(DOC. VP 241.0291.0792.0335)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios. Impossibilidade.

1 - Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, diante da ausência de previsão legal para tanto. 2 - O cometimento de falta grave rende ensejo à regressão de regime, conforme iterativa jurisprudência desta corte. 3 - Ordem concedida para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios inerentes à execução penal.

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