Jurisprudência sobre
falta disciplinar
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801 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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802 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendido reconhecimento da conduta faltosa, com interrupção do lapso temporal para fins de progressão no regime, perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir e regressão ao regime fechado. Pertinência parcial. ... ()
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803 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desclassificação. Falta média. Não tendo os fatos assumido a eloquência necessária para sua classificação no patamar de falta disciplinar de natureza grave, cabe adverti-los como infração administrativa de natureza meramente média.
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804 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média. Falta grave devidamente apurada em procedimento administrativo. Sanção adequada à gravidade da conduta. Agravo desprovido
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805 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição da falta grave por insuficiência probatória. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido
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806 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO IMPROVIDO
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807 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA MÉDIA APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA LEVE - RECURSO DESPROVIDO
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808 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO IMPROVIDO
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809 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar grave - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória e, em caráter subsidiário, a desclassificação da conduta para falta média e o afastamento ou redução da perda dos dias remidos - Não acolhimento - Comprovação segura de que o agravante, deliberadamente, recusou-se a permanecer em seu Pavilhão Habitacional, exigindo transferência para o Pavilhão Disciplinar - Conduta que vai além de um mero «atuar de maneira inconveniente (art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo), caracterizando efetiva desobediência - Falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 50, VI c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Adequada a determinação da perda de 1/3 do tempo remido, à luz do disposto nos LEP, art. 127 e LEP art. 57 - Recurso não provido
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810 - TJSP. Habeas Corpus: homologação de falta disciplinar de natureza grave. Pleito de absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para falta de natureza média. Inadequação da via eleita para impugnar temas referentes a processos com trâmite no Juízo da Execução. Decisão devidamente fundamentada e o paciente foi representado por advogada constituída no processo disciplinar.
Impetração não conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Execução. Homologação habeas corpus da falta disciplinar de natureza grave. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instauração de processo administrativo disciplinar. Apuração de falta grave. Execução penal. Imprescindibilidade. Recurso representativo de controvérsia. Audiência de justificação. Insuficiência. Agravo desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.378.557/RS, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, firmou compreensão no sentido de ser absolutamente imprescindível a instauração do processo administrativo disciplinar para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, com a presença de advogado constituído ou defensor público, em atendimento ao comando exarado do art. 59 da Lei de Execuções Penais. ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instauração de processo administrativo disciplinar. Apuração de falta grave. Execução penal. Imprescindibilidade. Recurso representativo de controvérsia. Audiência de justificação. Insuficiência. Agravo desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.378.557/RS, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, firmou compreensão no sentido de ser absolutamente imprescindível a instauração do processo administrativo disciplinar para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, com a presença de advogado constituído ou defensor público, em atendimento ao comando exarado do art. 59 da Lei de Execuções Penais. ... ()
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814 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Túnel encontrado na cela em que habitava o agravante. Apuração. Falta grave reconhecida tanto no âmbito do procedimento disciplinar administrativo como pelo Juízo das Execuções. Inconformismo defensivo. Acolhimento. Inexistência de provas de que o sentenciado tenha concorrido para a escavação do túnel. Cancelamento da anotação da falta disciplinar de natureza grave e absolvição do agravante. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.
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815 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Desobediência. Recurso ministerial. Pleito de reforma da decisão que desclassificou a conduta para falta disciplinar de natureza média. Agravado que se recusou a retornar para o pavilhão habitacional. Conduta que não se revestiu de elevada gravidade nem atentou contra a segurança do estabelecimento prisional. Manutenção da decisão que desclassificou infração disciplinar para falta média. Agravo conhecido e improvido.
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816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Falta disciplinar. Apuração em procedimento administrativo prévio. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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817 - STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Reconhecimento de falta de natureza média pelo conselho disciplinar. Controle judicial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - «É possível o controle judicial - pelo Juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pelo cometimento de falta disciplinar de natureza média imputada a reeducando do sistema prisional (HC 381.237/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 23/3/2017) ... ()
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818 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave já analisada e julgada em outro recurso de Agravo em Execução. Não conhecimento do recurso
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819 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Insurgência contra decisão que determinou a anotação de falta grave do sentenciado em face de posse de substância líquida de teor alcoólico. Acolhimento. Procedimento administrativo que deixou de observar o princípio do devido processo legal. Ausência, outrossim, de fundamentação da decisão que reconheceu a falta de natureza grave. Nulidade da decisão. «Habeas corpus concedido. Extinção da punibilidade em relação à referida infração disciplinar.
