Jurisprudência sobre
falta disciplinar
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501 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
Pedido absolutório. Não cabimento. Infração disciplinar seguramente demonstrada por prova oral e documental. Agravo improvido.... ()
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502 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desclassificação. Falta média. Não positivadas maiores consequências ao episódio, cabe sua desclassificação para falta disciplinar de natureza simplesmente média
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503 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desclassificação. Falta média. Não positivadas maiores consequências ao episódio, cabe sua desclassificação para falta disciplinar de natureza simplesmente média
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504 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que, ao afastar a prescrição da falta grave, indeferiu o pedido de indulto natalino. ... ()
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505 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do sentenciado. O agravante pleiteia a absolvição da punição, sob alegação de atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. ... ()
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506 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP.
Pretendido reconhecimento da conduta faltosa, com interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir. Parcial pertinência. ... ()
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507 - STF. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de chip de celular. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 50, VII.
«1. As hipóteses de falta disciplinar de natureza grave estão previstas no rol taxativo da Lei 7.210/1984, art. 50 (Lei de Execução Penal). ... ()
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508 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave. Recurso do sentenciado desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução pena contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave pelo sentenciado. 2. Agravante que incita movimento para subverter a ordem e a disciplina, além de desrespeitar agentes de segurança penitenciária que realizavam a condução dos presos ao pavilhão. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para o reconhecimento da falta; (ii) a conduta pode ser desclassificada para falta disciplinar de natureza média; e (iii) a perda dos dias remidos deve ser afastada ou mantida no patamar fixado. III. Razões de decidir 4. Falta bem reconhecida. Relatos dos agentes de segurança penitenciária coerentes e harmônicos. Versões do agravante e dos demais presos isoladas e infirmadas pelos relatos dos funcionários públicos. Condutas que caracterizam falta grave, mostrando-se inviável a desclassificação delas para faltas de natureza média. 5. Perda parcelar dos dias eventualmente remidos, fixada em sua fração máxima de 1/3, que não comporta reparo. 6. Reinício da contagem do lapso para progressão de regime que decorre de comando legal. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, II, 50, I e VI, 112, § 6º, e 127(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESOBEDIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NA ORIGEM PARA FALTA MÉDIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERTINÊNCIA. 1.
Conduta do agravado que se subsome aos arts. 50, VI e 39, II e V da L.E.P. Recusa em obedecer à ordem de retorno à cela em que cumpria pena e a outra provisoriamente disponibilizada pelo agente penitenciário, mesmo quando solicitado que o fizesse e admoestado ante a recusa. Conduta comprometedora da segurança da unidade prisional. Agravo ministerial provido para: a) reconhecer natureza grave da falta disciplinar praticada pelo sentenciado Thiago Everton da Conceição da Silva, ocorrida em 02.09.2023, anotando-se-a em seu prontuário; b) determinar a interrupção do lapso temporal, apenas para fins de progressão de regime; e, c) declarar a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir anteriores à falta, nos termos do LEP, art. 127... ()
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510 - STJ. Habeas corpus. Cabimento. Substituição de recurso próprio. Inviabilidade. Execução penal. Envio, via sedex, de acessório para aparelho celular. Estabelecimento prisional. Revista prévia. Descoberta. Falta disciplinar. Inocorrência.
