(DOC. VP 231.2131.2462.7622)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Recusa ao trabalho. Falta disciplinar de natureza grave prevista no art. 50, VI, c/c a Lei, art. 39, V de execução penal. Desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Revolvimento de questões fático probatórias. Desprovimento do agravo.

1 - É jurisprudência deste Tribunal que o exame da impetração, a fim de desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à prática de falta disciplinar de natureza grave e sua desclassificação para falta de natureza média demandaria amplo revolvimento de questões fático probatórias, inviável no habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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