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820 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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821 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Descumprimento de ordem - Recurso defensivo pleiteando a absolvição ou desclassificação para falta de natureza média - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave, devidamente homologada na origem - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, II Lei de Execução Penal - Dias remidos - Fração corretamente aplicada - Regressão de regime mantida - Recurso desprovido
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822 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Fuga. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Tese firmada em recurso especial repetitivo e na Súmula 533/STJ. Extinção da punibilidade da falta pela prescrição. Inocorrência. Prescrição trienal. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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823 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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824 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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825 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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826 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRESSÃO FÍSICA A OUTRO DETENTO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por João Alan da Silva Oliveira contra decisão do Juízo da Unidade Regional de São José dos Campos (DEECRIM-UR9), que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime. A decisão baseou-se em procedimento disciplinar instaurado em razão de suposta agressão física a outro detento, ocorrida em 08 de dezembro de 2023. ... ()
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827 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA MÉDIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO MENOR PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - RECURSO NÃO PROVIDO
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828 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA ROBUSTA SOBRE FATO QUE REVELA PERFEITA SUBSUNÇÃO À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - RECURSO NÃO PROVIDO
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829 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR (RETORNO DA SAÍDA TEMPORÁRIA COM ATRASO) -
Conduta do sentenciado que não se amolda às hipóteses taxativas previstas na LEP, art. 50 - Desclassificação da falta de natureza grave para média - Inteligência do art. 45, XXII, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Recurso parcialmente provido... ()
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830 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Comutação. Indeferimento. Falta disciplinar grave cometida fora do período de prova contido no Decreto presidencial. Irrelevância. Óbice não previsto. Constrangimento ilegal evidenciado. Regimental improvido.
«1. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a prática de falta disciplinar grave não interrompe a contagem do prazo exigido à concessão do benefício da comutação, tampouco caracteriza a ausência da condição subjetiva quando cometida fora do período previsto no decreto. ... ()
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831 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Posse de entorpecentes. Delito que deixa vestígios. Materialidade. Necessidade de laudo toxicológico. Ausência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1 - Mostra-se imprescindível o exame toxicológico laboratorial para que se comprove a natureza entorpecente da substância em laudo definitivo cuja ausência gera nulidade absoluta, pois que afeta o interesse público e diz respeito à própria prestação jurisdicional. ... ()
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832 - TJSP. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA FALTA DISCIPLINAR - NÃO ACOLHIMENTO - LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO -
Consoante firme entendimento das Cortes Superiores, diante da ausência de previsão específica na LEP, deve-se aplicar analogicamente o menor lapso prescricional previsto no CP, art. 109, atualmente estabelecido em 03 anos, em razão do advento da Lei 12.234/10. Correlação do direito penitenciário às matérias de Direito Penal e Processual Penal, a respeito dos quais compete privativamente à União legislar. Inadmissibilidade da aplicação do disposto na Lei 8.112/90, art. 142, III bem como do CP, art. 114, I. - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - Agravante que participou de tentativa de fuga e danificou patrimônio público, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, II, c/c o art. 49, parágrafo único, e o art. 52, todos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o agravante. Provas dos autos suficientes a demonstrar a participação do agravante na prática da falta disciplinar. Agravo não provido... ()
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833 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Falta disciplinar praticada curso da execução. Novo crime cometido durante o livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada.
«I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do LEP, art. 112. ... ()
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834 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Provimento do mérito para absolver o sentenciado. Ausência de elementos probatórios suficientes. A prática descrita não é suficiente para atribuir ao agravado falta disciplinar de natureza grave. Não se pode afirmar que o agravado tenha cometido ou concorrido para a prática de infração disciplinar. Recurso provido.
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835 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar. Descumprimento das condições da saída temporária. Provas suficientes. Inviável absolvição. Conduta inicialmente reconhecida como falta grave, mencionando o abandono da semiliberdade. Pedido de reconsideração acolhido, com reclassificação da conduta para falta média. Falta mantida. Recurso improvido
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836 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Pretendida absolvição, por insuficiência probatória. Impossibilidade. Descumprimento dos deveres de obediência e execução das ordens recebidas, com prática de fato previsto como crime doloso (art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, c/c art. 52, «caput, todos da L.E.P. - Lei 7.210/1984) . Procedimento administrativo disciplinar que reúne elementos probatórios suficientes para demonstrar a infração. Palavras coerentes dos Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Fatos que se amoldam à conduta típica descrita no texto da LEP. Inviável a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Perda de fração (1/3) dos dias anteriormente remidos e a remir, que pode e deve ser decretada. Decisão fundamentada. Agravo improvido.
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837 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Falta disciplinar. Atipicidade. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Nova data-base para a progressão. Possibilidade.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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838 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CAUSA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DESTA CONSEQUÊNCIA. DECISÃO CASSADA EM PARTE.
