Jurisprudência sobre
falta disciplinar
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401 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Prescrição bienal. CP, art. 109. Lapso temporal transcorrido entre a data do fato e a homologação judicial. Perda dos dias remidos e anotação da falta disciplinar. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
I - A jurisprudência pacífica desta Casa consolidou-se no sentido de que a prescrição, nos casos de falta disciplinar de natureza grave, ocorre em dois anos, a teor do que dispõe o CP, art. 109.... ()
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402 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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403 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Falta disciplinar. Prática de crime doloso. Posse de entorpecente para uso pessoal. Posterior absolvição pela jurisdição criminal. Desconstituição da homologação. Possibilidade. Exame de provas. Desnecessidade. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1. Muito embora se reconheça a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, não pode subsistir o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave decorrente do suposto cometimento de crime diante da posterior absolvição. ... ()
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404 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de entorpecente. Alegação de prescrição da conduta faltosa praticada em junho de 2009. Descabimento, pois o prazo prescricional, em se tratando de falta disciplinar, deve ser aferido entre a data da falta e a decisão proferida na esfera administrativa. Irrelevância, para tal fim, da data do «decisum que reconhece, em juízo, os efeitos daquela. Lapso prescricional de dois anos não configurado. CP, art. 109. Regressão do cativo determinada. Recurso desprovido.
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405 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
I.Caso em Exame ... ()
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406 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios. Impossibilidade.
1 - Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, diante da ausência de previsão legal para tanto.... ()
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407 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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408 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso especial. Execução da pena. Falta disciplinar de natureza grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI. Homologação pelo juízo das execuções penais. Desclassificação. Impossibilidade.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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409 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Regra da Lei 7.210/1984, art. 118, I. Manutenção da decisão agravada.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a regressão de regime prisional, quando cometida pelo apenado falta disciplinar de natureza grave devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar (Lei, art. 118, I de Execução Penal), todavia, a lei não concede ao Juízo da Execução a discricionariedade acerca da possibilidade de deixar de impor tal regressão diante da comprovada prática de falta grave pelo condenado. ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus execução penal. Reconhecimento de falta disciplinar grave e média. Procedimento administrativo disciplinar (pad). Supressão de instância. Impossibilidade de análise direta nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante sustenta cerceamento de defesa e nulidades no procedimento administrativo disciplinar que apurou falta disciplinar cometida no curso da execução da pena privativa de liberdade, alegando que deixou de haver oportunidade para inquirição de testemunhas e que o defensor não foi convocado para participar da inquirição das testemunhas.... ()
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412 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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413 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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414 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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415 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desrespeito. Recurso defensivo buscando a absolvição da falta disciplinar, ao argumento de insuficiência probatória. Acolhimento. Agentes penitenciários não precisaram no que teria consistido referida conduta faltosa. Ausência de descrição mínima das palavras eventualmente empregadas pelo sentenciado, que consideraram desrespeitosas. Inexistência de provas efetivas da ocorrência do suposto evento faltoso. Absolvição que se impõe, com exclusão da anotação da falta e dos efeitos dela decorrentes. Recurso provido
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416 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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417 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar grave. Desclassificação. Falta de natureza média. Tipicidade. Não tendo os fatos ofendido ou exposto a estabilidade ou a rotina administrativa do estabelecimento prisional, ou a segurança das pessoas que nele convivem ou trabalham, nem a finalidade das penas nele aplicadas, cabe sua desclassificação da órbita de falta disciplinar de natureza grave para aquela simplesmente média, ainda que positivada a respectiva existência material e comprovada a imputação de sua autoria
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418 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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419 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Fatores externos ao processo executório. Bom comportamento. Falta disciplinar reabilitada. Agravo improvido.
