(DOC. VP 211.0185.7003.4600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta disciplinar. Pleito ministerial de reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Necessidade de reexame do substrato fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, o Parquet, ao que se observa, muito embora tenha colacionado os motivos de sua irresignação, não logrou refutar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ em prol do reconhecimento da falta grave e de seus consectários legais. Agravo regimental desprovido.»

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