Jurisprudência sobre
falta disciplinar
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951 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INVIABILIDADE -
Inadmissível a utilização do «habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. O Habeas Corpus não é via adequada para a análise profunda do conjunto probatório. Indeferimento in limine do pedido... ()
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952 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INVIABILIDADE -
Inadmissível a utilização do «habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. O Habeas Corpus não é via adequada para a análise profunda do conjunto probatório. Indeferimento in limine do pedido... ()
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953 - TJSP. Direito penal. Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave cometida por Jenilson Santos do Carmo, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a atualização do cálculo para benefícios, observando-se a Súmula 441/STJ. O agravante alega insuficiência de provas e ausência de individualização das condutas, pleiteando absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a confirmação da falta disciplinar grave e (ii) a necessidade de individualização das condutas dos sentenciados envolvidos. III. Razões de Decidir3. Os depoimentos dos agentes de segurança penitenciária foram coerentes e seguros, confirmando a participação de Jenilson no ato que subverteu a ordem na unidade prisional.4. Não há ilegalidade na decisão, pois a conduta de Jenilson foi individualizada e caracterizada como falta grave, conforme a LEP, art. 50, I. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave justifica a perda de 1/6 dos dias remidos e o reinício do prazo para progressão de regime. 2. A individualização das condutas foi devidamente realizada, não havendo sanção coletiva. Legislação relevante citada: LEP, arts. 45, § 3º; 50, I, 112, § 6º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJSP. Agravo de execução. Falta disciplinar grave. Pleito de absolvição por falta de provas ou pelo reconhecimento de sanção coletiva. Insuficiência de provas quanto a efetiva participação do agravante no motim. Absolvição que se impõe. Recurso provido
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955 - TJSP. Execução penal - Falta Média - Pleito ministerial que busca o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave - Possibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Inteligência dos LEP, art. 57 e LEP art. 127 - Decisão reformada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Absolvição pelo conselho disciplinar. Reconhecimento da falta pelo juízo da execução. Possibilidade.
«1. É possível o controle judicial - pelo juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pela absolvição da acusação de eventual falta disciplinar de natureza grave imputada a reeducando do sistema prisional. (HC 365.431/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/11/2016). ... ()
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957 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE DROGAS INTRODUZIDAS POR VISITANTE. AUTORIA MEDIATA. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alega insuficiência de provas quanto à autoria da infração e, subsidiariamente, requer o afastamento da perda dos dias remidos. O procedimento disciplinar foi instaurado após sua esposa ser flagrada tentando ingressar no presídio com 29,9 gramas de maconha escondidas em suas vestes, durante visita íntima, afirmando que a substância seria entregue ao agravante. ... ()
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958 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR MÉDIA - SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - COM RAZÃO - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, ART. 50, I - DECISÃO REFORMADA - RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE QUE SE IMPÕE, COM INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA NOVA PROGRESSÃO E PERDA DE 1/3 DOS DIAS EVENTUALMENTE REMIDOS - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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959 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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960 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução contra decisão que classificou a falta disciplinar cometida pelo sentenciado como de natureza média. O Parquet busca a reclassificação da falta para natureza grave, com a consequente regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentenciado deve ser classificada como falta grave, tal como pleiteado pelo Ministério Público, ou se a classificação como falta média, conforme decidido pelo juízo de origem, deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. Não restou comprovado o cometimento de falta grave pelo sentenciado, uma vez que seu comportamento se subsume ao Resolu, art. 45, Ição SAP 144/2010, que considera falta de natureza média atuar de maneira inconveniente. 4. A configuração de falta grave de desobediência pressupõe séria violação da ordem prisional ou da integridade física de servidores e detentos, o que não se verificou no caso em tela. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao agravo, mantendo a decisão recorrida. Tese de julgamento: 1. A reclassificação para falta grave de desobediência requer comprovação de séria violação da ordem prisional. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II; Resolução SAP 144/2010, art. 45, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012162-46.2023.8.26.0996, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.10.2023... ()
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961 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave consistente na prática de crime doloso durante o cumprimento da pena. Instauração do procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência. Súmula 533/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão hostilizada que se impõe.
«1. Este Superior Tribunal possui entendimento sumulado no sentido de que para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (Súmula 533/STJ). ... ()
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963 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Regime disciplinar diferenciado. Indeferimento. Admissibilidade. Recorrido que em razão de embriaguez cometeu falta disciplinar de natureza grave. Imposição de sanção de 30 dias de isolamento celular. Sentenciado, entretanto, que não apresenta risco para ordem e segurança do presídio ou de que integre organização criminosa. Recurso desprovido.
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964 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Falta Disciplinar Grave. Nulidade da Decisão. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Antônio Carlos da Silva Gouveia contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, determinando a regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência da fundamentação da decisão que reconheceu a falta grave e determinou sanções ao agravante. III. Razões de Decidir3. A decisão de primeiro grau carece de fundamentação adequada, não especificando a conduta que configuraria a falta grave, o que compromete o direito de defesa.4. A ausência de análise concreta das provas e da conduta imputada impede a apreciação da questão pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para anular a decisão agravada, determinando que outra seja proferida com fundamentação adequada.Tese de julgamento: 1. A decisão que reconhece falta disciplinar grave deve ser suficientemente fundamentada, especificando a conduta e as provas que a sustentam. 2. A ausência de fundamentação impede a análise pelo Tribunal, configurando nulidade. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, art. 50, VI; art. 39, V(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - ORDEM NÃO CONHECIDA.
Insurgência contra decisão mantida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Inadmissível a utilização do «habeas corpus para reformar decisão já transitada em julgado. Não conhecimento do pedido... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Apontadas a materialidade e a autoria da infração disciplinar. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Apontadas pela Corte de origem a materialidade e autoria da conduta em questão, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias, de forma a possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático probatório, o que demonstra a inadequação da via do habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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967 - TJSP. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão de desclassificação de falta disciplinar. Configurada falta média, nos termos do art. 45, X, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. RECURSO DESPROVIDO.
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968 - TJSP. Agravo em execução penal. Sobrestamento da análise dos pedidos de progressão e de livramento condicional, diante da notícia de suposta falta grave. Superveniência do julgamento da falta disciplinar e determinação de retomada do expediente paralisado. Recurso prejudicado
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969 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Agressão. Positivada a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente em agressão a companheiro de cela, cabe manter a decisão de origem que aplicou ao faltoso as consequências legais daí decorrentes
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970 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar desclassificada para natureza média. Reconhecimento da natureza grave - desobediência. Necessidade. Conduta típica prevista na LEP. Aplicação dos efeitos legais. Provimento ao recurso
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971 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta Disciplinar Grave. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Yuni Klaus Sanches Giometti da decisão que reconheceu a falta disciplinar grave, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e determinou novo cálculo de pena, com reinício da contagem para progressão de regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento disciplinar e a suficiência de provas para a condenação por falta grave. III. Razões de decidir 3. A sindicância respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, com acompanhamento da defesa técnica.4. O agravante desrespeitou e desobedeceu aos servidores, configurando infração ao art. 50, I e VI, da LEP. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. A regularidade do procedimento disciplinar foi confirmada. 2. A conduta do agravante configurou falta grave, não cabendo a desclassificação. Legislação citada: CPP, art. 156; LEP, art. 50, I e VI; art. 39, I e II(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Não retorno de saída temporária. Absolvição da falta disciplinar de natureza grave. Justificativa comprovada e idônea. Absolvição mantida. Recurso improvido
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973 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que homologou falta disciplinar como sendo de natureza média. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional fora corretamente considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista no art. 45, II, da Resolução SAP 144, de 29/06/2010. Inviabilidade de acolhimento da irresignação ministerial. Recurso não provido
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974 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que homologou falta disciplinar como sendo de natureza média. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional fora corretamente considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista no art. 45, II, da Resolução SAP 144, de 29/06/2010. Inviabilidade de acolhimento da irresignação ministerial. Recurso não provido
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975 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Determinação expressa do LEP, art. 59. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Recurso não provido.
