Jurisprudência sobre
falta disciplinar
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251 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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252 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Suposta prática de falta disciplinar média consistente em atuar de maneira inconveniente e dificultar a vigilância. Ausência de indicação da conduta do reeducando. Impossibilidade de aplicação de sanção disciplinar sem a correspondente individualização. Sanção de caráter coletivo que é vedada pelo disposto no art. 45, § 3º da Lei 7.210/84. Exclusão da anotação da prática da falta disciplinar de natureza média. Agravo provido
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253 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Afastamento da falta disciplinar. Necessidade de revolvimento probatório. Impossiblidade na via eleita. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - No caso, o Tribunal a quo manteve a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar pela agravante depois da análise do conjunto fático probatório.... ()
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254 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu pedido de indulto formulado por sentenciada condenada por tráfico de drogas privilegiado, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O agravante sustenta que a beneficiária não preenche os requisitos objetivos para concessão do indulto, pois abandonou o cumprimento da pena em regime aberto, caracterizando falta disciplinar grave. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Desobediência. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Revisão de provas. Inadequação da via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que não admite o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie.... ()
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256 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Saída temporária - Não retorno à unidade prisional na data aprazada - Falta disciplinar de natureza grave - LEP, art. 50, II - Impossibilidade de absolvição - Interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, regressão e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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257 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - NEGADO PROVIMENTO
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258 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de crime doloso durante o cumprimento da pena (LEP, art. 52). Conduta de tentar introduzir maconha no estabelecimento prisional por intermédio de visitante. Certeza quanto à autoria e materialidade da falta, conforme provas produzidas na sindicância apuradora. Homologação da apuração da falta disciplinar mantida, cujos efeitos foram bem mensurados. Agravo desprovido
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259 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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260 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -
Saída temporária - Tornozeleira eletrônica - Monitoramento que evidenciou não observância ao perímetro imposto - Descumprimento das condições previamente cientificadas - Todavia, não obstante a conduta do sentenciado seja apta a gerar a regressão de regime prisional (art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP), não o é para configurar falta disciplinar grave - Ausência de previsão legal - Taxatividade do rol previsto na LEP, art. 50 - Precedentes - Afastamento dos efeitos decorrentes da tipificação da conduta como falta de natureza grave - Necessidade - Decisão reformada neste ponto - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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261 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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262 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de Agravo em Execução interposto por Edinaldo Gomes da Silva contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave e determinou perda de 1/3 dos dias remidos, além do reinício da contagem para progressão. ... ()
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263 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave, absolvendo-se o reeducando; e, subsidiariamente, de desclassificação para natureza média e afastamento da perda dos dias remidos ou redução ao percentual mínimo - não acolhimento - presença de indícios mínimos de autoria e materialidade de novo delito cometido durante cumprimento da pena (saída temporária) - falta disciplinar de natureza grave por expressa disposição legal (Lei 7.210/1984, art. 52, caput) - perda dos dias remidos no patamar máximo adequada à gravidade da conduta - IMPROVIMENTO.... ()
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264 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Falta grave. Posse de aparelho telefônico. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Nulidade do pad reconhecida pelo juízo de piso. Constrangimento ilegal caracterizado. Prazo de prescrição. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Prescrição da pretensão punitiva da falta disciplinar grave ainda não operada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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265 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Fabiana Camillo dos Santos contra decisão que reconheceu a falta disciplinar grave, declarou a perda de 1/6 dos dias remidos e determinou a retificação do cálculo de penas, fazendo constar o TCP e a as datas para benefícios, uma vez que a falta interrompe lapso para fins de benefícios, com exceção do livramento condicional, do indulto e da comutação de penas. Pretende a agravante a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação para infração média, ou, ainda, a sua manutenção no regime semiaberto e a redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal. ... ()
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266 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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267 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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268 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - USO DE APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL
e AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por insuficiência probatória, e, subsidiariamente, desclassificação para natureza leve ou média - não cabimento - amoldamento à conduta de falta disciplinar de natureza grave - declarações da vítima, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3), em razão da gravidade da conduta - IMPROVIMENTO... ()
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269 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de desclassificação para falta disciplinar de natureza média; e, subsidiariamente, perda dos dias remidos no mínimo legal - não cabimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras das policiais penais, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - perda dos dias remidos no percentual de 1/3 (um terço) em razão da gravidade da conduta - DESPROVIMENTO.... ()
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270 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -
Posse de entorpecentes - Conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 28 - Palavra dos agentes penitenciários - Validade - Infração disciplinar devidamente comprovada - Todavia, em razão do julgamento final da matéria pelo STF, no sentido da reconhecer a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da Lei 11.343/2006, art. 28, não mais se submete a conduta aa LEP, art. 52 - De rigor a desclassificação para falta disciplinar de natureza média nos termos do art. 45, II, da Resolução SAP 144, de 29 de junho de 2010 - Porte de material cuja posse é proibida - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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271 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. CLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média. O agravante sustenta a caracterização da conduta como falta grave, nos termos do art. 50, I e VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP, requerendo a reforma da decisão. ... ()
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272 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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273 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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274 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Crime praticado durante o período de prova - Sentença condenatória que ensejou a revogação do livramento e, concomitantemente, a homologação de falta disciplinar grave - Bis in idem - Regime disciplinar do período de prova que não se confunde com aquele aplicável ao sistema penal progressivo - Imposição unicamente de sanções específicas do livramento condicional - Afastamento da falta disciplinar e de suas sanções - Recurso a que se dá provimento
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275 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DIANTE DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO, RECONHECENDO-SE A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DO DESCUMPRIMENTO JÁ PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO, A INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DE NOVAS SANÇÕES SOB PENA DE INDEVIDO BIS IN IDEM - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE.
