(DOC. VP 241.1131.2972.3216)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Perda dos dias remidos. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, diante da ausência de previsão legal para tanto. 2 - O cometimento de falta grave rende ensejo à perda dos dias remidos, conforme iterativa jurisprudência desta Corte. 3 - Ordem parcialmente concedida, apenas para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios inerentes à execução

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