1 - O pleito de progressão de regime foi indeferido pois o agravado voltou a delinquir após ter sido progredido ao regime aberto, além de ostentar duas faltas disciplinares antigas no curso da execução. ... ()
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421 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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422 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORREÊNCIA. MÉRITO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE INDISCIPLINA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de falta disciplinar de natureza grave consistente no descumprimento dos deveres da saída temporária. A Defesa alega a ocorrência de prescrição e, no mérito, pleiteia a absolvição da falta disciplinar de natureza grave ou, subsidiariamente, sua desclassificação para falta média. ... ()
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423 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR GRAVE E RESTABELECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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424 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR -
Desobediência - Infração disciplinar cuja natureza foi desclassificada, por decisão do d. Juízo das Execuções, para média - Pleito Ministerial para reconhecimento de falta grave e seus efeitos - Cabimento - Conjunto probatório seguro e coeso - Precedentes - AGRAVO PROVIDO.... ()
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425 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CLASSIFICAÇÃO COMO FALTA GRAVE. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que classificou a conduta do sentenciado como falta disciplinar média. ... ()
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426 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave. Prazo de trinta dias previsto no art. 59 do Regimento Interno Padrão da Secretaria de Administração Penitenciária. Inaplicabilidade, uma vez que diz respeito à esfera administrativa. Aplicação da prescrição bienal. Cabimento. No que concerne à execução penal, a falta disciplinar deve ser apurada em dois anos a contar da data em que supostamente foi cometida. Agravo de execução penal provido.
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427 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto Presidencial 7046/09. Cumprimento de 1/3 da pena. Ausência de falta disciplinar e boa conduta carcerária nos 12 (doze) meses anteriores ao referido decreto. Ocorrência de falta disciplinar em período anterior aos doze últimos meses do decreto. Reinício da contagem do lapso de cumprimento para a concessão do benefício. Inadmissibilidade. Exigência não contemplada. Desnecessidade do laudo de exame criminológico. Comutação deferida. Recurso ministerial não provido.
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428 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Falta Disciplinar de Natureza Grave. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. O agravante recorreu da decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, alegando que a conduta praticada é atípica, insignificante e inofensiva, não alterando a ordem carcerária. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para falta disciplinar de natureza média e a redução da perda de dias remidos para 01 dia, alegando falta de fundamentação para a perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar de natureza grave e se a perda de 1/6 dos dias remidos é proporcional e fundamentada. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes de segurança penitenciária foram unânimes e congruentes, relatando o desrespeito do agravante e a perturbação da ordem. Não há provas de falsidade nos depoimentos. 4. A conduta do agravante, ao desrespeitar os agentes e afirmar ser membro de organização criminosa, não pode ser considerada insignificante. A manutenção da falta grave é proporcional, considerando a gravidade dos atos e suas consequências. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conduta de desrespeitar agentes penitenciários e perturbar a ordem configura falta disciplinar de natureza grave. 2. A perda de 1/6 dos dias remidos é proporcional e fundamentada, considerando a gravidade da conduta. Legislação Citada: CPP, art. 202, art. 206, art. 207, art. 156. CF/88, art. 37. LEP, art. 57. Jurisprudência Citada: STJ, precedentes sobre a validade dos depoimentos de policiais. STF, precedentes sobre a validade dos depoimentos de autoridades policiais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE TEMPO REMIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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430 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando, preliminarmente, ao reconhecimento de nulidade da decisão por cerceamento de defesa. No mérito, a redução da perda dos dias remidos e o afastamento da interrupção do lapso para fins de benefício. ... ()
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431 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Carlos Henrique da Silva Melo contra decisão que homologou falta grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, regressão para regime fechado e interrupção do prazo para progressão. A defesa alega que a conduta do agravante não configura falta grave, pleiteando absolvição ou desclassificação para falta média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar sea conduta desobediente e a posse de 7 invólucros de maconha, totalizando 18,93g, configura falta disciplinar de natureza grave, considerando a alegação de descriminalização pelo STF e a proporcionalidade da sanção aplicada. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes penitenciários confirmam a prática da falta grave, com presunção de legitimidade e força probatória suficiente. 4. A posse de substância entorpecente em estabelecimento prisional configura falta grave, conforme LEP, art. 52, não havendo prova em contrário que desqualifique a conduta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse de substância entorpecente em estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave. 2. A palavra dos agentes penitenciários constitui prova idônea e suficiente para caracterização da falta. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 28; LEP, art. 52, art. 51, III, art. 39, II, V. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus 550.514/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20.02.2020... ()
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432 - TJSP. FALTA DISCIPLINAR -
Procedimento que seguiu as disposições legais e regulamentares - Reeducando ouvido na presença de advogado - Falta de oitiva judicial - Nulidade - Não ocorrência - Mérito - Dano caracterizado - Quebra da cama de concreto da cela constatada por agentes penitenciários - Falta grave - Reconhecimento - Perda de dias remidos - Consequência. Preliminar rejeitada. Agravo desprovido... ()
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433 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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434 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Desrespeito à ordem do estabelecimento prisional - Consistentes depoimentos dos servidores públicos - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor da LEP, art. 52 - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas, ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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435 - TJSP. FALTA DISCIPLINAR -
Posse de droga - Visitante flagrada transportando entorpecentes no corpo que seriam entregues ao sentenciado - Relatos dos agentes penitenciários que evidenciam a prática da infração - Procedimento administrativo formalmente em ordem - Conduta que configura crime previsto na Lei 11.343/2006 - Infração disciplinar configurada, com base na LEP, art. 52 - Falta grave que se reconhece, com a observância das consequências legais pertinentes. Agravo ministerial provido... ()
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436 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Agressão a agente penitenciário e movimento de subversão da ordem e disciplina. Inocorrência da alegada inconstitucionalidade da medida de internação em regime disciplinar diferenciado. Participação do paciente demonstrada pelo acervo probatório reunido na sindicância instaurada. Ordem de «habeas corpus denegada.
