Jurisprudência sobre
falta disciplinar
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901 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ANULAÇÃO DE DECISÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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902 - TJSP. Execução Penal - Falta grave - Agressão a outro sentenciado - Desclassificação para falta média - Impossibilidade - Ação que se enquadra na falta disciplinar de natureza grave descrita no art. 52 da Lei das Execuções Penais - Mantida a perda dos dias remidos.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PARA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO LEP, art. 50, III - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO
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904 - TJSP. Falta grave - Sentenciado que confeccionou nova tatuagem dentro do estabelecimento prisional - Pleito de absolvição ante atipicidade - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Ação que se enquadram em falta disciplinar de natureza grave.
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905 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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906 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA MÉDIA PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA QUE IMPEDE A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO LEVE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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907 - TJSP. agravo em execução penal. Falta média. Recurso defensivo. Descumprimento do horário de apresentação no retorno da saída temporária devidamente justificado. Ausência de elementos probatórios suficientes. A prática descrita não é suficiente para atribuir ao agravado falta disciplinar de natureza média. Não se pode afirmar que o agravado tenha cometido ou concorrido para a prática de infração disciplinar. Recurso provido.
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908 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média - Admissibilidade - Imprescindibilidade da realização de exame toxicológico para comprovação da materialidade da infração disciplinar e da natureza da substância entorpecente encontrada, sendo insuficiente a confissão do agravante - Absolvição, de rigor. Recurso provido
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909 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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910 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Perda dos dias remidos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Súmula vinculante 9. Ressalva da relatora. Recente alteração trazida pela Lei 12.433/2011. Ordem concedida em parte.
1 - É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda de todos os dias remidos, nos termos da LEP, art. 127.... ()
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911 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reconhecimento da falta grave perpetrada e seus efeitos. Necessidade. Diante das evidências comprovadas na sindicância, não há como afastar a responsabilidade do agravado pela prática da infração disciplinar a ele atribuída, pois lhe competia, sob pena de cometer falta grave, ter conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga, nos termos do LEP, art. 39, IV, c.c. artigo 50 VI, ambos. Recurso provido.
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912 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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913 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave -
Recurso defensivo buscando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida em virtude da não realização de oitiva judicial. No mérito, requereu a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial - Excepcionalmente, nos casos de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave em que há regressão de regime, é necessária a oitiva judicial do sentenciado - O LEP, art. 118, § 2º, estabelece a necessidade de prévia oitiva do sentenciado em caso de regressão de regime prisional pela prática de falta grave - De rigor a anulação da r. decisão recorrida, para que outra seja proferida, precedida da oitiva judicial do ora agravante, restando prejudicados os demais pleitos contidos no presente recurso. Matéria preliminar acolhida. Prejudicados os demais pleitos recursais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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914 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza média homologada em juízo. Sentenciado identificado como um dos quatro detentos que permaneceram no pátio do pavilhão habitacional, após o banho de sol, descumprindo ordens dos servidores para retorno à cela. Ausência de punição coletiva. Agravado devidamente individualizado como um dos detentos responsáveis pelos atos de indisciplina em questão, ainda que não tenha havido a atribuição de frases ou condutas específicas praticadas, pois o mero ato de descumprir ordens expressas para o retorno à cela, permanecendo no pátio, já configura falta grave. Ausência, todavia, de impugnação ministerial. É o caso, portanto, de manter o reconhecimento da falta disciplinar de natureza média, seguindo a orientação majoritária desta C. Câmara, ressalvada a posição deste relator quanto à criação de faltas médias e leves por normas infralegais. Decisão mantida. Agravo improvido
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915 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA.
I.Caso em exame ... ()
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916 - TJSP. Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública - Falta grave - Desobediência e desrespeito à ordens recebidas - Sentenciado que se recusou a ingressar em sua cela - Falta disciplinar caracterizada - Pleitos absolutório e de desclassificação para falta média afastados - Agravo desprovido
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917 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO CARCERÁRIO COM REGISTRO DE FALTA DISCIPLINAR. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional ao sentenciado. O recorrente sustenta a ausência do requisito subjetivo necessário para a concessão do benefício, em razão do histórico carcerário do apenado. ... ()
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918 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Posse de manuscritos, cujo teor não restou esclarecido - Conduta que, embora reprovável, não configura infração disciplinar de natureza grave - Mera inconveniência - Desclassificação para falta disciplinar de natureza leve - Inteligência do art. 44, VIII, do Regimento Interno das Unidades Prisionais - Recurso de agravo em execução parcialmente provido.