«1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
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976 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo buscando a absolvição da falta por precariedade probatória ou atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. Alternativamente, pretende «o restabelecimento do regime semiaberto". Não acolhimento. Homologação judicial da conclusão formalizada em procedimento administrativo. Suporte probatório suficiente. Conduta faltosa comprovada. Reeducando desrespeitou o agente penitenciário, proferindo xingamentos e expressões de baixo calão. Conduta que se amolda a falta disciplinar de natureza grave. art. 50, VI, c.c. art. 39, II, ambos da Lei de execução Penal. Precedentes. Sentenciado que cumpria pena em regime fechado. Prejudicado pleito de restabelecimento do regime semiaberto. Decisão fundamentada que não comporta qualquer reparo. Agravo desprovido.
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977 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO; E, SUBSIDIARIAMENTE, DE FIXAÇÃO DO MONTANTE DE DIAS REMIDOS PERDIDOS EM PATAMAR INFERIOR A 1/3 - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - NEGADO PROVIMENTO
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978 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave. Recurso do sentenciado desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução pena contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave pelo sentenciado. 2. Agravante que, na companhia de outros dezenove sentenciados, participa de movimento para subverter a ordem, desobedecendo a agente de segurança penitenciária que realizava a contagem nominal dos presos, recusando-se a responder à chamada. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para o reconhecimento da falta; (ii) a conduta pode ser desclassificada para falta disciplinar de natureza média; e (iii) a perda dos dias remidos deve ser mantida no patamar fixado. III. Razões de decidir 4. Falta bem reconhecida. Relatos do agente de segurança penitenciária e do Diretor da unidade prisional coerentes e harmônicos. Versões do agravante e dos demais presos isoladas e infirmadas pelos relatos dos funcionários públicos. Condutas típicas, mostrando-se inviável a desclassificação delas para faltas de natureza média ou leve. Falta grave bem caracterizada, não havendo falar em ausência de individualização da conduta. 5. Perda parcelar dos dias eventualmente remidos, fixada em sua fração máxima de 1/3, que não comporta reparo. 6. Reinício da contagem do lapso para progressão de regime que decorre de comando legal. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, II, 45, § 3º, 50, I e VI, 112, § 6º, e 127(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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979 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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980 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Desobediência de ordem de agente penitenciário. Falta disciplinar grave. Decretação dos dias remidos. Tese não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Depoimentos de agentes penitenciários. Apuração de falta disciplinar. Fundamentação idônea. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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981 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PARA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 50, I
e VI, COMBINADO COM ART. 39, II E V, TODOS DA LEP - ANOTAÇÃO DA FALTA GRAVE COM OS EFEITOS INERENTES - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO... ()
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982 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Não retorno à unidade prisional após o benefício da saída temporária - Recurso defensivo pleiteando a absolvição ou desclassificação para falta de natureza média - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave, devidamente homologada na origem - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, II Lei de Execução Penal - Dias remidos - Fração corretamente aplicada - Regressão de regime mantida - Recurso desprovido
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983 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso ministerial. Falta grave. Desobediência. Pleito de reforma da decisão que desclassificou a conduta para falta disciplinar de natureza média. Agravado que se recusou a retornar para a cela após procedimento de contagem de detentos. Conduta que não se revestiu de elevada gravidade nem atentou contra a segurança do estabelecimento prisional. Manutenção da decisão que desclassificou infração disciplinar para falta média. Agravo conhecido e improvido.
