(DOC. VP 252.3207.3959.4427)

TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando, preliminarmente, ao reconhecimento de nulidade da decisão por cerceamento de defesa. No mérito, a redução da perda dos dias remidos e o afastamento da interrupção do lapso para fins de benefício. Preliminar de nulidade. Acolhimento. Decisão homologatória da falta disciplinar proferida sem a abertura de vista à Defensoria Pública para se manifestar sobre o mérito da falta grave. Flagrante ofensa as garantias constitucionais do contraditório e da ampla

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