(DOC. VP 176.3241.8003.9900)

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Absolvição pelo conselho disciplinar. Reconhecimento da falta pelo juízo da execução. Possibilidade.

«1. É possível o controle judicial - pelo juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pela absolvição da acusação de eventual falta disciplinar de natureza grave imputada a reeducando do sistema prisional. (HC 365.431/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/11/2016). 2. Havendo elementos para autorizar o controle judicial sobre decisão administrativa, cabe ao Juízo da execução fiscalizar/rever

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