(DOC. VP 230.4190.9599.6186)
STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Nulidade por falta de intimação do sentenciado da decisão homologatória e por ausência de fundamentação da decisão que reconheceu a falta grave. Desclassificação da falta disciplinar de natureza grave para média. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, houve o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - As matérias suscitadas pela defesa (nulidade da decisão que reconheceu a falta disciplinar por ausência de intimação do sentenciado da decisão homologa
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