(DOC. VP 250.1061.0913.4745)

STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Posse de drogas para uso pessoal em estabelecimento prisional. Reconhecimento de falta disciplinar grave. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade na decisão que reconheceu a prática de falta grave. O agravante alega que a posse de drogas para consumo próprio não configura falta grave. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse de drogas para consumo próprio em estabelecimento prisional configura falta discip

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