentativa de fuga, não havendo que se falar em sanção coletiva.... ()
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724 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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725 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE -PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA NATUREZA LEVE - NÃO ACOLHIMENTO - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - RECURSO NÃO PROVIDO
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726 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Fuga do estabelecimento prisional. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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727 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - PRELIMINARES - SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE - AUTORIA COLETIVA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS - AMPLA POSSIBILIDADE DE DEFESA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - SUBVERSÃO À DISCIPLINA - VIOLAÇÃO DE NORMAS INTERNAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Nos crimes de autoria coletiva, como é o caso dos autos, admite-se uma descrição mais genérica dos fatos, desde que se demonstre o liame entre o agir do agente e a prática delitiva. A inserção do recuperando em regime disciplinar diferenciado não viola os direitos e garantias individuais assegurados no CF/88, art. 5º, razão pela qual não há que se falar em inconstitucionalidade da LEP, art. 52. A conduta de subversão da ordem e as reiteradas infrações disciplinares, justifica plenamente a inclusão no regime disciplinar diferenciado, que visa resguardar a integridade do sistema prisional e a segurança pública.... ()
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728 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Falta classificada pelo conselho disciplinar como média. Controle judicial. Possibilidade. Fato que, em tese, constitui falta grave. Precedentes.
1 - É possível o controle judicial - pelo juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pela absolvição da acusação de eventual falta disciplinar de natureza grave imputada a reeducando do sistema prisional (HC 365.431/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/11/2016). ... ()
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729 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Preenchimento. Boa conduta carcerária. Ausência de registro de falta disciplinar. Realização de exame criminológico. Desnecessidade. Benefício deferido. Ordem concedida.
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730 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza média. Preliminares - nulidade e prescrição. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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731 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar. Absolvição. Necessidade. Prova insuficiente. Divergência de dados relativos ao endereço do sentenciado. Provimento ao recurso
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732 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Desclassificação. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Não provimento ao recurso
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733 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Posse de drogas para uso pessoal em estabelecimento prisional. Reconhecimento de falta disciplinar grave. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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734 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Positivada a responsabilidade da agravante pela produção de falta disciplinar de natureza grave, não há como recusar as consequências legais daí decorrentes.
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735 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Improcedência. Desrespeito a servidores do estabelecimento penal. Incitação à subversão da ordem e da disciplina carcerárias. Configurada a infração disciplinar de natureza grave dos arts. 39, II, e 50, I e VI, da Lei de execução penal. Inviável o revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... ()
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736 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE IMPEDE A ABSOLVIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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737 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave - Prática de fato previsto como crime doloso.
Recurso defensivo - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários pela desclassificação da conduta para falta média e pelo abrandamento da pena de perda de dias remidos Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Agravante que, juntamente de outros sentenciados, agrediu outro reeducando, causando-lhe lesões corporais - Vítima que reconheceu o Agravante como um dos agressores - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei 7.210/84, art. 52. Insurgência quanto aos dias eventualmente remidos - A fração aplicada restou compatível com a conduta praticada pelo Agravante, não merecendo reparos. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime - Possibilidade - Inteligência da Súmula 534, do C. STJ. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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738 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prazo prescricional. Aplicação do CP, art. 109, VI. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não conhecido.
1 - O Tribunal de Justiça local manteve a homologação da falta disciplinar de natureza grave anotada ao paciente, destacando que, no que diz respeito à prescrição, embora não exista um prazo prescricional legalmente previsto para a apuração da falta grave, adotou-se na jurisprudência pátria o menor prazo estabelecido no CP, art. 109, VI (3 anos). ... ()
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739 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Habeas corpus denegado.
1 - Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgamento concluído em 28/03/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. ... ()
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740 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Sanção aplicada pelo diretor do presídio. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.378.557/RS, admitido como representativo de controvérsia, assentou que, «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Recusa ao trabalho. Falta disciplinar de natureza grave prevista no art. 50, VI, c/c a Lei, art. 39, V de execução penal. Desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Revolvimento de questões fático probatórias. Desprovimento do agravo.
1 - É jurisprudência deste Tribunal que o exame da impetração, a fim de desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à prática de falta disciplinar de natureza grave e sua desclassificação para falta de natureza média demandaria amplo revolvimento de questões fático probatórias, inviável no habeas corpus. ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reconhecimento. Reavaliação de elementos de autoria e materialidade. Pleito absolutório. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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743 - TJSP. Agravo em execução. Pleito objetivando reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime aberto, almejando que se aguarde o decurso de 12 meses para a reabilitação de falta disciplinar. Inviabilidade. Inexistência de qualquer decisão pelo juízo a quo quanto ao reconhecimento de falta disciplinar pelo recorrido, cujo boletim informativo também não anota nenhuma falta. Pedido subsidiário objetivando a realização de exame criminológico. Desnecessidade. Aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Requisitos autorizadores da progressão preenchidos. Improvido
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744 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Falta Disciplinar Grave. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Felipe Alves Ferreira contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a interrupção do interstício aquisitivo de benefícios e a perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a prática de falta disciplinar de natureza grave por desobediência; (ii) a interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios prisionais. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a prática de falta grave por desobediência, conforme depoimentos dos agentes penitenciários. 4. A falta grave interrompe o prazo aquisitivo para progressão de regime prisional, conforme precedentes do STF e STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios previstos na LEP. 2. A decisão de perda de 1/3 dos dias remidos está fundamentada na LEP. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II; art. 127. Jurisprudência Citada: STF, HC 98387/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 28.04.2009. STJ, REsp. 842162, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 05.02.2007.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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745 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Indeferimento - Pretendida a concessão do benefício afastado - Inadmissibilidade - Falta disciplinar reabilitada - Todavia, histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novo delito, objeto desta Execução, após o gozo de regime aberto anteriormente concedido e de falta disciplinar de natureza grave, que recomenda detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância, quanto à solução, compatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Recurso desprovido
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746 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA - ACOLHIMENTO - A POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL CONFIGURA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INTELIGÊNCIA DO ART. 50, VI, COMBINADO COM ART. 39, II E V, AMBOS DA LEI 7.210/84 E ART. 27, II DA RESOLUÇÃO 144/2010 DA SAP - DE RIGOR A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E A INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA A BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO
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747 - TJSP. Agravo. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Pleito de desclassificação da conduta para falta média. Conduta grave suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido
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748 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Execução penal. Falta grave descrita em Portarias locais. Ausência de previsão na legislação federal. Incompetência da administração estadual para definir falta disciplinar dessa natureza. Precedentes. Desclassificação.
«1. Apesar de se ter solidificado o entendimento da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do meio cabível, o Superior Tribunal de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de manifesta coação à liberdade de locomoção quando a questão não envolve o reexame aprofundado de fatos e de provas, como na espécie. ... ()
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749 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu o cometimento de falta disciplinar de natureza grave no ambiente prisional. O agravante requer a absolvição da sanção, alegando ausência de provas quanto à autoria e falta de individualização da conduta, sustentando a impossibilidade de imposição de sanção coletiva. ... ()
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750 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave. O agravante requer a absolvição da penalidade, sob alegação de atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta média ou leve. ... ()
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