«1. Esta Corte, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não tem admitido que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, o que não impede em situações de flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade individual, seja concedida, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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511 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo interposto por Bruno Domingos de Souza contra decisão que reconheceu conduta faltosa de natureza grave em execução penal. O agravante alega nulidade do procedimento por ausência de oitiva judicial e não participação do sindicado na oitiva das testemunhas. No mérito, defende que a conduta não se subsume à norma incriminadora e requer desclassificação para falta de natureza média. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do procedimento por ausência de oitiva judicial e participação do sindicado na oitiva das testemunhas; (ii) analisar se a conduta do agravante caracteriza falta disciplinar de natureza grave ou média. III. Razões de Decidir. A oitiva administrativa do sentenciado, acompanhada de defesa técnica, assegura o direito de defesa, afastando as nulidades arguidas. A conduta do agravante, embora comprovada, não afetou a ordem prisional de forma grave, justificando a desclassificação para falta de natureza média. Gradação das infrações que devem observar o princípio da proporcionalidade. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido para desclassificar a falta disciplinar para de natureza média. Legislação Citada: CP, art. 50, I e VI, c/c art. 330 e 331. LEP, art. 59. Resolução SAP 144/2010, art. 45, I e X. Jurisprudência Citada: AgRg no HC 709.291/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 27/5/2022. AgRg no HC 711.457/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022. Agravo de Execução Penal 0007489-26.2021.8.26.0496, Rel. Marcelo Gordo, j. 28/10/2021. Agravo de Execução Penal 0005184-02.2018.8.26.0520, Rel. Moreira da Silva, j. 15.08.2019... ()
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512 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição por atipicidade, com a aplicação do princípio da insignificância, ou por falta de provas da autoria, ou então a não caracterização de falta disciplinar, até que se confirme em juízo, no bojo de processo penal e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a classificação de sua conduta. Subsidiariamente, a desclassificação para falta média. Impertinência.... ()
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513 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Falta disciplinar. Posse de aparelho celular. Atipicidade da conduta. Inobservância de regulamento. Princípio da anterioridade e da legalidade.
«1. Nullum crimen sine legem. Se a conduta foi praticada antes da alteração na LEP que incluiu a posse de aparelho celular pelo sentenciado no presídio, descabe a sanção por força dos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade. ... ()
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514 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Falta disciplinar. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência do STF é firma quanto a possibilidade de cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. ... ()
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515 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando o reconhecimento da prescrição da falta disciplinar de natureza grave. Inviabilidade. Reservado o entendimento particular do relator, esta C. Câmara entende que a prescrição deve respeitar o prazo mínimo previsto no CP, qual seja, dois anos (art. 114, I). No caso em exame, a suposta falta disciplinar teria sido praticada em 02.08.2023, estando o referido procedimento ainda em apuração, pendente a oitiva dos demais reeducandos. Prescrição da falta grave não caracterizada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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516 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Sentenciado que cometeu a falta disciplinar de desobediência a Agente Penitenciário.
Recurso Defensivo arguindo nulidade por falta de oitiva judicial do sentenciado. No mérito, pleiteia a desclassificação para falta disciplinar de natureza média, bem como o afastamento da interrupção do lapso temporal para fins de concessão de benefícios e a mitigação da fração de perda de dias remidos ou a remir. Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial - Não reconhecimento - Sentenciado que foi ouvido na presença de Advogado no procedimento administrativo - Reeducando que já se encontrava em cumprimento de pena no regime fechado quando da comunicação da falta grave - prejuízo não demonstrado - oitiva judicial prévia que se mostra indispensável somente nos casos em que haja regressão ao regime mais grave, o que não se verifica no caso concreto. Entendimentos jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara Criminal. Mérito - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Desobediência a Agente Penitenciário e à disciplina do ambiente prisional - Relatos seguros dos Agentes de segurança penitenciária, que comprovaram a prática da falta disciplinar - Subsunção dos fatos à falta de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da LEP Fato que se amolda à falta de natureza grave - impossibilidade de desclassificação para ato de gravidade média. Fração de perda de dias remidos que deve ser mantida, eis que bem justificada. Interrupção do lapso temporal para a concessão de benefício executório que deve ser mantida - precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJSP. Direito Processual Penal . Agravo em Execução Penal. Recurso Não provido.
CASO EM EXAME: Homologação de Falta Disciplinar que classificou a conduta como média Média. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Insurgência ministerial para que seja considerado o cometimento de falta disciplinar de natureza grave. RAZÕES DE DECIDIR: Impossibilidade. O Sentenciado se recusou a reingressar na cela por ter sido ameaçado por presos vindos da Penitenciária de Lucélia, consistindo a conduta, no presente caso, infração disciplinar de natureza média (inciso XX, do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010). DISPOSITIVO: Decisão mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Ausência. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Cassação do decisum a quo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Adoção das razões do parecer ministerial.
«1. Para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, na execução penal, é indispensável a realização de procedimento administrativo disciplinar, em que seja assegurado o direito de defesa do apenado, a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado (Lei 7.210/1984 e Súmula 533/STJ). ... ()
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519 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar média. Pleito de absolvição da falta. Conduta suficientemente comprovada. Agravo improvido.
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520 - STJ. Direito penal e processo penal. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de aparelho celular. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Tentativa de fuga. Apuração da conduta por meio de processo administrativo disciplinar. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade.
1 - A falta grave foi apurada por meio de processo administrativo disciplinar, e aplicada fração de perda de 1/3 dos dias remidos pelo Tribunal de origem, de forma fundamentada, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 127, em razão de tentativa de fuga do reeducando do estabelecimento prisional, «mediante atitude extremamente audaciosa - escavação de túnel por baixo da vaso sanitário - além disso, o procedimento de contenção da fuga desencadeou o início de um motim nas galerias C e D». ... ()
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522 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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523 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de chip de aparelho celular. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - Há pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que, «após o advento da Lei 11.466/2007, a posse de aparelho celular bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta disciplinar de natureza grave. (HC 300337, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe 30/06/15). ... ()
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524 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Participação em movimento de subversão da ordem e da disciplina. Pretensão de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando evidenciado que a pretensão formulada demanda reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. ... ()
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525 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, diante da ausência de previsão legal para tanto.... ()
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526 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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527 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -
Desobediência - Configuração - Absolvição por atipicidade - Impossibilidade - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Infração disciplinar devidamente comprovada - Decisão de anotação judicial acertada e mantida - Redução da perda dos dias remidos - Impossibilidade - - AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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528 - TJSP. Pena. Comutação. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício consubstanciado nos termos do Decreto Presidencial de 5993/2006. Acolhimento. Decisão cassada para que outra seja proferida, com a observação de que, consoante entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, a falta disciplinar não tem o condão de interromper os lapsos para a comutação das penas, tendo em vista a ausência de norma regulamentadora, assim, a falta disciplinar não interrompe o requisito objetivo do benefício de comutação. Ordem de «habeas corpus concedida.
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529 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Tentativa de fuga. Extinção da punibilidade da falta disciplinar pela prescrição. Inocorrência. Prescrição trienal. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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530 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -
Reeducando que, juntamente com outro detento, subverteu a ordem e disciplina da unidade prisional, na medida em que sob efeito de aparente embriaguez, proferiu xingamentos aos agentes penitenciários e impediu a realização da contagem na cela - Subversão à ordem e disciplina e desobediência - Configuração - Absolvição por fragilidade probatória - Impossibilidade - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Confissão do sentenciado - Infração disciplinar devidamente comprovada - Descabida a aplicação do princípio da insignificância - Decisão de anotação judicial acertada e mantida - Redução da perda dos dias remidos - Impossibilidade - Prazo para reabilitação da conduta - art. 89, III, da Resolução SAP 114/2010 - Constitucionalidade e validade - Precedentes - AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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531 - TJSP. Agravo em execução. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição ou desclassificação para falta média. Conduta típica suficientemente comprovada. Agravo improvido
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532 - STJ. Pena. Execução penal. Remição. Punição por falta disciplinar grave. Perda do direito. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127.
«Nos termos do cânon inscrito no LEP, art. 127, «o condenado que for punido por falta grave perderá o tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.... ()
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533 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Princípio da isonomia. Violação de perímetro. Tornozeleira eletrônica. Falta disciplinar de natureza grave. Reiteração de tese aventada em impetração anterior. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração do HC 897.188/SP, também em favor da ora agravante, com decisão transitada em julgado, na qual entendi que o apenado praticou falta disciplinar de natureza grave e mantive os julgados das instâncias ordinárias.... ()
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534 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento de ordem na saída temporária. Agravante que atrasou 14 minutos para retornar para a sua residência. Pedido de absolvição com, base no princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta do agravante que efetivamente configura falta disciplinar. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média, nos termos do art. 45, XXII, da Resolução SAP 114. Afastadas as sanções de regressão para o regime fechado, perda dos dias remidos e reinício da contagem do lapso temporal para a progressão de regime. Agravo parcialmente provido.