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919 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Modalidade fechada para a semiaberta. Inviabilidade. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado que cometeu falta disciplinar e, por consequência, mau comportamento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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920 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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921 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reconhecimento. Pleito absolutório. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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923 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Prescrição bienal. Aplicação por analogia do prazo previsto no CP, art. 109, VI. Prazo decorrido sem determinação de anotação da falta no prontuário do condenado. Extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição da pretensão punitiva da falta disciplinar. Ordem concedida.
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924 - TJSP. Direito Penal. Agravo em execução. Infração disciplinar. Decisão que reconheceu a prática de falta grave e seus efeitos para o sentenciado. Recurso desprovido. Sindicância administrativa que reconheceu a consumação de falta disciplinar consistente na prática de fato previsto como crime doloso. Prova colhida dando conta da prática de falta disciplinar pelo sentenciado. Relatos dos agentes de segurança coerentes e harmônicos. Falta grave bem caracterizada. A consequência mais direta do reconhecimento da prática de falta grave - além da perda parcelar dos dias remidos - é a regressão de regime. Operada a regressão, na forma da LEP, art. 118, novo cálculo há de ser elaborado, porque nova progressão só poderá ser pleiteada, como manda a lei, após a satisfação do requisito objetivo e desde que haja mérito. Estipulação que nada mais representa do que um efeito secundário e legal da regressão. Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava a perda dos dias eventualmente remidos na razão de 1/3. Recurso desprovido
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925 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente no descumprimento das regras da saída temporária. O agravante pleiteia a absolvição. ... ()
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926 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso não instruído com cópias necessárias à análise do tema. Não conhecimento do recurso
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927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Data-base para benefícios futuros. Marco temporal a ser considerado. Data da última prisão ou da última falta disciplinar grave. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 02/02/2018, concluiu que « a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução». ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desclassificação para falta de natureza média. Reeducando que não retornou, em tempo, da saída temporária. Ausência de dolo de fuga. Pretensão de reforma do entendimento firmado na origem. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ.
«I - A eg. Corte de origem entendeu que não estaria caracterizada a intenção de fuga, vale dizer, o requisito subjetivo do tipo de falta disciplinar do Lei, art. 50, II de Execução Penal. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Falta disciplinar grave. Descumprimento de ordem de agente penitenciário. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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930 - TJSP. Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime aberto - Indeferimento - Recurso ministerial objetivando a sustação cautelar do benefício pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave consistente em crime doloso durante o gozo de regime aberto - Inadmissibilidade - Prática de novo delito, em 19.09.2023, durante o período de liberdade provisória outorgada por força do crime anterior, pelo qual veio a ser condenado somente em 10.10.2023, não havendo que se falar em falta disciplinar de natureza grave e, por consequência, sustação cautelar de regime - Superveniência da unificação das reprimendas e fixação do regime aberto para cumprimento das penas remanescentes. Recurso não provido
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931 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. REGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por JOÃO ALAN DA SILVA OLIVEIRA contra decisão do Juízo da DEECRIM-UR9, que homologou falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, o reinício da contagem do prazo para progressão de regime e a regressão para o regime fechado. A defesa sustenta ausência de provas da prática da falta e requer a absolvição do agravante, argumentando que o reconhecimento da falta seria desarrazoado, especialmente porque já houve punição administrativa cumprida. ... ()
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932 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Regressão de regime crime doloso. Falta grave. Homologação. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Constrangimento ilegal verificado.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de falta de natureza grave no curso da execução, o que não ocorreu na hipótese versada. ... ()
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933 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Regressão de regime crime doloso. Falta grave. Homologação. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Constrangimento ilegal verificado.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de falta de natureza grave no curso da execução, o que não ocorreu na hipótese versada. ... ()
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934 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Procedimento disciplinar. Sentenciado acompanhado por advogado da «funap. Profissional do direito que teve a oportunidade de se pronunciar a respeito dos fatos imputados ao sindicado. Cerceamento de defesa inocorrente. Princípios da ampla defesa e do contraditório observados. Recurso desprovido.
