(DOC. VP 218.3944.4538.9435)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. ATIPICIDADE. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Walace de Paula Batista Dionísio contra decisão do DEECRIM 2ª RAJ - Araçatuba, que reconheceu a gravidade de conduta em 16/6/2024, durante saída temporária, por violação de perímetro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do Agravante se enquadra nas situações previstas no art. 45 da Resolução SAP 144/2010, considerando a impossibilidade de uso de analogia em Direito Penal.

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