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276 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DIANTE DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO, RECONHECENDO-SE A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DO DESCUMPRIMENTO JÁ PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO, A INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DE NOVAS SANÇÕES SOB PENA DE INDEVIDO BIS IN IDEM - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE.
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277 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DIANTE DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO, RECONHECENDO-SE A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DO DESCUMPRIMENTO JÁ PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO, A INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DE NOVAS SANÇÕES SOB PENA DE INDEVIDO BIS IN IDEM - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE.
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278 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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279 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Agravo em Execução Penal interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos, reiniciando a contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a prática de falta disciplinar grave e (ii) verificar a ocorrência da alegada sanção coletiva. III. Razões de Decidir 3. Os relatos dos agentes penitenciários confirmam a influência negativa do agravante e sua participação em atos de subversão à ordem, corroborando a imputação de falta grave. 4. A conduta do agravante foi individualizada, não configurando sanção coletiva, conforme vedação da LEP, art. 45, § 3º. IV. Dispositivo. 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo a decisão de perda de 1/3 dos dias remidos. Legislação: LEP, arts. 39, 45, § 3º, 50, I e VI... ()
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280 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. A oitiva judicial da pessoa faz-se absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão.
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281 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. A oitiva judicial da pessoa faz-se absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão.
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282 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando a absolvição da falta disciplinar grave. ... ()
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283 - TJSP. Agravo em execução - Prática de falta disciplinar de natureza grave - Art. 50, VI c/c art. 39, II e V, da LEP - Descumprimento de recolhimento noturno - Afastamento do sentenciado, durante o período noturno, da residência de permanência - Subsunção da conduta do reeducando a postura passível de falta disciplinar de natureza grave - Recurso improvido
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284 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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285 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave homologada. Agravante que demorou a desocupar a cela após ordem dos agentes penitenciários, dispensando algo com cheiro etílico na latrina. Ausência de efetiva subversão à ordem ou necessidade de emprego de força. Pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média viável. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista nos, I e VII do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Recurso provido em parte
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286 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Caracterização. Posse de carregadores e baterias utilizadas em aparelho de telefonia celular. Interpretação analógica do LEP, art. 50, VII. Apuração em regular sindicância administrativa. Justa causa para o reconhecimento da falta grave. Controle judicial se restringe a análise da legalidade e anotação na execução criminal para verificação dos efeitos inerentes à falta disciplinar. Absolvição afastada. Recurso ministerial provido.
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287 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO MÉDIA - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, AS QUAIS NÃO FORAM QUESTIONADAS PELA DEFESA - NEGADO PROVIMENTO
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288 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. AGRAVO JÁ PROCESSADO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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289 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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290 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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291 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - descumprimento das condições impostas para saída temporária.
Recurso Defensivo que busca, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da falta disciplinar. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Prescrição da falta grave - Inocorrência - Inaplicável o prazo de 180 dias previsto na Lei 8.112/1990 - Precedentes jurisprudenciais, no sentido de que, na ausência de previsão legal acerca do prazo prescricional da falta grave, deve-se aplicar, analogicamente, o menor prazo previsto no CP, notadamente o disposto no art. 114, I, que prevê o prazo de dois anos. Prazo que ainda não transcorreu. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - réu que confessou a prática de falta disciplinar - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50, II - sentenciado que descumpriu as condições impostas para saída temporária - Inconformismo que não prospera. Perda de dias remidos e/ou a remir - Manutenção da fração adotada. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - TJSP. Execução penal - Falta disciplinar - Conduta considerada como falta média pelo juízo - Cabimento - Ausência de prejuízos a terceiros e inocorrência de maiores transtornos à segurança e à disciplina - Recurso improvido
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293 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. FALTA DISCIPLINAR GRAVE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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294 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta disciplinar. Pleito ministerial de reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Necessidade de reexame do substrato fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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295 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Retorno ao estabelecimento prisional. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, entendimento firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Retorno ao estabelecimento prisional. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, entendimento firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Retorno ao estabelecimento prisional. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, entendimento firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Não instauração de procedimento administrativo disciplinar. Caracterizada a nulidade da homologação da falta grave. Agravo regimental não provido.
«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. ... ()
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300 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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