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935 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Confecção de tatuagens na unidade prisional. Ausência de previsão da conduta como falta disciplinar. Atipicidade. Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Criminal. Agravo conhecido e provido
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936 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Autoria. Não positivada a responsabilidade do recorrente na produção do evento, cabe zelar para pela improcedência da imputação de autoria de falta disciplinar de natureza grave atribuída em seu desfavor
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937 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para falta média. Teses subsidiárias afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido
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938 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR NO CÁRCERE. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE SERVIDORES. RECLASSIFICAÇÃO DA FALTA PARA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que classificou a conduta do sentenciado como falta disciplinar de natureza média, em razão do consumo de bebida alcoólica e da recusa à revista no retorno do trabalho externo. O agravante sustenta a ocorrência de falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II e V, da LEP, pleiteando a reforma da decisão para aplicação dos efeitos decorrentes da infração grave. ... ()
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939 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADOS EM 1/6. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica. Eventual nulidade suprida pela audiência de justificação. Presença do defensor técnico. Entendimento adotado à época da homologação da falta disciplinar de natureza grave. Princípios da segurança jurídica e do tempus regit actum. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
«1. O julgamento do REsp 1.378.557/RS, representativo de controvérsia, a Terceira Seção assentou que, «para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/03/2014; Súmula 533/STJ). ... ()
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941 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave - desobediência e subversão à ordem e à disciplina. Oitiva judicial - desnecessidade. Absolvição. Não cabimento. Desclassificação. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Mantença da perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos. Não provimento ao recurso
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942 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Gravidade abstrata dos delitos. Longa pena a cumprir e longínqua falta disciplinar praticada em 2006. Ausência de motivação.
«1. Nos termos do que dispõe o art. 122 da Lei de Execuções Penais, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. ... ()
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943 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de falta disciplinar no curso do cumprimento de pena. Recurso improvido
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944 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de falta disciplinar no curso do cumprimento de pena. Recurso improvido
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945 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de falta disciplinar no curso do cumprimento de pena. Recurso improvido.
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946 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de falta disciplinar no curso do cumprimento de pena. Recurso improvido
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947 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar desclassificada para natureza média. Reconhecimento da natureza grave. Necessidade. Conduta típica prevista na LEP. Aplicação dos efeitos legais. Provimento ao recurso
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948 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Avaliação do requisito subjetivo. Limitação temporal. Impossibilidade.
I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que «a aplicação de um critério temporal na análise do requisito subjetivo para o livramento condicional não pode ser limitado a um brevíssimo período de tempo, qual seja, os últimos 6 (seis) meses de cumprimento de pena, devendo-se proceder ao exame do mérito durante todo o curso da execução penal» (AgRg no AREsp. 733.396, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/3/2016). ... ()
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949 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DE TRÊS ANOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA DE OITIVA JUDICIAL PRÉVIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES DO STJ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.
Preliminar de prescrição da falta disciplinar rejeitada, em razão da ausência de norma específica na LEP quanto ao prazo prescricional para a homologação judicial de faltas disciplinares, adotando-se por analogia o menor prazo previsto no CP, art. 109, VI, que é de três anos. Entre a data da falta e a decisão judicial, não transcorreu tal prazo. Reconhecimento da nulidade da decisão agravada, uma vez que a regressão definitiva ao regime fechado foi decretada sem a oitiva judicial do reeducando, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, exigidos no caso de regressão definitiva de regime prisional motivada pela prática de falta grave. ... ()
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950 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pleito de absolvição do paciente da imputação de prática de falta disciplinar grave. Alegada atipicidade da conduta. Inocorrência. Configurada a infração disciplinar de natureza grave dos arts. 49, parágrafo único, e 50, VII, da Lei de execução penal. Tentativa de ingresso em estabelecimento penal com aparelho celular e componentes. Inviável o revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... ()
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