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984 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR MÉDIA - ATO DE INDISCIPLINA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - COM RAZÃO - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, I E VI, DA LEP - DECISÃO REFORMADA - RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE SE IMPÕE, COM INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA NOVA PROGRESSÃO E PERDA DE 1/3 DOS DIAS EVENTUALMENTE REMIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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985 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Recusar-se a executar o trabalho para o qual foi designado - Recurso defensivo pleiteando a absolvição - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Depoimentos uníssonos dos agentes penitenciários - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da Lei de Execução Penal - Regressão de regime mantida - Recurso desprovido
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986 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Fundamentação vinculada. Recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prescrição. Matéria de ordem pública. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1. Os embargos de declaração devem possuir fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada mostra-se ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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987 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Falta disciplinar reabilitada, gravidade abstrata do delito e necessidade de prévia progressão ao regime intermediário. Fundamentação inidônea. Confirmada a medida liminar. Ordem concedida.
1 - O CP, art. 83 - com redação dada pela Lei 13.964/2019, - fez incluir o bom comportamento (não somente satisfatório, como disposto na redação antiga) durante a execução da pena, além do não cometimento de falta grave nos últimos doze meses, para a concessão do livramento condicional. ... ()
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988 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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989 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando a nulidade do procedimento administrativo ante ausência de intimação da Defensoria Pública. No mérito, a absolvição por falta de provas ou por ocorrência de sanção coletiva, com pedidos subsidiários de desclassificação para falta de natureza média e afastamento do tempo remido. Descabimento. ... ()
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990 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INVIABILIDADE -
Inadmissível a utilização do «habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. O Habeas Corpus não é via adequada para a análise profunda do conjunto probatório. Indeferimento in limine do pedido... ()
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991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Posse de aparelho de celular. Regressão de regime prisional. Regra do LEP, art. 118, I. Manutenção da decisão agravada.
«1. Hipótese na qual foi reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo agravante, tendo o Tribunal estadual cassado a decisão do Magistrado da execução que determinou sua regressão ao regime fechado. ... ()
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992 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Agressão a sentenciado - Falta disciplinar de natureza grave comprovada - Perda de 1/3 dos dias remidos - Admissibilidade - Consonância com a LEP - Recurso desprovido
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993 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o livramento condicional - Requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício não verificados - Agravante que registra falta disciplinar recente - Recurso desprovido
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994 - TJSP. Agravo em Execução: homologação de falta grave. Recurso: Defesa.
Prescrição da infração disciplinar: trienal (art. 109, VI, Cód. Penal), diante da inexistência de legislação específica (Precedentes). Prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente: Ocorrência. Decurso de mais de 2 anos entre a homologação da falta disciplinar e o julgamento deste recurso. Recurso prejudicado, reconhecida, de ofício, a extinção da pretensão punitiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Afasta-se a preliminar de prescrição. Provimento do mérito para absolver o sentenciado. Ausência de elementos probatórios suficientes. A prática descrita não é suficiente para atribuir ao agravado falta disciplinar de natureza grave. Não se pode afirmar que o agravado tenha cometido ou concorrido para a prática de infração disciplinar. Recurso provido.
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996 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Pretendida absolvição, por alegada insuficiência de provas ou atipicidade. Impossibilidade. Prática de fato previsto como crime doloso. Procedimento administrativo disciplinar que reúne elementos probatórios suficientes para demonstrar a ocorrência da infração. Palavras coerentes de Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Desclassificação para falta de natureza média inviável. Inexistência de sanção coletiva. Decisão mantida. Agravo improvido
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997 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Posse de substância entorpecente. Sindicância instaurada para apuração de tal falta disciplinar. Prova baseada em depoimentos de agentes penitenciários. Validade. Falta bem reconhecida. Perda integral dos dias remidos. Violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Inocorrência. Recurso não provido.
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998 - TJSP. Agravo em Execução: descumprimento das condições impostas por ocasião da concessão do livramento condicional. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.
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999 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Saída temporária. Impossibilidade. Apenado em regime fechado. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. O paciente possui histórico de mau comportamento durante o cumprimento da pena em regime mais brando, incluindo o cometimento de falta disciplinar de natureza grave quando estava no gozo de benefício anteriormente concedido, de forma que não apresenta comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, de maneira a ensejar o deferimento da benesse. ... ()
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1000 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Homologação posterior à publicação do Decreto presidencial. Caracterizada a nulidade da homologação da falta grave. Omissão do acórdão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()
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