(DOC. VP 138.7574.0007.8200)

TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Prescrição bienal. Aplicação por analogia do prazo previsto no CP, art. 109, VI. Prazo decorrido sem determinação de anotação da falta no prontuário do condenado. Extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição da pretensão punitiva da falta disciplinar. Ordem concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote