(DOC. VP 450.7122.9226.4277)

TJSP. Execução Penal - Falta grave - Agressão a outro sentenciado - Desclassificação para falta média - Impossibilidade - Ação que se enquadra na falta disciplinar de natureza grave descrita no art. 52 da Lei das Execuções Penais - Mantida a perda dos dias remidos. Recurso não provido

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