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535 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendido reconhecimento da conduta faltosa, com interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir. Parcial pertinência. ... ()
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536 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Nulidade por falta de intimação do sentenciado da decisão homologatória e por ausência de fundamentação da decisão que reconheceu a falta grave. Desclassificação da falta disciplinar de natureza grave para média. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, houve o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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537 - STF. Falta disciplinar. Prescrição. Descabe versar o instituto da prescrição quando haja ocorrido a apreciação de falta grave, pelo juízo da Vara de execuções, a tempo.
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538 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE DROGAS INTRODUZIDAS POR VISITANTE. AUTORIA MEDIATA. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alega insuficiência de provas quanto à autoria da infração. O procedimento disciplinar foi instaurado após sua esposa ser flagrada tentando ingressar no presídio com maconha escondida em suas vestes, durante visita íntima, afirmando que a substância seria entregue ao agravante. ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.846/2023. Falta disciplinar grave. Homologação posterior ao Decreto. Irrelevância. Falta cometida nos 12 meses antes da publicação da norma. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - O indeferimento do indulto natalino pelo Juízo da Execução fundamentou-se na existência de falta disciplinar grave cometida nos doze meses anteriores à edição do Decreto 11.846/2023, o que inviabiliza a concessão do benefício.... ()
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540 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a falta de natureza grave contra Leandro de Oliveira Costa. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Posse de drogas. Pad regular. Falta disciplinar de natureza grave. Fundamentação idônea. Precedentes. Decisão monocráti ca mantida.
1 - Como cediço, «Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado de que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 52. Precedentes (AgRg no HC 904.009/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024).... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Realização de tatuagem em estabelecimento prisional. Falta disciplinar de natureza grave. Desclassificação para falta média ou leve. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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543 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.
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544 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso Defensivo buscando a absolvição por inexigibilidade de conduta diversa ou a desclassificação para falta disciplinar de natureza mais branda. Pleito subsidiário de redução de perda dos dias remidos.
Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave, não cabendo a absolvição - Sentenciado que não retornou de saída temporária no período aprazado, abandonando o cumprimento da reprimenda - A fuga (abandono) ou sua tentativa é considerada falta grave, não favorecendo o preso, alegações como a de inexigibilidade de conduta diversa - Falta grave mantida - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, II da Lei 7.210/84. Insurgência quanto aos dias eventualmente remidos - A fração aplicada restou compatível com a conduta praticada pelo Agravante. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição por atipicidade de conduta. Alternativamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média e o afastamento da decretação da perda do tempo remido ou a redução da fração para o mínimo. Impertinência. ... ()
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546 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - POSSE DE MACONHA - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza grave, com consequente perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e reinício da contagem do lapso para fins de progressão - acolhimento - observação a expressos dispositivos legais - conquanto, em atendimento à tese firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 506), a posse de até 40g de maconha para consumo pessoal não configure ilícito penal, caracteriza ilícito administrativo de desobediência e indisciplina, ou seja, de natureza grave - inteligência do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - precedentes - presentes a lesividade e a reprovabilidade da conduta - PROVIMENTO.... ()
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547 - TJSP. Agravo em Execução - Pleito absolvição de falta disciplinar - Interposição intempestiva - Agravo em execução não conhecido.
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548 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Necessidade. Prova insuficiente. Provimento ao recurso
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549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Homologação de falta disciplinar de natureza grave. Inobservância do dever de trabalho. Pleito de absolvição. Revolvimento do substrato fático probatório. Desclassificação para falta média. Impossibilidade. Conduta prevista nos arts. 50, VI, e 39, V, ambos da lep. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese que o Apenado cumpria pena em regime semiaberto quando foi homologado, pelo Juízo das Execuções Penais, procedimento administrativo disciplinar que reconheceu a prática de falta grave, consistente na recusa de sair para laborar na Fábrica PRINTBAG, determinou a regressão para o regime prisional fechado e fixou o dia do cometimento da infração (24/11/2021) como data-base para a concessão de futuros benefícios. ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Abandono do cumprimento da pena. Infração disciplinar não homologada em data anterior à publicação do Decreto presidencial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. ... ()
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