(DOC. VP 185.4937.4170.7249)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA - ACOLHIMENTO - A POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL CONFIGURA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INTELIGÊNCIA DO ART. 50, VI, COMBINADO COM ART. 39, II E V, AMBOS DA LEI 7.210/84 E ART. 27, II DA RESOLUÇÃO 144/2010 DA SAP - DE RIGOR A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E A INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA A BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO

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