Sentenciado que, durante gozo de livramento condicional, foi definitivamente condenado a pena privativa de liberdade, por delito praticado no curso do período de prova. Embora cabível a revogação do benefício (CP, art. 86, I), com o consequente retorno ao cárcere, bem como a não contabilização do período em que o reeducando esteve solto como pena efetivamente cumprida (CP, art. 88, in fine), não se afigura viável o reconhecimento dessa conduta ilícita como falta disciplinar de natureza grave. Malgrado submetido à disciplina regular da execução penal, o livramento condicional é usufruído integralmente fora do sistema prisional, o que determina tratamento específico, não se incluindo sanções outras além da suspensão ou revogação do benefício e o não desconto da pena do tempo em que o apenado esteve liberado, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. ... ()
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839 - TJSP. Direito Penal. Agravo em execução. Infração disciplinar. Decisão que reconheceu a prática de falta grave e seus efeitos para o sentenciado. Recurso desprovido.
Sindicância administrativa que reconheceu a prática de falta disciplinar consistente na desobediência. Prova colhida dando conta da prática de falta disciplinar pelo sentenciado. Relatos dos agentes de segurança coerentes e harmônicos. Falta grave bem caracterizada. Impossibilidade de desclassificação para falta média ou leve. A consequência mais direta do reconhecimento da prática de falta grave - além da perda parcelar dos dias remidos - é a regressão de regime. Operada a regressão, na forma da LEP, art. 118, novo cálculo há de ser elaborado, porque nova progressão só poderá ser pleiteada, como manda a lei, após a satisfação do requisito objetivo e desde que haja mérito. Estipulação que nada mais representa do que um efeito secundário e legal da regressão. Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava a perda dos dias eventualmente remidos na razão de 1/6. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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840 - TJSP. Direito Penal. Agravo em execução. Infração disciplinar. Decisão que reconheceu a prática de falta grave e seus efeitos para o sentenciado. Recurso desprovido.
Sindicância administrativa que reconheceu a prática de falta disciplinar consistente na desobediência. Prova colhida dando conta da prática de falta disciplinar pelo sentenciado. Relatos dos agentes de segurança coerentes e harmônicos. Falta grave bem caracterizada. Impossibilidade de desclassificação para falta média ou leve. A consequência mais direta do reconhecimento da prática de falta grave - além da perda parcelar dos dias remidos - é a regressão de regime. Operada a regressão, na forma da LEP, art. 118, novo cálculo há de ser elaborado, porque nova progressão só poderá ser pleiteada, como manda a lei, após a satisfação do requisito objetivo e desde que haja mérito. Estipulação que nada mais representa do que um efeito secundário e legal da regressão. Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava a perda dos dias eventualmente remidos em seu patamar máximo (1/3). Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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841 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO NA ORIGEM PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO MINISTERIAL VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA FALTA COMO DE NATUREZA GRAVE. RECLAMO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal local apontou não apenas a previsão legal da conduta a título de falta disciplinar de natureza grave, como também a existência de elementos a demonstrar a materialidade e a autoria imputada ao agravante, de modo que, para se infirmar a interpretação apresentada pela Instância a quo e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático probatório, o que evidencia a impossibilidade de esta Corte Superior apreciar o pedido formulado no writ. ... ()
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843 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - NÃO CONHECIMENTO - -
Inadmissível a utilização do «habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Ordem não conhecida... ()
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844 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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845 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média pela sentenciada. Insurgência do «Parquet, buscando-se o reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Impossibilidade de acolhimento. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de maiores consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, foi corretamente classificada como falta de natureza média, nos termos dos incs. I, X e XX, do art. 45 da Resolução SAP 144/2010. Desprovimento
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846 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Positivada a prática de falta disciplinar de natureza grave, cabe impor ao faltoso as consequências legais daí decorrentes, inclusive, proporcionalmente, a devida sanção de perda dos dias remidos
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847 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Possibilidade de interrupção do prazo para progressão de regime. Aplicação do entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1. Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012). ... ()
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848 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -
Configuração - Infração disciplinar devidamente comprovada - Irmã do reeducando, devidamente cadastrada como visitante, que trazia drogas para o interior do estabelecimento prisional- Detecção via scanner corporal - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Infração disciplinar devidamente comprovada - Inviável a absolvição ou, ainda, a desclassificação da conduta- Decisão de anotação judicial acertada e mantida - Perda de dias remidos e interrupção da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime - Adequadas à espécie - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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849 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar. Desacato, desrespeito e descumprimento de ordem. Conduta do sentenciado não suficientemente comprovada. Vedação à imputação coletiva. Recurso improvido
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850 - TJSP. Execução penal - Falta disciplinar - Conduta considerada como falta média pelo juízo - Cabimento - Atitude indisciplinada que, porém, não redundou em desrespeito a terceiro ou mesmo em desobediência - Ausência de prejuízos a terceiros e inocorrência de maiores transtornos à segurança e à disciplina - Inteligência do art. 45, I e VII, da Resolução 144/SAP - Recurso improvido
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