Jurisprudência sobre
falta disciplinar
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601 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Inocorrência de sobrestamento do recurso pelo tribunal de origem. Violação do CP, art. 109, VI, e CP, art. 116, I; e CPP, art. 619. Pleito de decote do reconhecimento da prescrição da falta disciplinar. Devida utilização, pela corte a quo, do menor prazo prescricional previsto no CP, art. 109, qual seja, 3 anos. Marcos interruptivos. Verificação. Lapso superior entre a falta grave e o reconhecimento da prescrição.
1 - [...] não houve o sobrestamento dos processos nem a suspensão do prazo prescricional, pelo STF, no RE Acórdão/STF - Tema 941/STF (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11/10/2021). ... ()
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602 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Agressão a outro sentenciado - Consistentes relatos do agente de segurança penitenciária - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, e art. 52, todos da LEP - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Perda dos dias remidos e interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovid
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603 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Apuração mediante procedimento administrativo disciplinar. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - O Brasil adotou o modelo judicializado para a execução penal, de modo que os mesmos princípios que orientam a persecução criminal também se fazem presentes no curso do cumprimento da sanção penal imposta àqueles que cometeram delitos. Assim, também aqui se faz necessária a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do apenado. ... ()
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604 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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605 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Determinação de internação do agravante no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Prazo da internação cumprido no curso do processamento do recurso interposto pelo sentenciado. Agravo em execução julgado prejudicado.
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606 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - CONCLUSÃO DA D. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PELA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - - AGRAVO PROVIDO
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607 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Cabimento na hipótese. Conjunto precário. Recurso provido
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608 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que deferiu o livramento condicional ao agravado, sob o fundamento de que o registro de falta disciplinar impede a concessão do benefício. Inviabilidade. Recorrido que resgatou a parcela necessária de sua reprimenda e não ostenta falta disciplinar nos 12 meses precedentes, cuja última perpetrada (em 16.11.2021) ultrapassa o prazo de 1 ano estabelecido pela LEP, art. 112, § 7º, para o reestabelecimento do bom comportamento. Presentes os requisitos autorizadores. Improvido.
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609 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. FALTA DE DOLO. FATO DE TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO
I.Caso em Exame ... ()
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610 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Execução. Falta disciplinar de natureza grave. Apuração por meio de procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência de oitiva judicial. Prescindibilidade. Garantidos contraditório e ampla defesa. Gravidade da conduta disciplinar. Reexame. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Conforme precedentes desta Corte, se o reeducando, assistido por defensor público ou advogado constituído, foi ouvido no Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, e, após a juntada deste procedimento aos autos processuais, oportunizou-se à defesa manifestação nos autos judiciais, mesmo não havendo a audiência de oitiva do apenado, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Arts. 118; 127 e 128, todos da lep. Livramento condicional. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para livramento condicional. Inadequação. Inexistência de previsão legal. Enunciado 441 da súmula do STJ.
1 - O cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos (arts. 118; 127 e 128, todos da LEP).... ()
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612 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Na falta de lei regulando a matéria, o prazo de prescrição de falta disciplinar de natureza grave cometida no curso da execução penal é o previsto no CP, art. 109, VI, a ser contado entre a data da prática da infração e da decisão judicial que homologou o procedimento administrativo. Lapso não decorrido entre a data dos fatos e a decisão judicial que homologou a deliberação administrativa que impôs a sanção disciplinar. Prescrição não reconhecida. 2. Comportamento do sentenciado que caracteriza falta disciplinar de natureza grave (LEP, art. 50, III). 3. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/8. Decisão fundamentada. Recurso parcialmente provido
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613 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Posse de componente para telefone celular. Chip. Falta disciplinar de natureza grave. Configuração. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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614 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Prazo aplicável. Precedentes deste STJ. Absolvição ou desclassificação. Provas suficientes. Depoimentos dos agentes públicos. Imputação adequada. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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615 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos até a data da infração e fixando a data da falta como termo inicial para concessão de benefícios, com exceção do livramento condicional, indulto e natureza de penas, nos termos das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ. O agravante sustenta a insuficiência de provas para a caracterização da falta grave e exige sua absolvição ou a desclassificação para falta de natureza média. ... ()
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616 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Retorno ao estabelecimento prisional. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Omissão do acórdão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()
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617 - STF. Habeas Corpus. 2. Procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta disciplinar de natureza grave. Nulidade. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.
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618 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Apuração de falta grave - Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta ou a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Pleito subsidiário de «revogação do tempo remido na quantia mínima de um dia".
Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciada que usufruindo da saída temporária do fim do ano de 2023 ficou fora do endereço declinado em horário não autorizado - Agente de segurança penitenciária que comprovou a prática da falta disciplinar - Inobservância de deveres - Subsunção dos fatos à falta de natureza grave, nos termos do art. 46, II, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, e da LEP, art. 50, II. Perda de dias remidos e/ou a remir - Manutenção da fração adotada. Regressão - Imposição legal - LEP, art. 118. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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620 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar média. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta ou falta de provas. Conduta suficientemente comprovada. Agravo improvido
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621 - TJSP. agravo em execução penal. Absolvição pela prática de falta grave (envio de bilhete). Recurso defensivo provido. Falta disciplinar não comprovada. Atipicidade da conduta. Decisão mantida
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622 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8380/2014. CONCEDIDO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE COMETIDA ANTES DO PERÍODO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA.
1.O indulto é um ato discricionário do Presidente da República, a quem cumpre o estabelecimento das condições para sua concessão, não podendo o Poder Judiciário ampliar ou restringir o alcance da norma, sob risco de usurpação de competência privativa (cf. art. 84, XII, da CF88). ... ()
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623 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - NOTÍCIA DE OCORRÊNCIA DE FALTA DISCIPLINAR - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - AGRAVO IMPROVIDO
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624 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - NOTÍCIA DE OCORRÊNCIA DE FALTA DISCIPLINAR - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - AGRAVO IMPROVIDO
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625 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Não cabimento. Desclassificação. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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626 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave. Apreensão de drogas. Absolvição. Necessidade. Conjunto probatório inseguro. Provimento do recurso
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627 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou por vedação de sanção coletiva e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Conduta do sentenciado comprovadamente incompatível com a disciplina carcerária - Falta grave devidamente reconhecida - Correto o entendimento externado na decisão guerreada. Recurso não provido.
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628 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reconhecimento de falta disciplinar. Imprescindibilidade da instauração de processo administrativo. Recurso especial repetitivo 1.378.557/RS. Incidência da Súmula 533/STJ. Insurgência desprovida.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial 1.378.557/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de falta disciplinar no curso da execução penal depende da prévia instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, devendo ser assegurado o direito de defesa por advogado ou defensor público. Incidência da Súmula 533/STJ. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência (art. 50, VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos). Pleito de inobservância do LEP, art. 118, § 2º. Apuração em procedimento administrativo disciplinar prévio. Oportunidade do apenado prestar declarações acerca do fato na presença de defensor da funap. Observância da ampla defesa e do contraditório. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade. Individualização da conduta demonstrada. Absolvição e/ou desclassificação da conduta para outra infração de falta média. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Constrangimento ilegal ausente. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem. ... ()
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630 - TJSP. agravo em execução penal. Absolvição pela prática de falta grave (parada durante o trajeto permitido). Recurso defensivo provido. Falta disciplinar não comprovada. Atipicidade da conduta. Decisão reformada
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631 - TJSP. Habeas corpus - Execução penal - Falta grave - Oitiva judicial - Ausência de informações acerca de imputação de falta disciplinar no dia 27/07/2024 - Ilegalidade manifesta - Inexistência - Ordem denegada
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632 - TJSP. Agravo em Execução. Falta Disciplinar - Absolvição. Inadmissibilidade - Inocorrência - Falta de fundamentação para a decretação de 1/3 dos dias trabalhados e eventualmente remidos. Inadmissibilidade - Improvido o recurso
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633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. A gravo regimental não provido.
1 - O Tribunal local apontou não apenas a previsão legal da conduta a título de falta disciplinar de natureza grave, como também a existência de elementos a demonstrar a materialidade e a autoria imputada ao agravante, de modo que, para se infirmar a interpretação apresentada pela Instância a quo e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático probatório, o que evidencia a impossibilidade de esta Corte Superior apreciar o pedido formulado no writ. ... ()
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634 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando o reconhecimento de nulidade da falta disciplinar aplicada. Inviabilidade. À evidência, visa o presente pedido, por via do remédio heroico, à reforma substancial da decisão que reconheceu a prática da falta disciplinar de natureza grave (desobediência) pelo paciente, no entanto, a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos da LEP, art. 197. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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635 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar. Natureza grave. Posse de chip desacompanhado de aparelho celular. Fundamentação adequada. Reexame de provas. Via inadequada. Constrangimento ilegal. Não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - No que diz respeito ao pleito de afastamento da configuração da falta grave, esta Corte Superior firmou a orientação de que, para entender de modo diverso e desconstituir o entendimento da Corte estadual, é necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via eleita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, desde que devidamente fundamentado. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta disciplinar de natureza grave. Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina (Lei 7.210/1984, art. 50, I). Pleito de absolvição. Revolvimento do substrato fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, o Agravante cumpria pena em regime fechado quando foi homologada, pelo Juízo das Execuções Penais, uma falta disciplinar de natureza grave a ele atribuída, qual seja, guarda de diversos documentos que se referem ao estatuto da facção criminosa denominada PGC e regras de comportamento. A conduta foi subsumida à hipótese prevista no, I da Lei 7.210/1984, art. 50. ... ()
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638 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave cometida por sentenciado no curso da execução penal, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial, requer a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para falta média e, subsidiariamente, pleiteia a perda dos dias remidos no mínimo legal. ... ()
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639 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave de autoria coletiva. Subversão à ordem e à disciplina. Sancionamento coletivo. Inocorrência. Condutas individualizadas. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Afastamento da falta disciplinar. Necessidade de revolvimento probatório. Impossiblidade na via eleita. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há sanção coletiva, vedada no ordenamento jurídico (LEP, art. 45, § 3º), mas sim falta disciplinar de autoria coletiva quando são identificados os autores da infração e individualizada a conduta do apenado.... ()
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640 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente em regime fechado. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave (posse de aparelho celular). Interrupção do prazo para a progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Segundo entendimento fixado por este STJ, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. ... ()
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641 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Posse de acessórios de telefonia celular (carregador e fone de ouvido) em estabelecimento prisional. Falta de natureza grave. Caracterização. Alegação de insuficiência de provas e pedido cancelamento de anotações em prontuário. Inadmissibilidade. Comprovação por meio de regular sindicância. Afirmação de funcionários de que o recorrente admitiu, informalmente, que tais objetos encontrados, aliás, no meio de seus pertences, eram de sua propriedade. Determinada a perda de todos os dias anteriormente remidos pelo sentenciado, por se tratar de consequência automática da falta disciplinar, a teor do LEP, art. 127. Recurso improvido.
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642 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face do procedimento de apuração de falta disciplinar de natureza grave - Pretenso reconhecimento de prescrição - Descabimento - Triênio prescribente que não decorreu entre a data da falta e a da respectiva homologação judicial do resultado da apuração realizada administrativamente - Falta disciplinar, ademais, que já foi objeto de insurgência consoante recurso de agravo em execução - Decisão colegiada que manteve a hostilizada - Inteligência do CPP, art. 650, § 1º - Precedentes - Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na espécie - Writ não conhecido
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643 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Falta Disciplinar. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Gustavo da Cruz Santos contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção da contagem para progressão de regime. O agravante busca absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta, ou desclassificação da falta para natureza média ou leve. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante caracteriza falta disciplinar de natureza grave ou se deve ser desclassificada para falta de natureza média. III. Razões de Decidir3. O agravante confessou parcialmente a falta, limitando sua conduta a recusar-se a ingressar na cela. Relatos dos agentes de segurança corroboram a individualização da conduta do agravante, que não incitou movimento subversivo.4. A conduta do agravante, embora reprovável, não se enquadra como falta grave, mas sim como falta de natureza média, conforme análise dos fatos e do Regimento Interno das Unidades Prisionais. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso, desclassificando a infração para falta de natureza média.Tese de julgamento: 1. A conduta do agravante não caracteriza falta grave. 2. A infração deve ser classificada como de natureza média(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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645 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Sentenciado que se envolveu em movimento subversivo, dominando servidor do presídio, agredindo-o e fazendo-o refém. Imposição do regime disciplinar diferenciado. Cabimento. Medida constitucional e legal. Agravo improvido.
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646 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Afastamento da falta disciplinar. Necessidade de revolvimento probatório. Impossiblidade na via eleita. Perda dos dias remidos. Ação aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - No caso, o Tribunal a quo manteve a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar pelo agravante depois da análise do conjunto fático probatório.... ()
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647 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.
Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciado que se desobedeceu ordens dos funcionários da Unidade prisional - Negativa do acusado que restou isolada nos autos - Uníssonas e coesas as declarações dos funcionários do estabelecimento prisional, dando conta de que o reeducando praticou a conduta que lhe foi atribuída - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos Lei 7.210/84, art. 50, VI - Inconformismo que não prospera. Dias remidos e/ou a remir - A fração aplicada restou compatível com a grave conduta praticada pelo agravante. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime - Possibilidade - Inteligência da Súmula 534, do C. STJ. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que desclassificou falta disciplinar de natureza grave imputada ao agravado para falta média. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional fora corretamente considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista no, XX do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Inviabilidade de acolhimento da irresignação ministerial. Recurso não provido
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649 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que desclassificou falta disciplinar de natureza grave imputada ao agravado para falta média. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional fora corretamente considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista no, X do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Inviabilidade de acolhimento da irresignação ministerial. Recurso não provido
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650 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que desclassificou falta disciplinar de natureza grave imputada ao agravado para falta média. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional fora corretamente considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista no, XX do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Inviabilidade de acolhimento da irresignação ministerial. Recurso não provido
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