(DOC. VP 791.5791.0732.6476)

TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INVIABILIDADE -

Inadmissível a utilização do «habeas corpus» como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. O Habeas Corpus não é via adequada para a análise profunda do conjunto probatório. Indeferimento in limine do pedido

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