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437 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESOBEDIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NA ORIGEM PARA FALTA MÉDIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERTINÊNCIA. 1.
Conduta do agravado que se subsome aos arts. 50, VI e 39, II e V da L.E.P. Recusa em obedecer à ordem de sair de sua cela, durante procedimento de revista, mesmo após reiteração de ordem, permanecendo irredutível. Conduta comprometedora da segurança da unidade prisional. Agravo ministerial provido para: a) reconhecer natureza grave da falta disciplinar praticada pelo agravado, ocorrida em 20/03/2024, anotando-se-a em seu prontuário; b) determinar a interrupção do lapso temporal, apenas para fins de progressão de regime; e, c) declarar a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir anteriores à falta, nos termos do LEP, art. 127... ()
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438 - TJSP. Agravo em Execução. FALTA GRAVE. Ausência de comprovação de autoria e materialidade da falta disciplinar. AGRAVO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A FALTA GRAVE
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439 - STJ. Pena. Execução. Remição. Punição por falta disciplinar grave. Perda do direito. LEP, art. 127.
«Nos termos do cânon inscrito no Lei 7.210/1984, art. 127 (LEP), «o condenado que for punido por falta grave perderá o tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.... ()
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440 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de omissão na decisão embargada. Falta grave consistente na prática de crime doloso durante o cumprimento da pena. Instauração do procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência. Súmula 533/STJ. Aplicabilidade. Inconformismo do embargante com o entendimento da sexta turma, no sentido da aplicabilidade do enunciado sumular, independente de se tratar de falta disciplinar consistente na prática de crime doloso. Rejeição que se impõe.
«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento sumulado no sentido de que para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (Súmula 533/STJ). ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Infração disciplinar não homologada em data anterior à publicação do Decreto presidencial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. ... ()
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442 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave homologada. Preliminar de nulidade da decisão recorrida por ausência de oitiva do agravante em juízo arredada. Mérito. Agravante que, relatando não ter possibilidade de convívio com outros sentenciados, não retornou para a cela em que recolhido, a despeito da ordem para retorno à cela. Pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média viável. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista nos, I e VII do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Preliminares rechaçadas, e recurso provido em parte
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443 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CONCLUSÃO PELO AFASTAMENTO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR.
I.Caso em exame ... ()
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444 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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445 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, e 127 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada nessa extensão - Recurso provido em parte
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446 - TJSP. Agravo em execução. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média pelo Juízo das Execuções. Recurso ministerial. Acolhimento parcial. Comprovação da prática de infração que constitui falta disciplinar de natureza grave, por desobediência aos servidores e às regras da unidade prisional. Decisão reformada. Aplicação dos efeitos decorrentes da aludida falta grave. Questão não abordada no r. decisum de Primeira Instância. Impossibilidade de conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Recurso ministerial provido parcialmente
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447 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, e 127 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada nessa extensão - Recurso provido em parte
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448 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Saída temporária - Não retorno à unidade prisional na data aprazada - LEP, art. 50, II - Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada - Impossibilidade de absolvição por atipicidade da conduta ou de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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449 - TJSP. Agravo em execução. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média pelo Juízo das Execuções. Recurso ministerial. Acolhimento parcial. Comprovação da prática de infração que constitui falta disciplinar de natureza grave, por desobediência aos servidores e às regras da unidade prisional. Decisão reformada. Aplicação dos efeitos decorrentes da aludida falta grave. Questão não abordada no r. decisum de Primeira Instância. Impossibilidade de conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Recurso ministerial provido parcialmente
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450 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, e 127 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada nessa extensão - Recurso provido em parte
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