(DOC. VP 250.2280.1843.7582)

STJ. Direito penal e processo penal. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de aparelho celular. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado contra o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave decorrente da posse de aparelho celular pelo apenado durante o cumprimento de pena. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus por entender que a matéria deveria ser impugnada por meio de agravo em execução e que a decisão estava devidamente fundamentada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em disc

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